PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETODE LEI N° 006/2020 OM YA, •DZ. ).2002-0
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
0 ANEXO IIA DA LEI N° 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL
REAIS), OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA NA
ATENÇÃO BÁSICA.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei:
Art. 100 AnexoIIIda Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXOHI
PLANO PLURL4NUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N°. 02.06.02
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Atenção Básica
Código daSub-Função N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Atividade Atividades da Atenção Básica
Código da Atividade N°. 2029
AO-es
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 18.000,00 0,00 R$ 18.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde dotação para aquisição de material de distribuição gratuita em Atenção
Básica.
Art.2° 0 anexo IIA da Lei Municipal n° 5.304, de 25 de junho de 2019,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO HA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N° 02.06.02
Função Saúde
Código da Função N°10
Sub-Função Atenção Básica
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código daSub-Função N°301
Programa Gestão de Saúde
Código do Programa Atenção Básica
Ações
Atividade
Atividades da Atenção Básica
Código da Atividade N°.2029
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercicio R$ 18.000,00"
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), cuja operação far-se-á com transferências de recursos do
Fundo Nacional de Saúde, conforme conta: Banco do Brasil, Agência 0290-9, Conta 309605 — Bloco da
Atenção Básica.
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
desde que necessário.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 13 de feverer de 2020.
't 1 /4-LV JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
(N-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 044/2020
Garça, 13 de fevereiro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 006/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando ldoc. no 1281/2020,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 006/2020, através do
qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), tendo em vista que inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde
dotação para custear a aquisição de material de distribuição gratuita em Atenção Básica, cuja cobertura
far-se-á com recursos do Fundo Nacional de Saúde, conforme conta: Banco do Brasil, Agência 0290-9,
Conta 309605 — Bloco da Atenção Básica.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOAO CAROS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
TERMO DE JUNTADA
Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil
e vinte, por ordem do Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, juntei aos autos desta Propositura o
documento encaminhado pela Prefeitura Municipal de
Garça, em anexo.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
(if
ANTONIORUOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Saldo Anterior. .
Saidade Balance 0,00 136.532,87
Transferencia de valores. 0,00 186.197,45
Transferencia de valores. 0,00 31.117,57
Transferencia de valores. 0,00 992,28
Transferencia de valores. 354.840,17 0,00
Transferencia de valores. 992,28 0,00
Total 355.832,45 354.840,17
00075 01/01/2020
02094 31/01/2020 TR 00101
02098 31/01/2020 TR 00103
02115 31/01/2020 TR 00112
02096 31/01/2020 TR 00102
02472 07102/2020 TR 00138
0,00
136.532,87
322.730,32
353.847,89
354.840,17
0,00
-992,28
MUNICÍPIO DE GARÇA
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102
44.518.371/0001-35 Exercício: 2020
1 0 k
%zocuiss0 Extrato Bancário do Penado de 01/01/2020 ate 13102/2020 Page1
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
Conta: 4568 - BBFMSC/CUSTEIO BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
Detalhe 1487 Descrição; BB CIFMS AT BASICA
Numero: 1 FG: 05 TRANSFERENCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
FR: 00 Recursos Ordinarios
CAG: 301 ATENÇÃO BASICA
CA: 500 PAB - PISO ATENÇÃO BASICA
Fr.STN:1.214.0000 Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos do
Exercioio-Oorrente
NLanc Dtlan Ordem Cheque Histórico Debito Crédito Saldo
Saldo Anterior. . om
00217 07/01/2020 OC 00004 SUS -ATENÇÃO BÁSICA saude buc 0,00 11.550,00 11.550.00
00166 07/01/2020 OP00032 SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE 300.000,00 0,00 -288.450,00
00791 09/01/2020 OP00134 CIRURGICASAO JOSELTDA 1.675,55 0,00 -290.125,55
00921 10/01/2020 CC00506 SUS - ATENÇÃO BASICA pab varia 0,00 152.600,40 -137.525,15
02095 31/01/2020 TR 00102 Transferencia de valores. 0,00 354.840,17 217.315,02
02097 31/01/2020 TR 00103 Transferencia de valores. 31.117,57 0,00 186.197.45
02093 31/01/2020 TR 00101 Transferencia de valores. 186.197,45 0,00 0,00
02503 07/02/2020 OC 00916 SUS-ATENÇÃO BASICA pab fixo 0.00 317.431,29 317.431,29
02578 07/02/2020 OC 00991 REM.DEP.BANC. - FUNDO NACIONAL 0,00 796,32 318.227,61
02990 10/02/2020 OP01009 392022 ALFALAGOS LTDA. 219,80 0,00 318.007,81
03184 13/02/2020 OP01101 SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE 501,43 0,00 317.506.38
Total . . 519.711,80 837.218,18
Saldo Atual do Detalhamento . . 317.506,38
Detalhe 1496 Descrição: BB C/FMS APLIC AT BASICA
Numero: 113 FG: 05 TRANSFERENCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
FR: 00 Recursos Ordinarios
CAG: 301 ATENÇÃO BASICA
CA: 500 PAB - PISO ATENÇÃO BASICA
Fr.STN:1.214.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saud()- Recursos do
Exercicio•Cerrente
NLanc Dtlan Ordem Cheque Histórico Debito Crédito Saldo
Saldo Atual do Detalhamento -992,28
Total 875.544,25 1.192.058,35
Saldo Atual da Conta Corrente 316.514,10
13/02/2020 15:55:44
GlIVElth0
Quantidade cotas Saldo cotas
54.032,105950 30.327,556239
33.175,526952 33.175,526952
3.862,750149 3.862,750149
2.705,197544 2.705,197544
27.049,369023 27 049,369023
20.703,048083 20.703,048083
19.718,550087 19.718,550087
4.785,114300 4.785,114300
5.142,114729 5,142,114729
3.280,484114 3,280,484114
125.340,085508 125.340,085508
...
Extrato investimentos financeiros - mensal
Agência 290-9
Conta 30960-5 SP 351670FMSCUSTEIO SUS
Mês/ano referência FEVEREIRO/2020
Autolriatice - ONPJS.PÚBLICOAUTOMATIC()
Data Histórico
31/01/2020 SALDO ANTERIOR
05/02/2020 APLICAÇÃO
06/02/2020 RESGATE
Aplicação 09/12/2019
Aplicação 13/12/2019
07/02/2020 APLICAÇÃO
10/02/2020 RESGATE
Aplicação 13/12/2019
11/02/2020 RESGATE
Aplicação 13/12/2019
13/02/2020 SALDO ATUAL
Valor Valor IRPre. Comp,
645.901,57
Valor IOF Quantidade cotas
174,500,184663
valor cota &lido cotas
12.144,38 3.280,484114 3,702008477 177.780,668777
80.000,00 21.608,791332 3,702196887 156.171,877445
12.315,02 3.326,407846
67.684,98 18.282,383486
464.053,48 125.340,085508 3,702354902 281.511,962953
19.525,63 5.273,624390 3,702506769 276.238,338563
19.525,63 5.273,624390
550,00 148.541835 3,702660613 276 089.796728
550,00 148,541835
1.022.337,41 276.089,796728 276.089,796728
SALDO ANTERIOR 645.901,57
APLICAÇÕES (+) 476.197,86
RESGATES (-) 100.075,63
RENDIMENTO BRUTO (+) 313,61
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
OF(-) 0,00
RENDIMENTO LIQUIDO 313,61
SALDO ATUAL = 1.022.337,41
Disponivel p/ Resg = 1.022.337,41
Carência p/ Resg 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento ; ''' !g•!';I:NfiitOi.aPliCado
13/12/2019 909.029.013 199 660,14
17/12/2019 909.029.017 122.603,78
23/12/2019 909.029 023 14.278,23
24/12/2019 909.029.024 10.000,00
27/12/2019 909.029 027 100.000,00
02/01/2020 909.029.002 76.550,00
08/01/2020 909.029.008 72,923,95
14/01/2020 909.029.014 17.700,05
17/01/2020 909.029.017 19.023,45
05/02/2020 909.029.005 12.144,38
07/02/2020 909 029.007 464.053,48
Valor da Coto
31/01/2020 3,701437745
13/02/2020 3,702916313
Rentabil:dade
No mês 0,0399 '-
No ano 0,1501
Últimos 12 mesas 1,9339
. „...
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE _ _ .„.
Projeção para 13/02/2020 - Coto: 3,702916313
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
TRÂNIITE LEGISLATIVO
N° da Propositura:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
PL n° 12/2020
3' SO/2020
Data do Protocolo:
Data da Sessão:
13/02/2020
17/02/2020
Regime de Urgência? Sim
Iniciativa: Poder Executivo
Turnos de Votação:
( ) Ontco - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
(x) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( x ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso IV do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSOFSPERM1NENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação X
Comissão de Orçamento, Finanças, X
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
toklocak
ILtzcbvoily
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
RuaBarão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
1444.0 ,-, 0
(-0g CAAMARA NIUNICIPAL DE GARçA
ESTADODE SAO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n°
12/2020, considerado Objeto de Deliberação na 3@ Sessão
Ordinária, realizada em 17 de fevereiro de 2020.
Secretaria Legislativa, 17/02/2020.
Anto , i• arc
Se reterio Le
Pereira
islativo
= DESPACHO=
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder
dibilibui0L)titbit pr UL,CSSU.
Câmara Municipal de Garça, 18/02/2020
Wagn uiz<rteira
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal ri" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Ano VIII Edição n°1319 Página 13 de 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" CM 012/2020
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N" 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
0 ANEXO HA DA LEI N" 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 18.000,00 (DEZOITO MIL
REAIS), OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA NA
ATENÇÃO BÁSICA.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei:
Art.1" 0 AnexoITTda Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURL4NUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N°. 02.06.02
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Atenção Básica
Código daSub-Função N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Atividade Atividades da Atenção Básica
Código da Atividade N°. 2029
AO-es
Meta Física Unidade de Medida
100 Peirentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 /00 000 /00
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$0,00 18.000,00 0,00 R$18.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Sandedotação para aquisição de material de distribuição gratuita em Atenção
Básica.
Art.2" 0 anexo IIA da Lei Municipal n" 5.304, de 25 de junho de 2019,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO IL4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019
Unidade Executora AtençãoBasic('
Código da Unidade N" 02.06.02
Função Saúde
Código da Função N°10
Município de Garça — Estado de S6o Paulo
www.garca.sp.gov.brI www.imprensaoficialmunicipal.com.brigarca
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Ano VII I Edição n°1319 Pagina 14 de 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-Função Atenção Básica
Código daSub-Função N" 301
Programa Gestão de Saúde
Código do Programa Atenolo Básica
Ações
Atividade
Atividades da Atenção Básica
Código da Atividade N"2029
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 18.000,00"
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no
montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), cuja operação far-se-ácorn transferencias de recursos do
Fundo Nacional de Saúde, conforme conta: Banco do Brasil, Agência 0290-9, Conta 309605 — Bloco da
Atenção Básica.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
desde que necessário.
Art.5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposic;Cies em contrário.
Garça, 13 de fevereiro de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MuniciPio de Garça — Estado de Sáo Paulo
www.garca.sp.gov.brI www.imprensaoficialmunicIpal.com.brigarca
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2 014
Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Ano VII I EdicAo n° 1319 Página 15 de 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 044/2020
Garça, 13 de fevereiro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 006/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando ldoc. no 1281/2020, encaminhamos
para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 006/2020, através do qual solicitamos
autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
tendo em vista que inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde dotação para custear a aquisição
de material de distribuição gratuita em Atenção Básica, cuja coberturafar-se-A com recursos do Fundo
Nacional de Saúde, conforme conta: Banco do Brasil, Agencia 0290-9, Conta 309605 — Bloco da Atenção
Básica.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se de em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
Município de Garça — Estado deSaoPaulo
www.garca.sp.gov.brI www.imprensaoficialmunicipal.com.brigarca
,g
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 12/2020
PARECER N° 019/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 12/2020.
0 projeto, de autoria do Prefeito, altera o AnexoIIIda Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
objetivando a aquisição de material de distribuição gratuita na atenção básica.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
0 Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de er apreci do pelo plenário.
Ra ae . José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camaragcmgarca.sp.gov.br
E como voto.
acompa
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 12/2020.
PARECER N° 09/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 12/2020
0 projeto, de autoria do Prefeito, altera o AnexoIIIda Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
objetivando a aquisição de material de distribuição gratuita na atenção básica.
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), tendo em vista que inexiste no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde dotação para custear a aquisição de material de distribuição gratuita em Atenção
Básica, cuja cobertura far-se-á com recursos do Fundo Nacional de Saúde, conforme conta: Banco do
Brasil, Agencia 0290-9, Conta 309605 — Bloco da Atenção Básica.
Ressalto, que consta nos auto do Projeto documento comprovando a
disponibilidade do recurso.
Isto posto, no que trge os de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se en/condi apreciado pelo Plenário.
E o Parecer.
/ R
Conclusão da Comissão
Ante o expost , lendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
amos seu eel
E o parecer
idade e constitucionalidade do Projeto.
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ar??#
a
rão'do Rio Branco, 127/131 - entro - 01011111117400-000 - Garça - SP
k Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Sitwww • .cmgarca.sp.gov.br /e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
as Comissões, 04 de fevereiro
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO=
CERTIFICO que o Projeto de Lei n2 12/2020 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 27/02/2020.
= Antonio ghlAarcosereir r a =
Secretário Legislativo
= DESPACHO=
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 5g Sessão Ordinária de 2020, para sua 12 discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 27/02/2020.
= WAGNE167L117F—dREIRA =
Presidente
RuaBardo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Gana - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camaragcmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA kLkg
ESTADO DESAOPAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 5' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 02 DE MARÇO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 11/2020, de autoria do Prefeito - Altera o Anexo ifi da Lei n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexoTEAda Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) objetivando a
aquisição de material de distribuição gratuita na vigilância em saúde. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES.laDISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do Prefeito - Altera o AnexoDIda Lei n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) objetivando a
aquisição de material de distribuição gratuita na atenção básica. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES.laDISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de fevereiro de 2020.
WAGNER-CUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça,na data supra.
ANTONIOMA (O PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Bait° do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 -Garça- SP
Telefone:(14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
DIARIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA SA)
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Ano VIII Edição n°1324 Página 3 de 6
períodos: I) - CONTRIBUIÇÃO PARA 0 REGIME GERAL:
11 (onze) anos, 06 (seis) meses 16 (dezesseis) dias,
de acordo com Certidão N° 21027020.1.00017/14-9,
expedida pelo INSS, sendo 06 (seis) anos, 02 (dois) meses
e 23 (vinte e três) em atividade privada e 05 (cinco) anos,
03 (três) meses e 23 (vinte e três) em atividade pública; II)
- CONTRIBUIÇÃO PARA 0 REGIME PRÓPRIO: 29 (vinte
e nove) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias,
de acordo com a Certidão N° 008/2020, expedida pela
-,00rdenadoria de Recursos Humanos do SAAE, relativo
ao tempo de contribuição vinculado ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município.
Art. 30 Esta portaria entra em vigor a partir de 1° de
março de 2020, revogadas as disposições em contrario.
Garça, 27 de fevereiro de 2020.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo IAPEN, na data supra.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 05/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente daCamara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 03 DE MARÇO DE 2020, as 20h (vinte
hOvas), para entrega do Titulo de Udadão Benemérito ao
Sr. Dr. Marcelo GuimarAes Miranda.
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
CamaraMunicipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE coNvocAÇÃo DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 06/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente daCamara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 11 DE MARCO DE 2020, as 20h (vinte
horas), para entrega do Titulo de Cidadão Benemérito ao
Sr. Ricardo Luiz de Paula Martines.
Camara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 5a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE MARÇO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 11/2020, de autoria do
Prefeito - Altera o Anexo Ill da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n°
5.23\, de 22 de unho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de credito especial no montante de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) objetivando a aquisição de material de
distribuição gratuita na vigilância em saúde. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1a DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 1212020, de autoria do
Município de Garça — Estado de Sao Paulo
—• • - ,ccinAdo digitalmente conforme MP
n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Ano VII I edição n°1324 Página 4 de 6
Prefeito — Altera o Anexo Ill da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n°
5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) objetivando a aquisição de material de
distribuição gratuita na atenção básica. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1° DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 27 de
fevereiro de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
CamaraMunicipal de Garça, na data supra.
ANTONIOMARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N° 13/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°5.238,
DE 06 DE JULHO DE 2018, NO
TOCANTE AO PROCEDIMENTO
DE DOAÇÃO DEAREASNOS
DISTRITOS EMPRESARIAIS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° 0 artigo 70 da Lei Municipal n° 5.238, de 06
de julho de 2018 e alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7° (...)
§ 1° Fica vedado o encaminhamento de pedido de
autorização legislativa para doação deareasno ano em
que se realizar as eleições municipais.
§ 2° Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior,
a autorização legislativa para doação deareassomente
poderá ser requerida se o loteamento estiver, pelo menos,
com 80% (oitenta por cento) das obras de infraestrutura
concluídas, mediante atestado do órgão competente, sob
pena de responsabilidade.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrario.
Garça/SP, 19 de fevereiro de 2020.
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS "BACANA"
Vereador
JUSTIFICATIVA
Garça, 19 de fevereiro de 2020.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa
CamaraMunicipal o incluso Projeto de Lei, através
do qual estamos modificando a legislação que regula
os procedimentos de doação deareanos Distritos
Empresariais do município de Garça.
A proposta tem como objetivo adequar a legislação
municipal aos preceitos contidos na Lei n° 9.504/97 (Lei
das Eleições), em especial no contido em seu § 10 do ai
73:
Art. 73. (...)
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida
a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
por parte da Administração Pública, exceto nos casos
de calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentaria no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento
de sua execução financeira e administrativa.
Ou seja, de acordo com tal preceito legal, excetuados
os casos de calamidade pública, de estado de emergência
ou de programas sociais autorizados em lei, o Poder
Público não poderá proceder, no ano em que se realizar
as eleições, a distribuição gratuita de bens, valores ou
benefícios por parte da Administração Pública.
Diário oficial Município de Garça — Estado de São Paulo assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2. de 2001 nar2ntir.i.,
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
0 PROJETO DE LEI N° 12/2020, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à laVOTAÇÃO NOMINAL na 5a Sessão Ordinária de 2020, realizada
em 02 de março de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
GLOBAL
SIMNAOS
(X) ( ) ( )
2 Fábio José Polisinani (X) ( ) ( )
3 Janete Conessa (X) ( ) ( )
4 José Luiz Marques ( ) ( )
5 Marcão do Basquete (>) ( ) ( )
6 Patricia Morato Marangão ( X ) ( ) ( )
7 Paulo André Faneco (X) ( ) ( )
8 Pedro Santos (s) ( ) ( )
9 Rafael José Frabetti ( ) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (Y) ( ) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( ) ( )
12 Silvio Ruela ( ) ( ) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
NS NSN
RESULTADO
( ) APROVADO POR: ( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE ( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S Sessões, 02 de março de 2020
t LC
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples. (x) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
RuaBarão do Rio Branco, 127R31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
= CERTIDÃO=
CERTIFICO que o Projeto de Lei n° 12/2020 foi
aprovado por unanimidade de votos na 52 Sessão Ordinária de
2020, aguardando inclusão na Pauta da Ordem do Dia para 22
Discussão e Votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/03/2020.
= An onio Mar s Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO=
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 62Sessão Ordinária de 2020, para sua 22 discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 05/03/2020.
= WAGN R L FERREIRA =
Presidente
RuaBarão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Galva - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 09 DE MARCO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 11/2020, de autoria do Prefeito — Altera o Anexo Ill da Lei n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo 11A da Lei n°5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) objetivando a aquisição de
material de distribuição gratuita na vigilância em saúde. r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do Prefeito — Altera o Anexo III da Lei n° 5.164,
de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo 11A da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando
a abertura de crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) objetivando a aquisição de material
de distribuição gratuita na atenção básica. r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 — Projeto de Lei Complementar n° 03/2020, de autoria do Prefeito — Altera a Lei
Complementar n°48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Garça e da outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei Complementar n° 04/2020, de autoria do Prefeito — Altera a Lei
Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Garça e de suas autarquias e da outras providências. COMSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAci 0*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
IIEM 5 — Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria do Prefeito — Altera a Lei Municipal n° 2.627,
que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. COMEMENDA DA COMISSÃO DE PLANEJAIVIENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO**. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* 0 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2020, somenteseravotado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
** A Emenda ao Projeto de Lei n° 75/2019 somenteseravotada se for considerada objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 05 de março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra.
Yt1& t. L/
ANTONIOMRCOS PpREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site:www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira. 06 de março de 2020 Ano VII I Edição n°1329 Página 14 de 17
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Portarias
EXTRATO DE PORTARIA
n° 1.386, de 05/03/2020 — Concede ferias ao servidor
Alexandre de Araújo Lamattina, Analista Legislativo,
matricula n° 030, no período de 09/03 a 07/05/2020, nos
termos legais.
Obs.: A integra do documento está disponível
no endereço eletrônico www.garca.sp.leg.br, menu
"Legislação Municipal"
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 06/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente daCamara
Municipal de Garça, Estadq de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 11 DE MARÇO DE 2020, as 20h (vinte
horas), para entrega do Titulo de Cidadão Benemérito ao
Sr. Ricardo Luiz de Paula Martines.
f`..rriara NI! inirip.nl r-larça, rie fevereirn de 7(1711.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
CamaraMunicipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 07/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente daCamara
Municipal de Garça, Estado deSaoPaulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 18 DE MARÇO DE 2020, as 20h (vinte
horas), para entrega do Prêmio Mulher Destaque.
CamaraMunicipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
CamaraMunicipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE MARÇO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 11/2020, de autoria do
Prefeito — Altera o AnexoIII da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n°5.231,
de 22 de u
. 2018 (LEDO) - CI_GI _I-11..JO
crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) objetivando a aquisição de material de distribuição
gratuita na vigilância em saúde. 2' DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do
Prefeito — Altera o AnexoIII da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPP.) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231,
de 22 de junho de 2018 (I_DO) - Autorlzando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais) objetivando a aquisição de material de distribuição
gratuita na atenção básica. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Municipio de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juriclica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 06 de marco de 2020 Ano VIII Edição n°1329 Pagina 15 de 17
ITEM 3 — Projeto de Lei Complementar n° 03/2020, de
autoria do Prefeito —Altera a Lei Complementar n°48/2018
e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização
do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal de Garça e da outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃOON ICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei Complementar n° 04/2020,
de autoria do Prefeito — Altera a Lei Complementar n°
03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e
de suas autarquias e dê outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇAE REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ONICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria do
Prefeito — Altera a Lei Municipal n° 2.627, que dispõe
sobre o Código de Posturas Municipais. COM EMENDA
DACOMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO**. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
* 0 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n°
04/2020, somenteseravotado se for considerado objeto
de deliberacao peio Pienario.
** A Emenda ao Projeto de Lei n° 75/2019 somente
seravotada se for considerada objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 05 de
março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
CamaraMunicipal de Garça, na data supra.
ANTONIOMARCOS PEREIRA
Secretario Legislativo
Município de Garça - Estado de SaoPaulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP no 7 7nn..., 11 el—
acE Llttakuose
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
0 PROJETO DE LEI N° 12/2020, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido a r VOTAÇÃO NOMINAL na 6aSessão Ordinária de 2020, realizada
em 09 de março de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SNSNSN
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
Fabio José Polisinani ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
3 Janete Conessa ()ç) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
4 José Luiz Marques (>( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5 Marcao do Basquete (x• ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6 Patricia Morato Marangão ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7 Paulo André Faneco (x") ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8 Pedro Santos (x) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9 Rafael José Frabetti ()<") ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente C<) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11 Rodrigo Gutierres (<S) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12
13
Silvio Ruela
Wagner Luiz Ferreira ( 6()
(
(
)
)
(
(
)
)
(
(
)
)
(
(
)
)
(
(
)
)
(
(
)
)
( )
( )
RESULTADO
( ) APROVADO POR: ( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, 09 de março de 2020
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples. (x) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
RuaBarão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sP.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
11%.00
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
AUTÓGRAFO N° 012/2020
PROJETO DE LEI N° 012/2020
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E
ALTERA 0 ANEXO HA DA LEI N° 5304, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA NA ATENÇÃO BÁSICA.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.100 AnexoIIIda Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL —PERÍODO 2018A 2021
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N°. 02.06.02
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Atenção Básica
Código daSub-Função N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Atividade Atividades da Atenção Básica
Código da Atividade N°. 2029
AO-es
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 18.000,00 0,00 R$ 18.000,00
Justificativa das modificações: lnexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde dotação para aquisição de material de distribuição gratuita em Atenção
Básica.
Art.2° 0 anexo IIA da Lei Municipal n° 5.304, de 25 de junho de
2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Gana - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADODE SAO PAULO
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N°02.06.02
Função Saúde
Código da Função N°10
Sub-Função Atenção Básica
Código daSub-Função N°301
Programa Gestão de Saúde
Código do Programa Atenção Básica
Ações
Atividade
Atividades da Atenção Básica
Código da Atividade N°.2029
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 18.000,00"
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), cuja operação far-se-á com transferências de recursos
do Fundo Nacional de Saúde, conforme conta: Banco do Brasil, Agência 0290-9, Conta 309605 -
Bloco da Atenção Básica.
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Gana, 9 de marco de 2020.
.7-- _2--
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
it/LA a7lAt,ilet__
netefaessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra.
Anto • i arco ereira
Secretário Legislativo
RuaBaio do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Galva - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Oficio n° 157/2020
Garça, 10 de março de 2020
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARÇA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 12/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n° 12/2020, de autoria do Prefeito, aprovado na e Sessão Ordinária de 2020, realizada no dia
9 de março de 2020.
Atenciosamente,
ANTONIO A I ' REIRA
Secretário Legisla vo
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Galva - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quarta-feira, 11 de março de 2020 Ano VII I Edição n°1332 Página 3 de 6
Garda, 10 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.348/2020
ALTERA 0 ANEXO Ill DA LEI N°
5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA 0 ANEXO IIA
DA LEI N° 5.304, DE 25 DE JUNHO
DE 2019 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS),
OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA NA ATENÇÃO BÁSICA.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° 0 Anexo Ill da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO Ill
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N". 02.06.02
Função Sa0dc
Código da Função N'. 10
Sub-Função Atenção Básica
Código da Sub-Funçáo N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nu. 0010
Atividade Atividades da Atenção Básica
Código da Atividade Nu. 2029
Ações
Meta Físi,a Unidade da Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 18.000,00 0,00 R$ 18.000,00
Justificativa das modificações: lnexis e no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde
dotação para aquisição de material de distribuição gratuita em Atenção Basica.
Art. 2° 0 anexo IIA da Lei Municipal n° 5.304, de
25 de junho de 2019, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N° 02.06.02
Função Saúde
Código da Função N°10
Sub-Função Atenção Básica
Código daSub-Função N° 301
Programa Gestão de Saúde
Código do Programa Atenção Básica
Ações
Atividade
Atividades da Atenção Básica
Código da Atividade N°.2029
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 18.000,00"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais), cuja operação far-se-á com transferências de
recursos do Fundo Nacional de Saúde, conforme conta:
Banco do Brasil, Agência 0290-9, Conta 309605 — Bloco
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quarta-feira, 11 de março de 2020 Ano VIII Edição n°1332 Página 4 de 6
da Atenção Básica.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Decretos
DECRETO N° 9.023/2020
DISPÕE SOBRE 0 PROCESSO DE
CONVOCAÇÃO DE ASSISTENTES/
MONITORES DE ALFABETIZAÇÃO,
DE ACORDO COM A PORTARIA
N° 142, DE 22 DE FEVEREIRO
DE 2018, DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, PARA ATUAREM NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE GARÇA QUE
ATENDEM TURMAS DE 1° E/OU 2'
ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSao
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
Considerando o contido no Memorando 4.062/2020,
da Secretaria Municipal de Educação;
Considerando a aprovação e classificação dos
candidatos no Processo Seletivo n°001/2018.
DECRETA:
Art. 1° Ficam convocados os candidatos aprovados
e classificados no Processo Seletivo n° 001/2018 em
segunda chamada, para sessão de atribuição para atuarem
na função de Assistentes/Monitores de Alfabetização
nas Escolas da Rede Municipal de Educação de Garça,
que atendem turmas de 1° e/ou 2° anos do Ensino
Fundamental, a ser realizada no Centro de Referência em
Educação, sito a Rua Padre Paulo de Toledo Leite, 411,
Garça/SP, conforme data e horário abaixo:
a) Dia: 12/03/2020: as 09h:00min horas: 2' chamada -
01° aos 68° candidatos aprovados e classificados.
Art. 2° A sessão de atribuição de classes seguirá as
regras previstas nos itens 8.1 e 10.1 do Edital n°001/2018.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
PJ.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Licitações e Contratos
Revogação / Anulação
TERMO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 059/2019
A Administração Municipal torna público que o
processo licitatorio supra, que tem por objeto a contratação
de empresa especializada para execução dos serviços
deGoleta, tratamento e destinação final de resíduos do
serviço de saúde definidos e classificados nos grupos
Município de Garça — Estado deSaoPaulo
Diário Oficial assinado digitalmente conformeMPn° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.