PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 043/2020
Garça, 13 de fevereiro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 005/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando ldoc. n° 1280/2020,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 005/2020,
através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista que inexiste no orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde dotação para custear a aquisição de material de distribuição
gratuita em Vigilância Epidemiológica, cuja cobertura far-se-á com recursos do Fundo Nacional
de Saúde, conforme conta: Banco do Brasil, Agência 0290-9, Conta 309605 — Bloco da
Vigilância em Saúde.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
,,,
i/1
JOÃO CARLOS DOS SAN S .I\
Prefeito Municipal /
r-/
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 001Q
PROJETO DE LEI N° 005/2020 C-4Y1 I3-4)-10
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
0 ANEXO HA DA LEI N° 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL
REAIS), OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA NA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 100 AnexoIIIda Lei Municipal n°5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXOHI
PLANO PLURL4NUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Vigilância em Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.05
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Vigilância Epidemiológica
Código daSub-Função N°. 305
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Atividade Atividades da Vigilância Epidemiológica
Código da Atividade N°. 2034
AO-es
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$0,00 30.000,00 0,00 R$ 30.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde dotação para aquisição de material de distribuição gratuita em Vigilância
Epidemiológica."
Art.2° 0 anexo IIA da Lei Municipal n°5.304, de 25 de junho de 2019,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO HA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019
Unidade Executora Vigilância em Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.05
Função Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Código da Função N°10
Sub-Função Vigilância Epidemiológica
Código daSub-Função 305
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa 0010
Ações
Atividade
Atividades da Vigilância Epidemiológica
Código da Atividade N°.2034
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 30.000,00"
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no
montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a operação far-se-á com transferências de recursos do Fundo
Nacional de Saúde, conforme conta: Banco Brasil, Agência 0290-9, Conta 309605 — Bloco da Vigilância
em Saúde.
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
desde que necessário.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Garça, 13 de fevereite de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
TERMO DE JUNTADA
Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil
e vinte, por ordem do Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, juntei aos autos desta Propositura o
documento encaminhado pela Prefeitura Municipal de
Garça, em anexo.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ef.
ANTONIORCO1S PEREIRA
Secretário Legislativo
sQ
MUNICÍPIO DE GARÇA
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102
44.518.371/0001-35 Exercicio: 2020
%154tiole Extrato Bancário do Periodo de 01/01/2020 ate 13/02/2020 Page 1
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
Conta: 4568 - BBFMSC/CUSTEIO BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
Detalhe 1492 Descrição: BB C/FMS VIG EPIDEMIOLOGICO
Numero: 6 FG: 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
FR: 00
CAG: 303
CA: 504
Fr.STN:1,214,0000
Recursos Ordinarios
VIGILANCIA EM SAÚDE
CONV.N° 011/01 VIGILÂNCIA ENDEMIOLÓGICA
Transfertincias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos do
Exercicorrerrte
NLanc Dtlan Ordem Cheque Histórico Debito Crédito Saldo
Saldo Anterior. . . 0,00
01555 20/01/2020 OC 00737 SUS - VIGILÂNCIA EM SAUDE vig 0,00 7.021,66 7.021,66
01846 28/01/2020 OP00727 890069 REFRIGERACAO HUMBERTO E MARTINS I 550,00 0,00 6.471,66
02105 31/01/2020 TR 00107 Transferencede valores. 6.471,66 0.00 0,00
02500 07/02/2020 OC 00913 SUS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE vig 0,00 7.021,66 7.021,66
03084 11/02/2020 OP01052 892029 WALTERLUIZ DOS SANTOS-ME 550,00 0,00 6.471,66
Total. 7.571,66 14.043,32
Saldo Atual do Detalhamento 6.471,66
Detalhe 1501 Descrição: BB C/FMS APLIC VIG EPIDEMIOLOGICO
Numero: 16 FG: 05 TRANSFERENCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
FR: 00 RecursosOrdinaries
CAG: 303 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CA: 504 CONV.N° 011/01 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Fr.STN:1.214.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos deSaki()- Recursos do
Exertielo-Eforrente
NLanc Dtlan Ordem Cheque Histórico Debito Crédito Saldo
Saldo Anterior. . 0,00
00080 01/01/2020
02106 31/01/2020 TR 00107
02110 31/01/2020 TR 00109
Saldo de Balanco
Transferencia de valores.
Transferencia de valores.
0,00 107.657,73 107 657,73
0,00 6.471,66 114.129,39
2.879,78 0,00 111.249,61
Total.. 2.879,78 114.129,39
Saldo Atual do Detalhamento . 111.249,61
Total . 10.451,44 128.172,71
Saldo Atual da Conta Corrente . . 117.721,27
Total Geral 10.451,44 128.172,71
oeQ
Extrato investimentos financeiros - mensal
13/02/2020 15:55:44
Cliente
Agência 290-9
Conta 30960-5 SP 351670FMSCUSTEIO SUS
Mês/ano referência FEVEREIRO/2020
S Publico Automaticu - CNPJS.PÚBLICO AlifôNIATICo
Data Histórico Valor Valor IR Pr. Comp, Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/01/2020 SALDO ANTERIOR 645.901,57 174.500,184663
05/02/2020 APLICAÇÃO 12.144,38 3.280,484114 3,702008477 177.780,668777
06/02/2020 RESGATE 80.000,00 21.608,791332 3,702196887 156.171,877445
Aplicação 09/12/2019 12.315,02 3.326,407846
Aplicaçâo 13/12/2019 67.684,98 18.282,383486
07/02/2020 APLICAÇÃO 464.053,48 125.340,085508 3,702354902 281.511,962953
10/02/2020 RESGATE 19.525,63 5.273,624390 3,702506769 276.238,338563
Aplicação 13/12/2019 19.525,63 5.273,624390
11/02/2020 RESGATE 550,00 148,541835 3,702660613 276.089.796728
Aplicação 13/12/2019 550,00 148,541835
13/02/2020 SALDO ATUAL 1.022.337,41 276.089,796728 276.089,796728
Ro!;;urrio do mês
SALDO ANTERIOR 645.901,5iAPLICAÇÕES (+) 476.197,86
RESGATES (-) 100.075,63
RENDIMENTO BRUTO (+) 313,61
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
OF(-) 0,00
RENDIMENTO LIQUIDO 313,61
SALDO ATUAL = 1.022.337,41
Disponível p/ Resg = 1.022.337,41
Carência p/ Resg 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
OFestimado = 0,00
Aplíc/çôes em ser
Data Documento* Vaior.aPtiCadO Quantidade cotas Saidacotas
13/12/2019 909.029.013 199.660,14 54.032,105950 30.327,556239
17/12/2019 909.029.017 122.603,78 33.175,526952 33.175,526952
23/12/2019 909.029 023 14.278,23 3.862,750149 3.862,750149
24/12/2019 909.029.024 10.000,00 2.705,197544 2.705,197544
27/12/2019 909.029 027 100.000,00 27.049,369023 27.049,369023
02/01/2020 909.029.002 76. 550,00 20.703,048083 20.703,048083
08/01/2020 909 029.008 72.923,95 19.718,550087 19.718,550087
14/01/2020 909.029.014 17.700,05 4.785,114300 4.785,114300
17/01/2020 909.029.017 19.023,45 5.142,114729 5.142,114729
05/02/2020 909.029.005 12.144,38 3.280,484114 3.280,484114
07/02/2020 909.029.007 464.053,48 125.340,085508 125.340,085508
Valor da Cota
31/01/2020 3,701437746
13/02/2020
dada
3,702916313
No mês 0,0399
No ano 0,1501
Últimos 12 meses 1,9339
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE ----
Projeotto para 13/02/2020 - Cota: 3,702916313
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
TR '. 1‘11TF, I ECISLATIVO
N° da Propositura:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
PL n° 11/2020 Data do Protocolo: 13/02/2020
3' SO/2020 Data da Sessão: 17/02/2020
Regime de Urgência? Sim
Iniciativa: Poder Executivo
Turnos de Votação:
( ) Onico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
(x) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( x ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso IV do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAAMARA' rviLiiiCAPAL DE GIVKA
ESTADODE SAO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n°
11/2020, considerado Objeto de Deliberação na 3P- Sessão
Ordinária, realizada em 17 de fevereiro de 2020.
Secretaria Legislativa, 17/02/2020.
Anton7oIMa1co Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO=
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder
disiribui%Zu Ltsieprut..tsso.
Câmara Municipal de Garça, 18/02/2020
-
Wagner Wiz Ferreira
• • cirI
...,••••••••••
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Galva - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: vvww.cmgarea.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarea.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL (ce
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2 014
Ano VII I Edição n° 1319 Página 10 de 34
Ira
Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020
Considerado objeto de deliberação
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
PROJETO DE LEI N" CM 011/2020
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N" 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
O ANEXO IIA DA LEI N" 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS),
OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA NA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 10 0 Anexo ITT da Lei Municipal n°5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Pltuianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXOIII
PL4NO PLURL4NUAL —PERÍODO 2018A 2021
Unidade Executora Vigilância em Saúde
Código da Unidade .1kr. 02.06.05
Função Saúde
Código da Função N" 10
Sub-Função Vigilância Epidendológica
Código daSub-Funcão Al'. 305
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0010
Atividade Atividades da Vigilância Epidemiológica
Código da Atividade N". 2034
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$0,00 30.000,00 0,00 R$30.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde dotação para aquisição de material de distribuição gratuita em Vigilância
Epidemiológica."
Art.2" 0 anexo TIA da Lei Municipal n° 5.304, de 25 de junho de 2019,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019
Unidade Executora Vigilância em Saúde
Código da Unidade AP. 02.06.05
Função Saúde
Município de Garça — Estado de S5o Paulo
www.garca.sp.gov.brI www.imprensaoticialmunicipal.com.br/garca
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Ano VII I Edição n° 1319 Página 11 de 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código da Função N 10
Sub-Função Vigilância Epideiniológica
Código daSub-Função 305
Programa Gestâo da Saúde
Código do Programa 0010
Ações
Atividade
Atividades da Vigilância Epidemiológica
Código da Atividade N°2034
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 30.000,00"
Art3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no
montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a operação far-se-á com transferencias de recursos do Fundo
Nacional de Saúde, conforme conta: Banco Brasil, Agência 0290-9, Conta 309605 — Bloco da Vigilância
em Saúde.
Art.4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
desde que necessário.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 13 de fevereiro de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Municipio de Garça — Estado de S6o Paulo
www.garca.sp.goviar I www.imprensaoficialmunicipal.com.brigarca
DIÁRIO OFICIAL I) MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Ano VII I Edição n° 1319 Página 12 de 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 043/2020
Garça, 13 de fevereiro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 005/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando ldoc. n° 1280/2020,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 005/2020,
através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante deRs30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista que inexiste no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde dotação para custear a aquisição de material de distribuição gratuita em
Vigilância Epidemiológica, cuja cobertura com recursos do Fundo Nacional de Saúde,
conforme conta: Banco do Brasil, Agencia 0290-9, Conta 309605 — Bloco da Vigilância em Saúde.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se de em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Município de Garca — Estado deSoPaulo
www.garca.sp.gov.brI www.imprensaoficialmunicipal.com.brigarca
• ' "
aellosé Frabetti
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 11/2020
PARECER N° 018/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 11/2020.
O projeto, de autoria do Prefeito, altera o AnexoIIIda Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
objetivando a aquisição de material de distribuição gratuita na vigilância em saúde.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
como voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
o parecer.
S. das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.
cuyulL Povvz)vk,L____,
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
-41014.000
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 11/2020.
PARECER N° 08/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 11/2020
0 projeto, de autoria do Prefeito, altera o AnexoIIIda Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
objetivando a aquisição de material de distribuição gratuita na vigilância em saúde.
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para abertura de um crédito especial
no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista que inexiste no orçamento da
Secretaria Municipal deSandedotação para custear a aquisição de material de distribuição
gratuita em Vigilância Epidemiológica, cuja coberturafar-s -a com recursos do Fundo Nacional
de Saúde, conforme conta: Banco do Brasil, Agênci 0290-9, Conta 309605 — Bloco da
Vigilância em Saúde.
Ressalto, que consta nosau s do Projeto documento comprovando a
disponibilidade do recurso.
Isto posto, no qup‘nge
serem analisados, o projeto encontra-s em cond.
o Parecer.
os de competência desta Comissão a
apreciado_pelo Plenário.
Conclusão da Comissão
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tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
galidade e constitucionalidade do Projeto.
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Barão do Rio Branco, 127/ 31 - Ce • --41"fr910-000 - Garça - SP
4 Telefone/Fax: (1 ) 3 -0 I 3471-1308
Site:www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
= CERTIDÃO=
CERTIFICO que o Projeto de Lei ng 11/2020 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 27/02/2020.
= Antonio arcos ereira = ifr" _
Secretário Legislativo
= DESPACHO=
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 5g Sessão Ordinária de 2020, para sua 1g discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 27/02/2020.
= WAGNEIrdlIRRWRA =
Presidente
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Gana - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 5' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 02 DE MARCO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 11/2020, de autoria do Prefeito — Altera o Anexo ifi da Lei n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n°5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de credito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) objetivando a
aquisição de material de distribuição gratuita na vigilância em saúde. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES.laDISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do Prefeito — Altera o Anexo ifi da Lei n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) objetivando a
aquisição de material de distribuição gratuita na atenção básica. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES.laDISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de fevereiro de 2020.
WAGNIErt LKZ-ARREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de G rça, na 4ata supra.
ANTONIOMARCOS PEREIRA
Secretario Legislativo
Rua Bardo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site:www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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DIÁRIO
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Ano VII I Ediçáo n°1324 Página 3 de 6
períodos: - CONTRIBUIÇÃO PARA 0 REGIME GERAL:
11 (onze) anos, 06 (seis) meses 16 (dezesseis) dias,
de acordo com Certidão N° 21027020.1.00017/14-9,
expedida pelo INSS, sendo 06 (seis) anos, 02 (dois) meses
e 23 (vinte e três) em atividade privada e 05 (cinco) anos,
03 (três) meses e 23 (vinte e três) em atividade pública; II)
- CONTRIBUIÇÃO PARA 0 REGIME PRÓPRIO: 29 (vinte
e nove) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias,
de acordo com a Certidão N° 008/2020, expedida pela
Coordenadoria de Recursos Humanos do SAAE, relativo
Jotempo de contribuição vinculado ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor a partir de 1° de
março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de fevereiro de 2020.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo IAPEN, na data supra.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 06/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, Dl UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 11 DE MARÇO DE 2020, ás 20h (vinte
horas), para entrega do Titulo de Cidadão Benemérito ao
Sr. Ricardo Luiz de Paula Martines.
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 05/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 03 DE MARÇO DE 2020, As 20h (vinte
horas), para entrega do Titulo de Cidadão Benemérito ao
Sr. Dr. Marcelo Guimarães Miranda.
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 5' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE MARÇO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 11/2020, de autoria do
Prefeito — Altera o Anexo Ill da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n°
5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) objetivando a aquisição de material de
distribuição gratuita na vigilância em saúde. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1a DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do
Município de Garça — Estado deSoPaulo
Diario Oficial assinado digitalmente conformeMPn° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
wwvv.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Ano VII I Edição n°1324 Página 4 de 6
Prefeito — Altera o Anexo Ill da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n°
5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) objetivando a aquisição de material de
distribuição gratuita na atenção básica. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 18DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 27 de
fevereiro de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
CamaraMunicipal de Garça, na data supra.
ANTONIOMARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N° 13/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.238,
DE 06 DE JULHO DE 2018, NO
TOCANTE AO PROCEDIMENTO
DE DOAÇÃO DEAREASNOS
DISTRITOS EMPRESARIAIS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° 0 artigo 7° da Lei Municipal n° 5.238, de 06
de julho de 2018 e alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7° (...)
§ 1° Fica vedado o encaminhamento de pedido de
autorização legislativa para doação deareasno ano em
que se realizar as eleições municipais.
§ 2° Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior,
a autorização legislativa para doação deareassomente
poderá ser requerida se o loteamento estiver, pelo menos,
com 80% (oitenta por cento) das obras de infraestrutura
concluidas, mediante atestado do orgão competente, sob
pena de responsabilidade.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrario.
Garça/SP, 19 de fevereiro de 2020.
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS "BACANA"
Vereador
JUSTIFICATIVA
Garça, 19 de fevereiro de 2020.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa
CamaraMunicipal o incluso Projeto de Lei, através
do qual estamos modificando a legislação que regula
os procedimentos de doação deareanos Distritos
Empresariais do município de Garça.
A proposta tem como objetivo adequar a legislação
municipal aos preceitos contidos na Lei n° 9.504/97 (Lei
das Eleições), em especial no contido em seu § 10 do a
73:
Art. 73. (...)
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida
a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
por parte da Administração Pública, exceto nos casos
de calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento
de sua execução financeira e administrativa.
Ou seja, de acordo com tal preceito legal, excetuados
os casos de calamidade pública, de estado de emergência
ou de programas sociais autorizados em lei, o Poder
Público não poderá proceder, no ano em que se realizar
as eleições, a distribuição gratuita de bens, valores ou
benefícios por parte da Administração Pública.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
0 PROJETO DE LEI N° 11/2020, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido àla VOTAÇÃO NOMINAL na 5aSessão Ordinária de 2020, realizada
em 02 de março de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO S NS NSN
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ()C) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
2 Fabio José Polisinani (.x) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
3 Janete Conessa (?‹) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
4 José Luiz Marques (x) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5 Marcão do Basquete (A) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6 Patricia Morato Marangão (x) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7 Paulo André Faneco (X) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8 Pedro Santos ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9 Rafael José Frabetti (x) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (•)) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11 Rodrigo Gutierres (K) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12 Silvio Ruela ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ()
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
(\ ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 02 de março de 2020
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- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples. (x) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ e-mail: camara©cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO=
CERTIFICO que o Projeto de Lei ng 11/2020 foi
aprovado por unanimidade de votos na 52 Sessão Ordinária de
2020, aguardando inclusão na Pauta da Ordem do Dia para 22
Discussão e Votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/03/2020.
=Ant.lo' arco Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO=
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 62 Sessão Ordinária de 2020, para sua 22 discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 05/03/2020.
= WAGNERWIZ EgREIRA =
Presidente
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 09 DE MARÇO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 11/2020, de autoria do Prefeito — Altera o AnexoIIIda Lei n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) objetivando a aquisição de
material de distribuição gratuita na vigilância em saúde. 2 DISCUSSAO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do Prefeito — Altera o Anexo TR da Lei n° 5.164,
de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando
a abertura de crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) objetivando a aquisição de material
de distribuição gratuita na atenção básica. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 — Projeto de Lei Complementar n° 03/2020, de autoria do Prefeito — Altera a Lei
Complementar n°48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO iJNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei Complementar n° 04/2020, de autoria do Prefeito — Altera a Lei
Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COMSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria do Prefeito — Altera a Lei Municipal n° 2.627,
que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. COMEMENDA DA COAESSÃO DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO**. PARECERES DAS CM/MS(5ES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO fJNICAS.
* 0 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2020, somente será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
** A Emenda ao Projeto de Lei n° 75/2019 somente será votada se for considerada objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 05 de março de 2020.
WAGN L IZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra.
ANTONIOMARCO PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308
Site:www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 06 de marco de 2020 Ano VIII Edição n°1329 Página 14 de 17
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Portarias
EXTRATO DE PORTARIA
n° 1.386, de 05/03/2020 — Concede ferias ao servidor
Alexandre de Araújo Lamattina, Analista Legislativo,
matricula n° 030, no período de 09/03 a 07/05/2020, nos
termos legais.
Obs.: A integra do documento esta disponível
no endereço eletrônico www.garca.sp.leg.br, menu
"Legislação Municipal"
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 06/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente daCamara
Municipal de Garça, Estado deSaoPaulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 11 DE MARÇO DE 2020, as 20h (vinte
horas), para entrega do Titulo de Cidadão Benemérito ao
Sr. Ricardo Luiz de Paula Martines.
r.rnArq M!!nirirr-,1! ripr-zrr;•, (-1-7 ff.varairn 9n7n.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
CamaraMunicipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE coNvocAÇÃo DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 07/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente daCamara
Municipal de Garça, Estado deSaoPaulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 18 DE MARÇO DE 2020, as 20h (vinte
horas), para entrega do Prêmio Mulher Destaque.
CamaraMunicipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE MARÇO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 11/2020, de autoria do
Prefeito — Altera o Anexo Ill da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231,
de 22 de junho de 2018 (LDC) - Au ; AJI./-CIII_U C CI_GI _Ul C _G
crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) objetivando a aquisição de material de distribuição
gratuita na vigilância em saúde. 2 DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do
Prefeito — Altera o AnexoIII da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo lAda Lei n°5.231,
de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais) objetivando a aquisição de material de distribuição
gratuita na atenção básica. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conformeMPn° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
IÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 06 de marco de 2020 Ano VII I Edição n°1329 Página 15 de 17
ITEM 3 — Projeto de Lei Complementar n° 03/2020, de
autoria do Prefeito —Altera a Lei Complementar n°48/2018
e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização
do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei Complementar n° 04/2020,
de autoria do Prefeito — Altera a Lei Complementar n°
03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e
de ouclo autarquias e dá outras providencias. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇAE REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria do
Prefeito — Altera a Lei Municipal n° 2.627, que dispõe
sobre o Codiqo de Posturas Municipais. COM EMENDA
DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO**. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
* 0 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n°
04/2020, somenteseravotado se for considerado objeto
de deliberacao pelo Plenário.
*" A Emenda ao Projeto de Lei n° 75/2019 somente
sere votada se for considerada objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 05 de
março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIOMARCOS PEREIRA
IO Leyduvu
Município de Garça — Estado deSaoPaulo
Diário Oficial assinado digitalmente conformeMP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples. (x) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
()2
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
0 PROJETO DE LEI N° 11/2020, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à r VOTAÇÃO NOMINAL na 6a Sessão Ordinária de 2020, realizada
em 09 de março de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO S
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana (X) ( )
Fábio José Polisinani (A) ( )
3 Janete Conessa (X) ( )
4 José Luiz Marques ( )
5 Marcão do Basquete (70 ( )
6 Patricia Morato Marangão (x) ( )
7 Paulo André Faneco (X) ( )
8 Pedro Santos (-)) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 64) ( )
11 Rodrigo Gutierres (x') ( )
12 Silvio Ruela k) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
NS NSN
( ) ( ) ( ) ( ) ( )
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( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 09 de março de 2020
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Gal-9a - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Ititik.goof
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
AUTÓGRAFO N° 011/2020
PROJETO DE LEI N° 011/2020
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N°5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E
ALTERA 0 ANEXO IIA DA LEI N° 5304, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.1° 0 AnexoIIIda Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro
de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa
a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXOHI
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Vigilância em Saúde
Código da Unidade N° 02.06.05
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Vigilância Epidemiológica
Código daSubFunção
N°. 305
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N° 0010
Atividade Atividades da Vigilância Epidemiológica
Código da Atividade N°. 2034
AO-es
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 30.000,00 0,00 R$ 30.000,00
Justificativa das nwdfficações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde dotação para aquisição de material de distribuição gratuita em
Vigilância Epidemiológica."
Art.2° 0 anexo IIA da Lei Municipal n° 5.304, de 25 de junho de
2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: WWW.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019
Unidade Executora Vigilância em Saúde
Código da Unidade N° 02.06.05
Função Saúde
Código da Função N°10
Sub-Função Vigilância Epidemiológica
Código daSubFunção
305
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa 0010
Ações
Atividade
Atividades da Vigilância Epidemiológica
Código da Atividade N°.2034
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 30.000,00"
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a operação far-se-á com transferências de recursos
do Fundo Nacional de Saúde, conforme conta: Banco Brasil, Agência 0290-9, Conta 309605 —
Bloco da Vigilância em Saúde.
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 9 de março de 2020.
Wagner Vuiz ferreira
Presidente
nete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
1
Antonio Mircos Pereira
Secretário Legislativo
RuaBarãodo Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara(dcmgarca.sp.gov.br
444,.,00
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Oficio n° 156/2020
Garça, 10 de março de 2020
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARÇA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autografo n° 11/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n° 11/2020, de autoria do Prefeito, aprovado na e Sessão Ordinária de 2020, realizada no dia
9 de março de 2020.
Atenciosamente,
ANTONI S M RCOS EREIRA
Secetário Legislativo
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camaragcmgarca.sp.gov.br
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
D I AR 10 OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Quarta-feira, 11 de março de 2020 Ano VII I Edição n°1332 Página 2 de 6
LEI N° 5.347/2020
ALTERA 0 ANEXOIII DA LEI N°
5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA 0 ANEXO IIA
DA LEI N° 5.304, DE 25 DE JUNHO
DE 2019 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
30.000,00 (TRINTA MIL REAIS),
OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA NA VIGILÂNCIA EM
SAÚDE.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° 0 AnexoIII da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar
.;om a seguinte inclusão:
"ANEXOIII
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Vigilância em Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.05
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Vigilância Epidemiológica
Código deSub-Função N. 305
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Atividade Atividades da Vigitância Epidemiologica
Código da Atividade N°, 2034
Ações
Meta Ffsica Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 DOO 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 0,00 30.000,00 0,00 R$ 30.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde
dotação para aquisição de material de distribuição gratuita em Vigilância Epidemiológica."
Art. 2° 0 anexo IIA da Lei Municipal n° 5.304, de
25 de junho de 2019, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019
Unidade Executora Vigilância em Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.05
Função Saúde
Código da Função N° 10
Sub-Função Vigilância Epidemiológica
Código daSub-Função 305
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa 0010
Ações
Atividade
Atividades da Vigilância Epidemiológica
Código da Atividade N°.2034
Meta Fisica Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 30.000,00"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), a operaçãofar-se-6 com transferências de
recursos do Fundo Nacional de Saúde, conforme conta:
Banco Brasil, Agência 0290-9, Conta 309605 — Bloco da
Vigilância em Saúde.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Municipio de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conformeMPri° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Quarta-feira, 11 de março de 2020 Ano VII I Edição n° 1332 Pagina 3 de 6
Garça, 10 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.348/2020
ALTERA 0 ANEXOIII DA LEI N°
5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA 0 ANEXO IIA
DA LEI N° 5.304, DE 25 DE JUNHO
DE 2019 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS),
OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA NA ATENÇÃO BÁSICA.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° 0 Anexo Ill da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO Ill
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N.. 02.06.02
Função Salida
Cod*. da Função N°. 10
Sub-Função Atenção Básica
Código daSub-Função N°. 301
Programa Gestão daSalida
Código do Programa N°. 0010
Atividade Atividades da Atenção Básica
Código da Atividade be. 2029
Ações
Meta Ffsica Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercido
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 18.000,00 0,00 R$ 18.000,00
Justificativedas modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde
dotação para aquisição de material de distribuição gratuita em Atenção Básica.
Art. 2° 0 anexo IIA da Lei Municipal n° 5.304, de
25 de junho de 2019, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N° 02.06.02
Função Saúde
Código da Função N° 10
Sub-Função Atenção Básica
Código daSub-Função N° 301
Programa Gestão de Saúde
Código do Programa Atenção Básica
Ações
Atividade
Atividades da Atenção Básica
Código da Atividade N°.2029
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 18.000,00"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais), cuja operaçãofar-se-6 com transferências de
recursos do Fundo Nacional de Saúde, conforme conta:
Banco do Brasil, Agência 0290-9, Conta 309605 — Bloco
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conformeMPn° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.