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CA,IADA 1\41-TIVICID A I T11' riARÇA
V JIL V 1 I JIL%-,...111.
ESTADODE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° 78-2020
Considerando que os vigias da Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (SAAE)
exercem suas funções em um local fixo.
Considerando que os vigias da Prefeitura trabalham em locais diversos.
Considerando que os servidores do SAAE recebem adicional de periculosidade
e os da Prefeitura não.
Considerando que, a principio, as atividades exercidas pelos servidores da
Prefeitura e da Autarquia são idênticas, sendo aplicáveis a eles o mesmo enquadramento
trabalhista e funcional com os respectivos direitos e obrigações.
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Senhor Prefeito
solicitando informar o que segue:
Por qual motivo os vigias da Prefeitura não recebem adicional de
periculosidade?
Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2020.
Rua Baio do RioBianco,127/131 Centro — CEP 17400-000 — Garça — SP
Site: wwvv.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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