PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
O
Estado de São Paulo
Ofício n.° 045/2020
Garça, 13 de fevereiro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.® 004/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando Idoc. n° 2431/2020,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar n°
004/2020, por meio do qual estamos alterando a Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e
alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça,
visando:
L Gabinete do Prefeito
a) Criação do Setor de Apoio.
n. Procuradoria Geral do Município
a) Criação da Coordenaria de Cobrança.
m. Controladoria Geral do Município
a) Extinção da Coordenadoria de Ouvidoria.
b) Alteração de Nomenclatura do Setor de Apoio Administrativo para Setor de Ouvidoria e Apoio
Administrativo.
IV. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
a) Extinção do Setor de Apoio ao CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência
Social
b) Criação da Coordenadoria de Planejamento e Ação Social II
c) Alteração da Nomenclatura Coordenadoria de Planejamento e Ação Social para Coordenadoria de
Planejamento e Ação Social I.
IV. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ^
a) Criação do Setor de Trato de Animais, Setor de Apoio e Setor de Preparo de Alimentos. '
V. Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
a) Extinção do Departamento de Limpeza Pública
b) Criação da Coordenadoria de Limpeza Pública
c) Alteração da nomenclatura do Setor de Atendimento e Requisições para Setor de Apoio à
Serviços
d) Transferência do Setor de Apoio para o Departamento de Manutenção de Áreas Verdes, Terrenos
e Bueiros
e) Alteração da nomenclatura do Departamento de Manutenção de Áreas Verdes, Terrenos e Bueiros
para Departamento de Limpeza Urbana, Manutenção de Áreas Verdes, Terrenos e Bueiros.
VI. Secretaria Municipal de Turismo
a) Extinção do Setor de Planejamento e Serviços Turísticos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 0-i-',e
Vn. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
a) Extinção do Setor de Pintura
b) Extinção do Setor de Construção e Conservação
o) Extinção do Setor de Reparos
d) Criação da Coordenadoria de Pintura
Com efeito, em razão das modificações acima mencionadas, estamos
alterando o Anexo II e III da legislação em comento.
Considerando que a criação de 09 (nove) cargos de Chefe de
Coordenadoria, com a extinção concomitante de 01 (um) cargo; criação de 04 (quatro) cargos de
Encarregado de Setor, e a extinção concomitante de 06 (seis) cargos, e a extinção de 01 (um) cargo de
Diretor de Departamento, não acarretará aumento de despesa com aumento de pessoal, mas, apenas,
transformação de cargos, não havendo, portanto, impedimento ao artigo 21, Parágrafo Único da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente; r\
JOÃO CARLOS DOS SANJpS
Predito Municipal
/'
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art, 1® O artigo 2° da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
''Art. 2" A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é
constituída da seguinte forma:
(...)
1. GABINETE DO PREFEITO
(...)
1.3 Departamento de Convênios
(:.)
1.3.3 Setor de Apoio
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(,J
2.3.12 — Coordenadoria de Cobrança
(...).
3. CONTROUDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1. Gabinete do Controlador Geral do Município
(...)
3.1.1.1 Setor de Ouvidoria e Apoio Administrativo
(...)
10. SECRETARIA ÍTUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
10.1.Gabinete do Secretário Municipal
10.1.1. Assessoriade Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social 1
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRAS1 - Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.2. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social 11
10.2.2.1. Setor de Apoio ao CRAS II- Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.2.2. Setor de Opemcionalização do Programa Bolsa-Família
10.2.2.3. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.2.3. Coordenadoria de Apoio a Geração de Emprego e Renda
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
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10.3.1. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle
10.5. pepartamento de Serviços, Programas e Projetos Sociais.
( • ■ ]
12. SÈCRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.2 Departamento de Gestão Agropecuária e Ambiental
12.2.1 Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.2.1.1 Setor de Poda e Erradicação
12.2.1.2 Setor de Viveiros e Plantios
12.2.1.3 Setor de Áreas Verdes
12.2.1.4 Setor de Manutenção do Zoológico
12.2.1.5. Setor de Trato de Apimais
12.2.1.6 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura
Familiar
12.2.1.7 Setor de Requisição e Atendimento
12.2.1.8 Setor de Apoio
12.2.1.9 Setf)r de Preparo de Alimentos
f
(...)
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS'
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16. LI. Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Parques, Praças e Jardins
16.2.1. Setor de Manutenção dos Parques
16.2.2. Setor de manutenção de Praças e Jardins
16.3. Departamento de Gestão dos Serviços Públicos
16.3.1. Coordenadoria de Manutenção do Cemitério Municipal
16.3.2. Coordenadoria de Serviços Complementares
16.3.2.1. Setor de Controle de Combustíveis
16.3.2.2 Setor de Apoio à Serviços
16.4. Departamento de Conservação de Estradas Rurais
16.4.1. Coordenadoria de Conservação de Estradas Rurais
16.4.1.1. Setor de Conservação de Máquinas
16.4.1.2. Setor de Conservação de estradas rurais
16.4.1.3. Setor de Manutenção de Caixas e dissipadores
16.4.1.4. Setor de roçagem
16.5. Departamento de Manutenção e Vistoria da Frota
16.5.1. Coordenadoria de Manutenção
16.5.1.1. Setor de Conservação de Veículos
16.5.1.2. Setor de Vistoria de Veículos
16.5.1.3. Setor de Almoxarifado
16.6. Departamento de Limpeza Urbana e Manutenção de Áreas Verdes,
Terrenos e Bueiros
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16.6.1. Coordenadoria de Limpeza Urbana
16.6.1.1. Setor de Coleta de Galhos e Entulhos
16.6.1.2. Setor de limpeza
16.6.1.3. Setor de Manutenção de Terrenos Baldios
16.6.1.4. Setor de Áreas Verdes
16.6.1.5. Setor de Apoio
16.7. Departamento de Próprios Municipais
16.7.1. Setor de Manutenção do Aeroporto
16.7.2. Setor de Ronda
16.7.3. Setor de Apoio Operacional
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
17.1. Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1. Assessoria de Gabinete
OS 6
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.1.1. Setor de Conservação de Vias
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
18.3.1 Coordenadoria de Pintura - ^
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
Art. 2® O artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
''Art. 39. ficam criados os cargos comissionados, as junções Ratificadas e os
cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos 11, III, IV, V e VI desta
lei, obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20:
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
I. GABINETE DO
PREFEITO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
OS ENCARREGADO DE
SETOR
Gl
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
2. PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
OG
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
3. CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO
GIII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE político 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
comissionado
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFICADA
33 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOL VIMENTO
SOCIAL
AGENTE político 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
comissionado
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
cargo
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
01 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
09 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
16. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
AGENTE POLÍTICO OI SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
06 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
19 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
17. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
O
Art. 3° O Anexo II da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO -
REFERÊNCIA C
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE GABINETE cm
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO cm
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
^ ~ WÊm^mÊm^^^^ÊBiÊÊÊÊÊm \
SECRETARIAS 45 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
15 ASSESSOR DE GABINETE Cl
Art. 4® O Anexo III da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRA TIFICADAS ~ REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO 01 CHEFE DE COORDENADORU GII
PREFEITO 08 ENCARREGADO DE SETOR GI
PROCURADORIA
GERAL DO 02 PROCURADOR CHEFE GIII
MUNICÍPIO 03 CHEFE DE COORDENADORIA GII
CONTROLADORIA 01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GERAL DO GIII
MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ENCARREGADO DE SETOR
SECRETARIAS 41 CHEFE DE COORDENADORIA GII
f3h COORDENADOR PEDAGÓGICO GII
^63 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
Art. 5® O Anexo IX da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO IX
QUADRO DE EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS
CODIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SAAE 10 Agente Administrativo EGEII 35
(...)
disposições em contrário.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 13 de fevereiro de 202i .
1
k
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Pref^o Municipal
SERVIÇO Al] rONOMO DE AGITAS E ESGOTOS
Al TAUOUÍA MUNICÍPAI.
CMM: 48.21 1.262/0001-21 / Inscrivào F.stiulual: 315.087.331.117
Rua Joiio Bcmo. 40 S.MJ-IO? 2480 / 3471 UÜ2U-CLP 17400-000 ■ Ciarca/^SP.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar n101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento de despesa
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e é
compatível com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Garça, 27 de novembro de 2019.
/
'""7
Ulysses Bottino Peres'
D-IRETOR EXECUTIVO
Página • I - dc 1
)
SERVirO AUTONOMO DE ACUAS K ESGOTOS
AUTARQUIA MUNICIPAL
CNIM: 48.211.262/0001-21 / Inscrivão EstiuUi;!!: 315.087.331.117
Rua João Bento. 40 g ' 14) .^-171 .OIOO ' ^^4'71.0020 - CF.P í 7-R)0-000 - Garc;t/SP
IMPACTO NA FOLHA DE PAGAMENTO, ENCARGOS E VALE ALIMENTAÇÃO - CRIAÇÃO CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO
PARA O DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO. FINANÇAS E TESOURARIA ■ Coordenadoria de Contabilidade
Scq. Quant. Cargos Código Salário Base Outras Bases" Total X Quantidade Encargo 22% lapen
1 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 RS 1.540,38 RS RS 1.540,38 RS 338,88
TOTAL 1 RS 1.540,38 R$ RS 1.540,38 RS 338.88
Total de Acréscimo Mensal na Folha de Pagamento: RS 1.879,26
Inclusive gralíficação natalina e 1/3 de férias
Total de Acréscimo Anual na Folha de Pagamento: RS 24.943,89
Inclusive gratificação natalina e 1/3 de férias
Vale alimentação no ano n° servidores Valor anual
RS 1,920,00 Valor mensal por servidor RS 160.00 1 1.920,00
Impacto na folha de pagamento, encargos e vale-alimentação de 2019 a 2021
ANO Valor folha Férias Vale alimentação TOTAL ANO
jul a dez 2019 12.371.81 0,00 1.120,00 13,491,81
2020 24.430,43 513,46 1.920,00 26.863,89
2021 24.430,43 513,46 1.920,00 26.863.89
TOTAL 61.232,67 1 026,92 4.960,00 67.219,59
Clarice Aparecida Gomc^
CüordenadorjH Rticur-soa
Hiiniauos
RG 32 717 313-B
M \
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
iRAMin: ikgislauvo
N° da Propositura: PL n° 13/2020 Data do Protocolo: 13/02/2020
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
3" SO/2020 Data da Sessão: 17/02/2020
Regime de Urgência? Sim
Iniciativa: Poder Executivo
Turnos de Votação:
(x) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
^ ) Dois - de acordo com inciso 11 do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( X ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso I do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
I RAMIn: AAS ( OMISSOI:s PI RMAMM I:s
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
X
X
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
* ■««• * •*-* A ■* Tlk T-W t •*■ -W-k-W^ 4 -l-k 4
UAiviAivA iviui^i^irAj-/ jjjc> VjAUV^
ESTADO DE SÃO PAULO
Cr^DC*rAOIA r%A ^-ARAADA AAIIKII/*inAI r>C/?AD^A «.fkwi^u mi\ir^ v«rMVim\m iviwiviVfimt. i^im vjmi\y/n
SENHOR PRESIDENTE;
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei
Complementar n® 04/2020, considerado Objeto de Deliberação
na 32 Sessão Ordinária, reaiizada em i7 de fevereiro de 2úzü.
Secretaria Legislativa, 17/02/2020.
Antoní© Marcosf Pereira
Qa<^rafári/n I aaie[s1-it/<^
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
uislriuuiçdu uesle piutiessu.
Câmara Municipal de Garça, 18/02/2020
W^^^Tui^íei^§ira
Draeíríanta
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
^ Conforme Lei Municipal n<* 4.931, de 02 de julho de 2014
Ouarta>feira. 19 de fevereiro de 2020 Ano VII I Edição n'' 1319 Página 16 de 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
RíS Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 004/2020
ALTERA A LEI COMPLEMEÍ^^AR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ADMINTSTRATnA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 2" da Lei Complementar n° 0Ü3/20I4 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 2" A esímtura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é
cojislUuida da seguintefontia:
(...)
1. GABINETE DO PREFEITO
(...)
1.3 Departamento de Convênios
(...)
1.3.3 Setor de Apoio
2. PROCURADORIA GER.iL DO MUNICÍPIO
(...)
2.3.12— Coordeuadoria de Cobrança
(...).
3. CO.IVTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1. Gabinete do Controlador Geral do Município
(...)
3.1.1.l Setor de Ouvidoria c Apoio Administrativo
(...)
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretário Municipal
10.1.1. As.se.ssaria de Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordeuadoria de Planejamento e Ação Social I
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CIL4SI - Centro de Rejêrência de Assistência
Social
10.2.2. Coordeuadoria de Planejamento e Ação Social //
/ 0.2.2.1. Setor de .-ipoio ao CR AS JI - Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.2.2. Setor de Operacionalização do Programa Bolsa-Família
10.2.2.3. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.2.3. Coordeuadoria de Apoio a Geração de Emprego e Renda
Munidpio de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.sp.govi>r I www.lmprensaofidalmunlcipal.com.br/garca
1
Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano Vil I Edição n° 1319 Página 17 de 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
J0.3. Depariamenio de Políticas Sociais Especiais
10.3.!. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração c Controle
J0.4.J. Coordcnadoria de Documentação
J 0.4.2. Setor de Distribuição e Controle
10.5. Departamento de Sennços. Programas e Projetos Sociais.
J2. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12. i. I. Asse.ssoria de Gabinete
12.2 Departamento de Gestão Agropecuária e .Ambiental
12.2.1 Coordcnadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.2.1.1 Setor de Poda e Erradicação
12.2.1.2 Setor de llveiros e Plantios
12.2.1.3 Setor de Arcas Verdes
12.2.1.4 Setor de Manutenção do Zoológico
12.2.1.5. Setor de Trato de Animais
12.2.1.6 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura
Familiar
12.2.1.7 Setor de Requisição e Atendimento
12.2.1.8 Setor de Apoio
12.2.1.9 Setor de Preparo de Alimentos
(...)
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Asse.ssoria de Gabinete
16.2. Departamento de Parques. Praças e Jardins
16.2.1. Setor de Manutenção do.s Parques
16.2.2. Setor de manutenção de Praças e Jardins
16.3. Departamento de Gestão dos Serviços Públicos
16.3.1. Coordenadoria de Manutenção do Cemitério Municipal
16.3.2. Coordenadoria de Serviço."! Complementares
16.3.2. /. Setor de Controle de Combustíveis
16.3.2.2 Setor de Apoio à Serviços
16.4. Departamento de Conser\'ação de Estradas Rurais
16.4.1. Coordenadoria de Conservação de Estradas Rurais
16.4.1.1. Setor de Conservação de Máquinas
16.4.1.2. Setor de Conservação de estradas rurais
16.4.1.3. Setor de Manutenção de Caixas e dissipadorcs
16.4.1.4. Setor de roçagem
16.5. Departamento de Manutenção e Vistoria da Frota
16.5.1. Coordenadoria de Manutenção
16.5.1.1. Setor de Conservação de Veiculas
16.5.1.2. Setor de Vistoria de Veículos
16.5.1.3. Setor de Almoxarifado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
16.6. Departamento de Limpeza Urbana e Manutenção de Áreas Verdes,
Terrenos e Bueiros
16.6.1. Coordcnadoria dc Limpeza Urbana
16.6.1.1. Setor dc Coleta de Galho.s e Entulhos
16.6.1.2. Setor de limpeza
16.6.1.3. Setor de Manutenção de Terrenos Baldios
16.6.1.4. Setor de .irea.^i Verde.'!
16.6.1.5. Setor de .-ipoio
16.7. Departamento de Próprios Municipais
16.7.1. Setor de Manutenção do .Aeroporto
16.7.2. Setor de Ronda
16.7.3. Setor de Apoio Operacional
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
17.1. Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1. /l.ç.rc.t.vor/a de Gabinete
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2. f. Coordenaàoria de Acompanhamento de Obras
18.2.1.1. Setor de Co}tser\>ação de Vias
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
18.3.1 Coordenadoria de Pintura
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor dc Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3. /. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Maivenoria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
Art. 2° O artigo 39 da Lei Complementar n" 003/20 i 4 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação;
"Art. 39. Ficam criados os cargos comissionoíios, as Junções gratjicadas e os
cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III, IV, V e VI desta
lei, obedecendo ao disposto nos quadros I a 20:
(...)
UNID.ADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMIN.ÍÇ.ÍO CÓDIGO
1. GABINETE DO
PREFEITO
FUNÇ.iO
CliATlFICADA
08 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNWADE PROVJMEyJTO QVANTWADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
2. PROCURADORIA FUNÇÃO 03 CHEFE DE GII
GER.4L DO GR.4TIFICADA COORDENADORLi
município
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
3. CONTROL^DORIA
GERALDO
município
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CONTROL4DOR GERAL DO
MUNICÍPIO
GIIJ
FUNÇÃO
GR.ÍTIFICADA
01 ENC.4RREGADO DE
SETOR
G1
(...)
UNIDADE PROVIMENTO ovantid.ade DENOMINAÇÃO CODIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CIl
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFICADA
33 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
cn
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO quantidade DENOMINAÇÃO CÓDIGO
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
AGENTE POLÍTICO 0! SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE a
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
cn
FUNÇ.AO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GR.ATIFICADA
06 ENCARREG.ADO DE
SETOR
GI
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w
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
(...)
VNID.iDE PROVIMENTO OVANTIDADE DENO.MIN.iÇAO CÓDIGO
J2. SECREURIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
.4GENTE político 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
C.iRGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
01 DIRETOR DE
DEP.iRTAMENTO
CII
FUNÇ.iO
GUiTIFJCADA
01 CHEFE DE
COORDENADORLA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
09 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO OVANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
16. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINlSTRyiÇ.AO
DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
C.ARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
06 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GR.iTIFlCiDA
05 CHEFE DE
COORDENADORLA
GI!
FUNÇÃO
GRATIFICADA
19 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO OVANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
17. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS
AGENTE POUTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE d
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GR.4TIFICADA
04 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
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Estado de São Paulo
Art. 3" O Anexo lí da Lei Complemcniar n" 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO II
ou imo DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO. CHEFIA E iSSESSORAMENTO -
REFERÊNCIA C
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE GABINETE CHI
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Cll
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
;
PROCURADORIA
GERAL DO
município
01 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO cm
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CIl
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
SECRETARIAS 45 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
15 ASSESSOR DE GABINETE Cl
ArL 4" O Anexo III da Lei Complementar n'' 003. de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO 111
OUADRO DE FVNCÕES GRA TIFICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01
08
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
GIl
G1
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'•'jv
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA
geral do
MUNICÍPIO
02
03
PROCURADOR CHEFE
CHEFE DE COORDENADORJA
GIU
GU
CONTROI^DORIA
GERALDO
MUNICÍPIO
OI CONTROL.4DOR CjER.iL DO MUNICÍPIO
GIU
(}} ENCARREGADO DE SETOR GJI
secretarias 4! CHEFE DE COORDENADORJA GII
33 COORDENADOR PEDAGÓGICO GJI
63 ENCARREGADO DE SETOR G1
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
r..j
ArL 5" O Anexo IX da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte moditlcaçao:
4NEXO IX
QUADRO DE EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS
CÓDIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SAAE 10 Agente Administrativo EGEU 35
(...)
disposições em contrário.
Art. 6" Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 13 de fevereiro de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Município de Garça - Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 045/2020
Garça, 13 de fevereiro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.® 004/2020
Senhor Presidente.
Considerando o contido no Memorando Idoc. n® 24.31/2020, encaminhamos
para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar n" 004/2020. por meio
do quul c.stamos ulterando a Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e ulteraçõea posteriores,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, visando;
T. Gabinete do Prefeito
a) Criação do Setor de .Apoio.
U. Procuradoria Gerai do Município
a) Criação da Coordenaria de Cobrança.
TTT. Contruladuria Geral du Município
a) Exiinção da Coordenadoria de Ouvidoria.
b) Alteração de Nomenclatura do Setor de Apoio Administrativo para Setor de Ouvidoria e Apoio
Adininisiialivo.
IV. Secrctaría Municipal dc Assistência e Desenvolvimento Social
a) Extinção do Setor de Apoio ao CREAS - Centro dc Referência Especializado de Assistência Social
b) Criação da Coordenadoria dc Planejamento c Ação Social 11
c) Alteração da Nomenclatura Coordenadoria de Planejamento e Ação Social para Coordenadoria de
Planejamento c Ação Social 1.
IV. Secretaria Municipal dc Agricultura e Meio Ambiente
a) Criação do Setor de Trato de Animais. Setor dc Apoio c Setor de Preparo de Alimentos.
V. Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
a) Extinção do Departamento tic Limpeza Pública
b) Criação da Coordenadoria de Limpeza Pública
c) Alteração da nomenclatura do Sclor de Atendimento e Requisições para Setor de Apoio à Serviços
d) Transferência dc Setor dc Apoio para o Departamento dc Manutenção de Área.s Verdes, Terrenos e
Bueiros
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
rÂ: Estado de Sào Paulo
e) Alteração da nomenclatura do Depíulamento de Manutenção de Áreas Verdes, Terrenos c Bueiros
para Depaitamento de Limpeza Urbana, Manutenção de Áreas Verdes, Terrenos e Bueiros.
VL Secretaria MuDÍcipal de 'nirísmo
aj Extinção do Setor de Planejamento c Serviços Turísticos
VII. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
a) Extinção do Setor de Pintura
b) Extinção do Setor de Construção c Conservação
c) Extinção do Setor de Reparos
d) Criação da Coordenadoria de Pintura
Com eleito, em razão das modiíícaçõcs acima mencionadas, estamos
alterando o Anexo II e III da legislação cm comento.
Considerando que a criação de 09 (nove) cargos de Chefe de Coordenadoria,
com a extinção concomitante de 01 (umj cargo; criação de 04 (quatro) cargos de Encairegado dc Setor, c a
extinção concomitante de 06 (seis) cargos, c a extinção de 01 (um) cargo de Diretor de Departamento, não
acarretará aumento de despesa com aumento de pessoal, mas, apenas, transformação dc cargos, não
havendo, ponanto, impedimento ao artigo 21, Parágrafo Único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desiaite, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ura apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nus termos
do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atencio-samente;
JOÀO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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a^.c mgarca. sp. gov. br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO IX
QUADRO DE EFETIVOS GERAL DO SAAE-EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS
CODIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAI.
SAAE 10 Agente Administrativo EGEIl 35
(
(...)
f
disposições em contrário.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Sala das Comissões, 04 de março de 2020
rr
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tclefonc/Fa.\: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: \v\vw.cmgarca,sp.go\-.br / c-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
i
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2020.
PARECER N® 13/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n® 04/2020
O projeto, de autoria do Prefeito, altera a Lei Complementar n° 03/2014 e suas
alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
As alterações propostas na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça são as seguintes;
- criação de 05 (cinco) cargos de Coordenadores Pedagógicos;
- criação de 04 (quatro) cargos de Coordenadores;
- criação de 05 (cinco) cargos de Encarregado de setor;
- extinção de 01 (um) cargo de Coordenador;
- extinção de 06 (seis) cargos de Encarregado de setor, e a
- extinção de 01 (um) departamento.
Diante, das alterações propostas nota-se que, caso aprovado, o projeto
não apresentará aumento de despesa com a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Garça. No
mais, o Projeto propõe ainda a criação de mais um cargo de Agente Administrativo, na estrutura
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), estando tal alteração acompanhada de
declaração de disponibilidade e adequação orçamentána e financeira bem como de Estudo de
Impacto, elaborados pela autarquia.
Isto posto, no qu^tange j ^s|>ep^s de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-sq/ém
E o Parecer
apreciado pelo Plenário.
Conclusão da Comissão
mte o exposto, tendo em vista as considerações expendid^
acomnánharrio^ seu voto.
'E o parecer.
S. das Comissões, 05 de março de 202
o relator
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2020
PARECER N° 023/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar rf 4/2020.
O projeto, de autoria do Prefeito, altera a Lei Complementar n° 03/2014 e suas
alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, o Projeto precisa de correção em alguns pontos de sua redação, motivo
pelo qual propomos o Substitutivo em anexo.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto, X
/^af^4osé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de março de 2020.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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^ -S
V
"x
\
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 04/2020
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 2" da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
''Art. 2® A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é
constituída da seguinte forma:
(...)
1. GABINETE DO PREFEITO
(...)
1.3 Departamento de Convênios
(...)
1.3.3 Setor de Apoio
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(J
2.3.1.2- Coordenadoria de Cobrança
(..).
3. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3. i. Gabinete do Controlador Geral do Município
3.1.1.1 Setor de Ouvidoria e Apoio Admini.strativo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tcicfone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ c-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
(...)
W. SECRTÍTAIUA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
10.1.Gabineíe do Secretário Municipal
IO. LI. Assessoria de Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicos
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social I
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CPASI - Centro de Referência de As.sistêncio
Social
10.2.2. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social II
10.2.2.1. Setor de Apoio ao CRASll - Centro de Referência de As.sistêncio
Social
10.2.2.2. Setor de Operacionalização do Programa Bolsa-Familia
10.2.2.3. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.2.3. Coordenadoria de Apoio a Geração de Emprego e Renda
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle ^
10.5. Departamento de Serviços, Programas e Projetos Sociais.
(..)
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGIUCULTURA EMEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.2 Departamento de Gestão Agropecuária e Ambiental
12.2.1 Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.2.1.1 Setor de Poda e Erradicação
12.2.1.2 Setor de Viveiros e Plantios
Rua Baiüo do Rio Branco, 127/131 - Cenlro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefonc/Fa\: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: \v\v\\ .cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camarafrtcmgarca.sp.gov.br
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
12.2.1.3 Setor de Áreas Verdes
12.2.1.4 Setor de Manutenção do Zoológico
12.2.1.5. Setor de Trato de Animais
12.2.1.6 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
12.2.1.7 Setor de Requisição e Atendimento
12.2.1.8 Setor de Apoio
12.2.1.9 Setor de Preparo de Alimentos
(■■•)
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Parques, Praças e Jardins
16.2.1. Setor de Manutenção dos Parques
16.2.2. Setor de manutenção de Praças e Jardins
16.3. Departamento de Gestão dos Serviços Públicos
16.3.1. Coordenadoria de Manutenção do Cemitério Municipal
16.3.2. Coordenadoria de Serviços Complementares
16.3.2.1. Setor de Controle de Combustíveis
16.3.2.2 Setor de Apoio à Serviços
16.4. Departamento de Conservação de Estradas Rurais
16.4.1. Coordenadoria de Conservação de Estradas Rurais
16.4.1.1. Setor de Conservação de Máquinas
16.4.1.2. Setor de Conservação de estradas rurais
16.4.1.3. Setor de Manutenção de Caixas e dissipadores
16.4.1.4. Setor de roçagem
16.5. Departamento de Manutenção e Vistoria da Frota
16.5.1. Coordenadoria de Manutenção
16.5.1.1. Setor de Conservação de Veicidos ^ ^
16.5.1.2. Setor de Vistoria de Veículos
16.5.1.3. Setor de Almoxarifado
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP ^
Tclefonc/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
16.6. Departamento de Limpeza Urbana e Manutenção de Áreas Verdes,
Terrenos e Bueiros
16.6.1. Coordenadoria de Limpeza Urbana
16.6.1.1. Setor de Coleta de Galhos e Entulhos
16.6.1.2. Setor de limpeza
16.6.1.3. Setor de Manutenção de Terrenos Baldios
16.6.1.4. Setor de Áreas Verdes
16.6.1.5. Setor de Apoio
16.7. Departamento de Próprios Municipais
16.7.1. Setor de Manutenção do Aeroporto
16.7.2. Setor de Rondo
O
16.7.3. Setor de Apoio Operacional
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
17.1. Gabinete do Secretário Municii?al
17.1.1. Assessoria de Gabinete
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.1.1. Setor de Conservação de Vias
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
18.3.1 Coordenadoria de Pintura
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
Rua Barão do Rio Branco. 127/] 31 - Cemro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tclefone/Fa\; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: mvw.cmgarca.sp.gov.br/ e-maiJ: camararf/cingarca,sp.gov.br
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
18.4.4. Coordenodoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
Art. 2° O artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
"y4rí. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as fimções gratificadas e os
cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III. IV, V e VI desta
lei. obedecendo ao disposto nos quadros I a 20:
(...) ^
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
I.GABINETE DO AGENTE POLÍTICO 01 CHEFE DE GABINETE SUBSIDIO
PREFEITO
CARGO 01 ASSESSOR DE Cl
COMISSIONADO GABINETE
CARGO 02 DIRETOR DE cn
COMISSIONADO DEPARTAMENTO
FUNÇÃO 01 CHEFE DE GII
GRATIFICADA COORDENADORIA
FUNÇÃO 08 ENCARREGADO DE GI
GRATIFICADA SETOR
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
2. AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO SUBSIDIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
GERAL DO
MUNICÍPIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
CI
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO 02 PROCURADOR CHEFE GIII
GRATIFICADA
FUNÇÃO 03 CHEFE DE GII
GRATIFICADA COORDENADORIA
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail; camara@,cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
S. FUNÇÃO 01 CONTROIADOR GERAL GIII
CONTROLADOlUA GRATIFICADA DO MUNICÍPIO
GERAL DO
MUNICÍPIO
FUNÇÃO 01 ENCARREGADO DE GI
GRATIFICADA SETOR
(...)
r
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
8. SECRETAIUA AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO SUBSIDIO
MUNICIPAL DE MUNICIPAL
EDUCAÇÃO
CARGO 01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
COMISSIONADO
CARGO 02 DIRETOR DE CII
COMISSIONADO DEPARTAMENTO
FUNÇÃO 06 SUPERVISOR DE GIV
GRATIFICADA POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
FUNÇÃO 3S COORDENADOR GII J
GRATIFICADA PEDAGÓGICO
FUNÇÃO 04 CHEFE DE GII
GRATIFICADA COORDENADORIA
FUNÇÃO 04 ENCARREGADO DE GI
GIUTIFICADA SETOR
(...)
RuaBanIo do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 • Garça - SP
Telcfonc/Fa\: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cingarca.sp.gov.br
H
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOL VIMENT
0 SOCIAL
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETAIUO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
cir
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
Í-J
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
AGENTE político 01 SECRETAIUO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
comissionado
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
01 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
ClI
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
09 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
Rua Baiâo do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; \v\vw.cingarca.sp.gov.br/e-niail: camara@.cmgarca.sp.gov.br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
UNIDADE PROVIMENTO OUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
16. SECRETAIUA
MUNICIPAL DE
ADMINISTIUÇÃO
DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
AGENTE político 01 SECRETAIUO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
CARGO
COMISSIONADO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
FUNÇÃO
GMTIFICADA
01 ASSESSOR DE GABINETE
06
05
19
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CHEFE DE
COORDENADORIA
ENCARREGADO DE
SETOR
Cl
CII
GII
-r
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
18. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRAS E
SERVIÇOS
AGENTE político 01 SECRETARIO
MUNICIPAI.
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl }
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CIl
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARRÍÍGADO DE
SETOR
GI
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tclefonc/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: caiiiararf/cingarca.sp.gov.br
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Art. 3° O Anexo II da Lei Complementar n*^ 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXOU
QUADRO DE CARGOS EM COMÍSSÂÚ DE DIREÇÃO. CHEFIA E ASSESSORAMENTO ■
REFERÊNCIA C
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE GABINETE CHI
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
PROCURADORIA
GERALDO
MUNICÍPIO
01 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO cm
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
SECRETARIAS 45 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
15 ASSESSOR DE GABINETE Cl
Art. 4" O Anexo III da Lei Complementar n*^ 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
Rua Banio do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
TcIcfonc/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Sito: \vw\v,cmgarcíi.sp.gov.br/e-mail: camara@cingarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO III
OUADRODE FUNÇÕES GRATIFICADAS-REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01
08
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
(
GII
GI
r
c
PROCURADORIA
GERAL DO
município
02
03
PROCURADOR CHEFE
CHEFE DE C001U3ENAD0RIA
(
GIII
GII '
CONTROLADORIA
GERALDO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO C
GIII
01 ENCARREGADO DE SETOR GII
SECRETARIAS 41 CHEFE DE COORDENADOlUA Gll
33 COORDENADOR PEDAGÓGICO GII
63 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
(...)
Art. 5" O Anexo IX da Lei Complementar n" 003, de 17 de novembro dè 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação;
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: uvvw.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@;cmgarca.sp.gov.br
\'
H
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO IX
QUADRO DE EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS
CÓDIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SAAE 10 Agente Administrativo EGEII 35
(
(...)
disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Sala das Comissões, 04 de março de 2020
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cm^rca.sp.gov.br/ e-mail: camara@.cmgarca.sp.gov.br
i
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2020.
PARECER N° 13/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 04/2020
O projeto, de autoria do Prefeito, altera a Lei Complementar n° 03/2014 e suas
alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
As alterações propostas na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça são as seguintes:
- criação de 05 (cinco) cargos de Coordenadores Pedagógicos;
- criação de 04 (quatro) cargos de Coordenadores;
- criação de 05 (cinco) cargos de Encarregado de setor;
- extinção de 01 (um) cargo de Coordenador;
- extinção de 06 (seis) cargos de Encarregado de setor, e a
- extinção de 01 (um) departamento.
Diante, das alterações propostas nota-se que, caso aprovado, o projeto
não apresentará aumento de despesa com a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Garça. No
mais, o Projeto propõe ainda a criação de mais um cargo de Agente Administrativo, na estrutura
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), estando tal alteração acompanhada de
declaração de disponibilidade e adequação orçaijientána e financeira bem como de Estudo de
Impacto, elaborados pela autarquia.
Isto posto, no qu^tange « j^s^ep^s de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-sq/ém
E o Parecer.
apreciado pelo Plenário.
Conclusão da Comissão
inte o exposto, tendo em vista as considerações expendid^
acomoánhanio^ seu voto.
'È o parecer.
S. das Comissões, 05 de março de 202
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
O reator.
o2>
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar
04/2020 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/03/2020.
= Amonio Marcos Pereira =
Secretário Legisiativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 63 Sessão Ordinária de 2020, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 05/03/2020.
= WAGNERlUiZ FERREIRA =
Presidente
Rua Baiâü do Rio Branco, i 27/13 í - Ceiilro - CEP 17400-000 - Gaiçâ - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; wwAv.cmgarca.sp.gov.br / c-mail: caniara@cmgarca.sp.gov.br
cí
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 09 DE MARCO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 11/2020, de autoria do Prefeito - Altera o Anexo Dl da Lei n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo DA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) objetivando a aquisição de
material de distribuição gratuita na vigilância em saúde. T DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 12/2020, de autoria do Prefeito - Altera o Anexo HI da Lei n° 5.164,
de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo DA da Lei n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando
a abertura de crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) objetivando a aquisição de material
de distribuição gratuita na atenção básica. T DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar if 03/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei
Complementar n® 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Gai-ça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n® 04/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei
Complementar n® 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA EREDAÇÃO* PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 75/2019, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n® 2.627,
que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. COM EMENDA DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO**. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n® 04/2020, somente será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
** A Emenda ao Projeto de Lei n® 75/2019 somente será votada se for considerada objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg,br / e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL'
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 06 de março de 2020
www.gafca.sp.gov.br/diarlo-ofictai
Ano Vlil Edição n° 1329 Página 14 de 17
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA n
Atos Oficiais
Portarias
EXTRATO DE PORTARIA
n° 1.386, de 05/03/2020 - Concede férias ao servidor
Alexandre de Araújo Lamattina, Analista Legislativo,
matrícula n° 030, no período de 09/03 a 07/05/2020, nos
termos legais.
Obs.: A íntegra do documento está disponível
no endereço eletrônico www.garca.sp.leg.br, menu
"Legislação Municipal"
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N° 06/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2®
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 11 DE MARÇO DE 2020, às 20h (vinte
horas), para entrega do Título de Cidadão Benemérito ao
Sr. Ricardo Luiz de Paula Martines.
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N® 07/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2®
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 18 DE MARÇO DE 2020, às 20h (vinte
horas), para entrega do Prêmio Mulher Destaque.
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6® SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE MARÇO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 11/2020, de autoria do
Prefeito - Altera o Anexo III da Lei n® 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIAda Lei n° 5.231,
de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) objetivando a aquisição de material de distribuição
gratuita na vigilância em saúde. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 12/2020, de autoria do
Prefeito - Altera o Anexo III da Lei n® 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIAda Lei n° 5.231,
de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais) objetivando a aquisição de material de distribuição
gratuita na atenção básica. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Município de Gsrça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca^p.gov.br/díarío-oficíal
Sexta-feira. 06 de março de 2020 Ano VII | Edição n° 1329 Página 15 de 17
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n" 03/2020, de
autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n° 48/2018
e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização
do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n° 04/2020,
de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n°
03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e
de suas autarquias e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇAE REDAÇÃO^ PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria do
Prefeito - Altera a Lei Municipal n° 2.627, que dispõe
sobre o Código de Posturas Municipais. COM EMENDA
DACOMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO**. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
* 0 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
04/2020, somente será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
** A Emenda ao Projeto de Lei n° 75/2019 somente
será votada se for considerada objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de
março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Otário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar
4/2020, foi adiado por duas sessões, devendo o mesmo ser
incluído na Ordem do Dia da 7â Sessão Ordinária de 2020.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 10/03/2020.
= Antômo Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 7^ Sessão Ordinária de 2020, para sua única discussão e
votação em regime de adiamento.
Câmara Municipal de Garça, 10/03/2020
= Wagner Luiz Ferreira =
Presidente
H
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA T SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 16 DE MARCO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 17/2020, de autoria do Prefeito - Altera o artigo 10 da Lei
Municipal n® 5.304, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABIUDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS*. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Decreto Legislativo n® 02/2020, de autoria da Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos - Aprova, com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de
Garça, Exercício de 2017 PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 04/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei
Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Garça e de suas autarquias e dá outras providências, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO* EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 74/2019, de autoria do vereador Rafael José Frabetti - Altera a Lei
Municipal n® 4.195, de 03 de abril de 2008, no tocante ao horário de realização do processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
* Os Substitutivos somente serão votados se forem considerados objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 12 de março de 2020.
WAGNER W AGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIOJMARCOS FREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diaiio-oficial
Sexta-feira, 13 de março de 2020 Ano VIII Edição 1334 Página 15 de 16
16/03/2020, o Sr. LUIZ EDUARDO GARCIA DE FREITAS,
para exercer o cargo de TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
ELETROMECÂNICA, código "EGE 13", de provimento
efetivo ante a aprovação e classificação obtidas em
Concurso Público, realizado consoante Edital n°
001/2015. Apresente nomeação observará o disposto nos
artigos 16, 21 e § 2° do artigo 22, da Lei n" 2.680/1991.
O exercício das funções será junto ao Departamento de
Manutenção. Fará o nomeado a apresentação de sua
declaração de bens na ocasião de sua posse, deixando
.«^pla na Coordenadoria de Recursos Humanos do
oerviço Autônomo de Águas e Esgotos à disposição para
conferência, conforme estabelece o artigo 13 da Lei n°
8.429, de 02/06/92. Esta Portaria entra em vigor nesta
data.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N*" 07/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2^
RESOLVE:-.-.-
^ CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 18 DE MARÇO DE 2020, às 20h (vinte
horas), para entrega do Prêmio Mulher Destaque.
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N"* 08/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 24 DE MARÇO DE 2020, às 20h (vinte
horas), para entrega do Título de Cidadão Benemérito ao
Sr. Dr. Ahamed Hamze (Dr. Armando).
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 7® SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE MARÇO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 17/2020, de autoria do
Prefeito - Altera o artigo 10 da Lei Municipal n® 5.304,
de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
COM SUBSTITUTIVO DACOMISSÁO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS'. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Decreto Legislativo n® 02/2020,
de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos - Aprova,
com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de
Garça. Exercício de 2017. PARECER DACOMISSÁO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado dígítalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlarlo-cf(clal
Sexta-feira, 13 de março de 2020 Ano VIM Edição n" 1334 Página 16 de 16
E SERVIÇOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n" 04/2020,
de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n°
03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e
de suas autarquias e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO*. EM REGIME DE ADIAMENTO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
"'ISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n° 74/2019, de autoria
do vereador Rafael José Frabetti - Altera a Lei
Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, no tocante
ao horário de realização do processo de escolha dos
Conselheiros Tuteíares. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* Os Substitutivos somente serão votados se forem
considerados objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 12 de
março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
^âmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digHaímente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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ínOlV" o \v"íf.i.<.•<:.to 1. 1.
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giüTiTCbiOO Híü OAÃcíMOO ACl OVITlJ i i'! c.blUA
i'lHíibiA!aA aü Aiviioíi/i í/Ai . oA:}A(.i:ibi o,//;ríAij'..
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ivíl.íZ 'u m ' -MicOio: 'i'rK-ni!r,)i|;ií.' obcni? If.i iií') oiI; i(.i
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2020,
conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO
NOMINAL na 7® Sessão Ordinária de 2020, realizada em 16 de março de 2020, obtendo-se o
resultado seguinte;
VEREADOR
1 GLOBAL
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" U) ( )
2 Fábio José Polísinani (^) (X)
3 Janete Conessa (K) { )
4 José Luiz Marques «) { )
5 Marcão do Basquete 0<) ( )
6 Patrícia Morato Marangão ( ) (X)
7 Paulo André Faneco ( )
8 Pedro Santos e<) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 0^) ( )
11 Rodrigo Gutierres K) ( )
12 Silvio Ruela «) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
ARTIGO POR ARTIGO
N S N S N
) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
S. Sessões, 16 de março de 2020
' Secretário -
(x) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
PQTAnn nu QÃn pattt n
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 04/2020. PARECER N" 30/2020
Relatório
De acordo com o vencido na 7" Sessão Ordinária, realizada em 16 de março de 2020, oferecemos
ao Projeto de Lei Complementar n® 04/2020, de autoria do Prefeito, a seguinte redação fmal;
"AlTERÁ A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
A UTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art 7® O artigo 2® da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações possa
vigorar com a seguinte redação:
da seguinte forma:
'Art 2" A estruturo administrativa da Prefeitura Municipal de Garça è constituída
(...)
1. GABINETE DO PREFEITO
(..■)
1.3 Departamento de Convênios
(...)
1.3.3 Selar de Apoio
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(J
2.3.1.2 - Coordenadorio de Cobrança
(■■)■
3. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1. Gabinete do Controlador Geral do Município
3.1.LI Setor de Ouvidoria e Apoio Administrativo
(...)
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOL VIMENTO
SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretário Municipal
10.1.1. Assessoria de Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e A çõo Social I
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRASI - Centro de Referência de Assistência Social
10.2.2. Coordenadoria de Planejamento e Ação SocialII
10.2.2.1. Setor de Apoio ao CRASII- Centro de Referência de Assistência Social
10.2.2.2. Setor de Operacionalizaçãu do Programa Bolsa-Familia
10.2.2.3. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
■
CAMARA MLNlCiPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
10.2.3. Coorchnadoria de Apoio a Geração de Emprego e Renda
10.3. Deparícunento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4. l. Coordenadoria de Docnmentaçao
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle
Ifí ^ Donnftnm^yitrx rtí^ T^vnfirfttnnv £> Pfr>ie>lr\v Çrt/^i/TJC
(-)
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Asses.soria de Gabinete
12.2 Departamento de Gestão Agropecuária e Ambiental
12 2 1 Coordenadoria de Edticação Ambiental e Con^erva'^ão de Nascentes
12.2.1.1 Setor de Poda e Erradicação
12.2.1.2 Setor de Viveiros e Plantios
12.2.1.3 Setor de Áreas Verdes
12.2.1.4 Setor de Manutenção do Zoológico
12.2.1.5. Setor de Trato de Animais
12.2.1.6 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
12.2.1.7 Setor de Requisição e Atendimento
n f I o
1 Á.» 1. .KJ kfV / J
12.2.1.9 Setor de Preparo de Alimentos
(...)
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS16.1. Gabinete do Secretário Municipal
ir I t A .... J. .J .
iv.j.i. fu tit: KJtiUinciv
16.2. Departamento de Parques, Praças e Jardins
16.2.1. Setor de Manutenção dos Parques
16.2.2. Setor de manutenção de Praças e Jardins ^
16.3. Departamento de Gestão dos Serviços Públicos
16.3.1. Coordenadoria de Manutenção do Cemitério Municipal
16.3.2. Coordenadoria de Serviços Complementares
16.3.2.1. Setor de Controle de Combustíveis
1/: 7 n A ^,.4^ X
1 kjcit// Kt fnjutu u 4_;c/ víyt/.>
16.4. Departamento de Conservação de Estradas Rurais
16.4.1. Coordenadoria de Conservação de Estradas Rurais
16.4.1.1. Setor de Conservação de Máquinas
16.4.1.2. Setor de Conservação de estrados rurais
16.4.1.3. Setor de Manutenção de Caixas e dissipadores
16.4.1.4. Setor de roçogem
16.5. Departamento de Manutenção e Vistoria da Frota
16.5.1. Cuordemiduria de Manutenção
16.5.1.1. Setor de Conservação de Veículos
16.5.1.2. Setor de Vistoria de Veicidos
16.5.1.3. Setor de Almoxarifado
Rua Barão do Eíio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefonc/Fax; (14) 3471-09.S0 / (14) 3471-1308
Site: wmv.cmgarca.sp.gov.br/e-inail: camara@cmgarca.sp.gov.br
■
34
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
pçTAnn np cÀn paíii n
içy.c. iJcpLt! ll^lllciltu MC I^liriytii,íl KJtUUHU C iK/Mf«MICf«yUL/ MC /IfCMJ PC/UCO, icr/CPit/O
e Bueiros
16.6.1. Coordenadoria de Limpeza Urbana
16.6.1.1. Setor de Coleta de Galhos e Enítdhos
16.6.1.2. Setor de limpeza
16.6.1.3. Setor de Manutenção de Terrenos Baldios
16.6.1.4. Setor de Áreas Verdes
16.6.1.5. Setor de Apoio
16.7. Deparícmienio de Próprios Municipais
16.7. /. Setor de Manutenção do Aeroporto
16.7.2. Setor de Ronda
16.7.3. Setor de Apoio Operacional
17. SECRETÁRM MUNICIPAL DE TURISMO
17.1. Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1. Assessoria de Gabinete
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SER VIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.1.1. Setor de Conservação de Vias
18.2.2. Coordenadoria de P'^ias e Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
18.3.1 Coordenadoria de Pintura
18 4 Departamento de Ser\'iços Operarionai.*;
18.4. l. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráidica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
Art 2" O artigo 39 da Lei Complementar n" 003'2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
^'Art 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os
cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos 11. III. IV, V e VI desta lei,
obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20:
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
1.GABINETE DO
PREFEITO
AGENTE político 01 CHEFE DE GABINETE SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
cn
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: w\v^v.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camarar/cingarca.sp.gov.br
CAMAKA MUIMCIFAL Ut UAKÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
08 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PRflVTMFNTO OIÍANTIDAnF DENOMINAÇÃO roniGo
2.
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
n A A A
1 irjurvi-/^
02 PROCURADOR CHEFE GIII J
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
3.
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNJURIO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CONTROLADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
GIII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
8. SECRETARU
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl ^
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DF.
POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFICADA
33 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADOIUA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANIIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
Rua Barilo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tcicfone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: vvmv.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GARÇA DE MUNICIPAL CAMARA
n paíti «ao np pçTAnn
i nr ci7/'^rtr"T'Â r\ 1
IV.
DE MUNICIPAL
E ASSISTÊNCIA
DESENVOLVIMENT
SOCIAL 0
f r> 7 n/0
Ui
r á T\JtJ^Tr\ áj \ nTn n n
iviuniK^imL,
r/^ rnorr» Cl
OKJUOlL/iW
cargo
comissionado
Cl GABINETE DE ASSESSOR 01
CARGO
COMISSIONADO
DE DIRETOR 04
DEPARTAMENTO
CII
I-IJNÇAO
GRATIFICADA
DE CHEFE 04
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
DE ENCARREGADO 06
SETOR
GI
(...)
CODIGO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE PROVIMENTO UNIDADE
SECRETARU 12.
r\T7 T * 1
ui:. ni-.
E AGRICÜLTÜM
AMBIENTE MEIO
SUBSIDIO MUNICIPAL SECRETARIO 01 POLÍTICO AGENTE
CARGO
COMISSIONADO
Cl GABINETE DE ASSESSOR 01
CARGO
COMISSIONADO
DE DIRETOR 01
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
TIFICADA GRA
DE CHEFE 01
RIA DO COORDENA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
DE ENCARREGADO 09
SETOR
GI
(...)
CÓDIGO DENOMINAÇÃO QUANTID.ADE PROVIMENTO UNIDADE
SECRETAIUA 16.
DE MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS DOS
PÚBLICOS
SUBSIDIO MUNICIPAL RIO SECRETA 01 POLÍTICO AGENTE
CARGO
COMISSIONADO
Cl GABINETE DE ASSESSOR 01
CARGO
COMISSIONADO
DE TOR DIRE 06
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
DE CHEFE 05
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
DE ENCARREGADO 19
SETOR
GI
(...)
CODIGO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE PROVIMENTO UNIDADE
SUBSIDIO MUNICIPAL SECRETARIO 01 político AGENTE SECRETARIA 18.
SP - Garça - 17400-000 CEP - Centro - 127/131 Branco, Rio do Barão Rua
3471-1308 3471-0950/(14) (14) Telefone/Fax;
camara@cingarca.sp.gov.br e-inail: / .cmgarca.sp.gov.br www Site:
- Ir»»!; —Vf. -
'V-'" '"rtir-
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICIPAL DE
OBRAS E
SERVIÇOS
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
4Jctç^rr\\ r 4
c wjyu Oi ui v/i uu
03 DIRETOR DE
4 r> t* á • /f»
U£Lr/ií\ i JilVULi SiKJ
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GMTIFICADA
04 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
Ait. 3" O Anexo II da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXOU
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORÁMENTO -
REFERENCIA C
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE GABINETE cm
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
■ ;
PROCURADORU
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO cm
. 02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
A
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
SECRETARIAS 45 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
15 ASSESSOR DE GABINETE Cl
Art. 4° O Anexo III da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO III
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO 01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
P-ua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: w\nv.cmgarca.sp.gov.br/e-maii: camara@.cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
PQTAHO np çÀo Pàiii n
nn rrrvrrTT/^ na
UO
r A rtrt i r\r\ rw or-T/^ n
L.nK^n.i\i\i:.\jnu\j ul. oilí l/ív
/~'7
\Ji
PROCURADORIA
GERAL DO
município
02
03
PROCURADOR CHEFE
CHEFE DE COORDENADORIA
Gin Gii
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 CONTROIADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GIU
n 1
Ui
r^x T/^ A nn a r\/^ r\r^ f n
L^IW^/LÍUXlLXJ/iUU UtL U/\
TT
KJU
SECRETARIAS 41 CHEFE DE COORDENADOIUA GII
33 COORDENADOR PEDAGÓGICO GII
63 ENCARRIÍGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV
Ali. 5® O Anexo ÍX da Lei Complementar n® 003, de 17 de no\embro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANtXU iX
nu A nRn df ffftivok gfra / dí) xà áf , fí;f
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇA O DOS
CARGOS
CÓDIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SAAE 10 Agente Administrativo EGEll 35
(...)
Art 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 17 dc março dc 2020.
aulo Ajidrc Faneco
enibro
tafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: ww\v.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara(^cingarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 206/2020
Garça, 20 de março de 2020
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARCA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 16/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Ler Côm-prê-mêntar « 4/2&28' - COiVí SVSS-TíTLTíVO, de atitOTi-a dc- PrcfcríG-, apro-vado- rva 1^
Sessão Ordinária de 2020, realizada no dia 16 de março de 2020.
Atenciosamente,
ANTONIO MÃRCok^ PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cingarca.sp.gov.br
Íj^(^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
^ULO
4 1 A i^to rn y n
í\\j iijKjt^tXJ UIO/ZUXU
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 004/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCUS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. V O artigo 2° da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
'"Art 2" A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é
constituída da seguinteformo:
(...)
1. GABINETE DO PREFEITO
(...)
1.3 Departamento de Convênios
(■■■)
1.3.3 Setor de Apoio
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
U
2.3.1.2-Coordenadoriade Cobrança
(...).
3. CONTROIADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1. Gabinete do Controlador Geral do Município
3.1.1.1 Setor de Ouvidoria e Apoio Administrativo
(...)
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
10. l.Gabinete do Secretário Municipal
10.1.1. Assessor/a de Gabinete
10.2. Departamento de Políticos Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação SocialI
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRASI - Centro de Referência de Assistência Social
10.2.2. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social II
10.2.2.1. Setor de Apoio ao CRAS II - Centro de Referencia de Assistência
Social
10.2.2.2. Setor de Operacionalização do ProgramaBolsa-Família
10.2.2.3. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.2.3. Coordenadoria de Apoio o Geração de Emprego e Renda
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle
10.5. Departamento de Serviços, Programas e Projetos Sociais.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
f.J
12. SECRETÁRIA h^íUNICiPAL DEÂGRICULTURÂ EMEIGÂúvíBlENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.2 Departamento de Gestão Agropecuária e Ambiental
12.2.1 Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.2.1.1 Setor de Poda e Erradicação
12.2.1.2 Setor de Viveiros e Plantios
12.2.1.3 Setor de Áreas Verdes
12.2.1.4 Setor de Manutenção do Zoológico
12.2.1.5. Setor de Trato de Animais
12.2.1.6 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
12.2.1.7 Setor de Requisição e Atendimento
12.2.1.8 Setor de Apoio
12.2.1.9 Setor de Preparo de Alimentos
(...)
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS ~
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Parques, Praças e Jardins
16.2.1. Setor de Manutenção dos Parques
16.2.2. Setor de manutenção de Praças e Jardins
16.3. Departamento de Gestão dos Serviços Públicos
16.3.1. Coordenadoria de Manutenção do Cemitério Municipal
16.3.2. Coordenadoria de Serviços Complementares
16.3.2.1. Setor de Controle de Combustíveis
16.3.2.2 Setor de Apoio à Serviços
16.4. Departamento de Conservação de Estradas Rurais
16.4.1. Coordenadoria de Conservação de E.ttradas Rurais
16.4.1.1. Setor de Conservação de Máquinas
16.4.1.2. Setor de Conservação de estradas rurais
16.4.1.3. Setor de Manutenção de Caixas e dissipadores
16.4.1.4. Setor de roçagem
16.5. Departamento de Manutenção e Vistoria da Frota
16.5.1. Coordenadoria de Manutenção
16.5.1.1. Setor de Conservação de Veículos
16.5.1.2. Setor de Vistoria de Veículos
16.5.1.2. Setor de Almoxarifado
16.6. Departamento de Limpeza Urbana e Manutenção de Áreas Verdes,
Terrenos e Bueiros
16.6.1. Coordenadoria de Limpeza Urbana
16.6.1.1. Setor de Coleta de Galhos e Entulhos
16.6.1.2. Setor de limpeza
16.6.1.3. Setor de Manutenção de Terrenos Baldios
16.6.1.4. Setor de Áreas Verdes
16.6.1.5. Setor de Apoio
16.7. Departamento de Próprios Municipais
16.7.1. Setor de Manutenção do Aeroporto
16.7.2. Setor de Ronda
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
m
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
16.7.3. Selur de Apuio Operacional
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
17.1. Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1. Assessoria de Gabinete
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18. LI. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.1.1. Setor de Conservação de Vias
18.2.2. Coordenadoria de Vias c Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
18.3.1 Coordenadoria de Pintura
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18 4 2.1 Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria eMarcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
Art. T O artigo 39 da Lei Complementar n" 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
"Ar/L 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os
cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades con.stantes dos Anexos 11.111, IV, Ve VI desta lei,
obedecendo ao disposto nos quadros 1 o 20:
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
I.GABINETE DO
PREFEITO
AGENTE POLÍTICO 01 CHEFE DE GABINETE SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
08 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
2.
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 174(X)-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: ^\vv^v.cmgarca.sp.gov.br/ email: camarafSicmgarca.sp.gov.br
■
CAMARÂ MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 PROCURADOR CHEFE GIII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
3.
CONTROIADORIA
GERAL DO
município
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CONTROIADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
GIII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO ^
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFICADA
33 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(J ^
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENT
0 SOCIAL
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cingarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
Oi diiulTor de
DEPARTAMENTO
Cíl
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENADORLA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
09 ENCAlUiEGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
16. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMNISIRAÇÃO
DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
06 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
niNÇAO
GRATIFICADA
05 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRAIIFICADA
19 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
18. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRASE
SERVIÇOS
AGENTE político 01 SECRETAIUO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GR.4'nFICADA
07 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
Art. 3° O Anexo II da Lei Complementar n" 003. de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXOU
QUADRO DECARaOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO -
REFERENCIA C
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camaraí/Jcmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
li L • - •
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE GABINETE cm
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CHI
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl )
SECRETARIAS 45 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
15 ASSESSOR DE GABINETE Cl
Art. 4® O Anexo III da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRA TI FICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01
08
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
GII
GI
PROCURADORU
GERALDO
MUNICÍPIO
02
03
PROCURADOR CHEFE
CHEFE DE COORDENADORIA
GIU GII
CONTROLADORIÂ
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GIII
01 ENCAlUiEGADO DE SETOR GII
SECRETARIAS 41 CHEFE DE COORDENADORIA GII
33 COORDENADOR PEDAGÓGICO GII
63 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
(...)
Art. 5® O Anexo IX da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014,
c suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: caniara@,cnigarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO IX
QUADRO DE EFETIVOS GERAL DO SAAE EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS
CODIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SAAE 10 Agente Administrativo EGEll 35
(...)
Art 6® Esta Lei entrará cm vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 20 de março de 2020.
WagnerLdlÃ-fS^írã
Presidente
Registrado c Publicado na Secretaria Legislativa da Càm icipal de Garça, na data supra
ancte Cone.ssa
ecretária
Antonío Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email; cainarafSicmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 08 de abril de 2020 Ano VIII Edição n" 1353 Página 2 de 11
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LET COMPLEMENTAR N" 058/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Frefeilo do Município de Garça, Estado São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1® O artigo T da Lei Complementar n" 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
"ArL 2" A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é
constituída da seguinte forma:
(...)
1. GABINETE DO PREFEITO
(...)
1.3 Departamento de Convênios
(...)
1.3.3 Setor de Apoio
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(...)
2.3.1.2— Coordenadoria de Cobrança
(...).
3. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1. Gabinete do Controlador Geral do Município
3.1.1.1 Setor de Ouvidoria e Apoio Administrativo
(...)
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretário Municipal
lO.l.l. Assessoria de Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social 1
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRASI - Centro de Referência de Assistência Social
10.2.2. Coordenadoria de Planejamento cAção Social II
10.2.2.1. Setor de Apoio ao CRAS II - Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.2.2. Setor de Operacionalização do Programa Bolsa-Familia
10.2.2.3. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.2.3. Coordenadoria de Apoio a Geração de Emprego e Renda
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle
10.5. Departamento de Serviço.s, Programas e Projetos Sociais.
(...)
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br 1 www.ifnprensaoficialmunfcipai.com.br/garca
DIÁRIO OFICIAL
município DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Ouarta>feira. 08 de abril de 2020 Ánq VIII Edição nf 1353 Página 3 de 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
12. SECRETARIA miNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
I2.I. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.2 Departamento de Gestão Agropecuária e Ambiental
12.2.1 Coordcnadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.2.1.} Setor de Poda e Erradicação
12.2.1.2 Setor de Viveiros e Plantios
12.2.1.3 Setor de Áreas Verdc.s
12.2.1.4 Setor de Manutenção do Zoológico
/2.2.1.5. Setor de Trato de Animais
12.2.1.6 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e á Agricultura Familiar
12.2.1.7 Setor de Requisição e Atendimento
12.2.1.8 Setor de Apoio
12.2.1.9 Setor de Preparo de Alimentos
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS -
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Parques. Praças e Jardins
16.2.1. Setor de Manutenção dos Parques
16.2.2. Setor de manutenção de Praças e Jardins
16.3. Departamento de Gestão dos Scr\>iços Públicos
16.3.1. Coordenadoria de Manutenção do Cemitério Municipal
16.3.2. Coordenadoria de Serviços Complementares
16.3.2.1. Setor de Controle de Combustíveis
16.3.2.2 Setor de Apoio à Ser\iços
16.4. Departamento de Conservação de Estradas Rurais
16.4.1. Coordenadoria de Conservação de Estradas Rurais
16.4.1.1. Setor de Conservação de Máquinas
16.4.1.2. Setor de Cnnsei'\'ação de estradas rurais
16.4.1.3. Setor de Manutenção de Caixas e dissipadores
16.4.1.4. Setor de roçagem
16.5. Departamento de Manutehção e Vistoria da Frota
16.5.1. Coordenadoria de Manutenção
16.5.1.1. Setor de Conservação de Veículos
16.5.1.2. Setor de Vistoria de Veículos
16.5.1.3. Setor de Almoxarifado
16.6. Departamento de Limpeza Urhatia e Manutenção de Arcas Verdes.
Terrenoi e Bueiros
16.6.1. Coordenadoria de Limpeza Urbana
16.6.1.1. Setor de Coleta de Galhos e Entulhos
16.6.1.2. Setor de limpeza
16.6.1.3. Setor de Manutenção de Terrenos Baldios
16.6.1.4. Setor de Áreas Verdes
16.6.1.5. Setor de Apoio
16.7. Departamento de Próprios Municipais
16.7.1. Setor de Manutenção do Aeroporto
16.7.2. Sètor de Ronda
16.7.3. Setor dè Apoio Operacional •
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
17.1. Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1. .Assessoria de Gabinete
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SER VIÇOS
18. l. Gabinete do Secretário Municipal
] 8.1.1. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Ohra<! Pública.^
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.1.l. Setor de Conservação de yias
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Con.'iervação de Próprios Municipais
18.3.1 Coordenadoria de Pintura
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
15.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
Art. 2" O artigo 39 da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação;
"Art 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os
cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III, IV, V e VI desta
lei, obedecendo ao disposto nos quadros ! a 20:
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
{.GABINETE DO
PREFEITO
AGENTE POLÍTICO 01 CHEFE DE GABINETE SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
08 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
2.
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
AGENTE político 01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 PROCURADOR CHEFE GIU
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 CHEFE DE
COORDENADORIA
GU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
UNIDADE
3.
CONTROLADORJA
GERALDO
MUNICÍPIO
PROVIMENTO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
FUNÇÃO
GRATIFICADA
WANTIDADE
O!
DENOMINAÇÃO
CONTROLADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
ENCARREGADO DE
SETOR
CÓDIGO
GIII
UNIDADE
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
PROVIMENTO
AGENTE POLÍTICO
CARGO
COMISSIONADO
CARGO
COMISSIONADO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
FUNÇÃO
GRATIFICADA
FUNÇÃO
GRATIFICADA
FUNÇÃO
GRATIFICADA
WANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
ASSESSOR DE G.iBINETE
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
SUPERVISOR DE
POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
COORDENADOR
PEDAGÓGICO
CHEFE DE
COORDENADORIA
ENCARREGADO DE
SETOR
UNIDADE PROVIMENTO
10. SECRETARIA A GENTE POLÍTICO
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLITMENT
O SOCIAL
CARGO
COMISSIONADO
CARGO
COMISSIONADO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
FUNÇÃO
GRATIFICADA
WANTIDADE DENOMINA ÇA O CODIGO
O l SECRETÁRIO MUNICIPA L SUBSÍDIO
ASSESSOR DE GABINETE
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CHEFE DE
COORDENADORIA
ENCARREGADO DE
SETOR
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^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
X&m Estado de São Paulo
UNIDADE PROVIMENTO OUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
01 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENADORIA
GIl
FUNÇÃO
GRATIFICADA
09 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO OUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
16. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
AGENTE POUTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
06 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
19 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO OUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
18. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRASE
SERVIÇOS
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 CHEFE DE
COORDENADORIA
GIl
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
Art. 3° O Anexo II da Lei Complementar n° 003. de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
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Ano VII I Edição n° 1353 Página 7 de 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXOn
WADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO. CHEFIA E ASSESSORAMENTO
REFERÊNCIA C
UNIDADE maumtíiisfcm DENOMINA CA O DA FUNÇÃO
GABINETE DO
PREFEITO
CHEFE DE GABINETE
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Cll
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
' 01 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO cm
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE d
45 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
15 ASSESSOR DE GABINETE Cl
SECRETARIAS
Art. 4" O Anexo III da Lei Complementar n® 003. de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO in
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ~ REFERÊNCIA G
UNIDADE DENOMINAÇÃO DA FUNCAO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
PROCURADORIA
GER.AL DO
MUNICÍPIO
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
GII
GI
PROCURADOR CHEFE
CHEFE DE COORDENADORIA
GIII GII
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GIII
ENCARREGADO DE SETOR GII
CHEFE DE COORDENADORIA GII
COORDENADOR FEDA GÓCICO GM
ENCARREGADO DE SETOR GI
SUPER VISOR PEDA GOGICO GIV
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Art. 5" O Anexo IX da Lei Complementar n" 003. de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação;
A^EXO IX
QUADRO DE EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS
CÓDIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SAAE 10 Aeente Administrativo EGE II 35
(...)
disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 07 de abril de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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LEI N*' 5.355/2020
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL A PESSOAS
COM FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1® Fica instituído, no âmbito do Município de Garça,
o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia
em todos os estabelecimentos comerciais, prestadores
de serviços, agências e representantes bancários.
Art. 2® Para ter acesso ao atendimento prioritário,
caberá ao interessado apresentar documento com foto
acompanhado de cópia do laudo médico comprovando a
condição de saúde.
Art. 3® Aos infratores desta Lei será aplicada muita de
300 (trezentas) UFG's - Unidades Fiscais do Município de
Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 07 de abril de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPiO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DECRETO N® 9.056/2020
ALTERA O DECRETO N° 9.042/2020,
QUE DECLARA SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO
DE GARÇA E DISPÕE SOBRE
MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO
DA PANDEMIA PROVOCADA PELO
COVID-19.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
Considerando o aumento do número de suspeitos
e um caso já confirmado de COVID-19 no Município de
Garça;
Considerando, por fim, o Decreto Estadual n° 64.920,
de 06 de abril de 2020, por meio do qual estendeu o prazo
da quarentena no âmbito do Estado de São Paulo;
DECRETA:
Art. 1.® O artigo 2® do Decreto Municipal n® 9.042, de
21 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2.® Fica determinada a suspensão, até o dia 22
de abril de 2020, o atendimento presencial ao público
em estabelecimentos comerciais em funcionamento
no Município de Garça, Distrito de Jafa e Zona Rural,
incluindo:
§1®Ficaautorizadoofuncionamento bares,restaurantes,
lanchonetes, sorveterias e demais estabelecimentos de
gêneros alimentícios, exclusivamente, para atendimento
de serviços de entrega (delivery), permitido este 24 (vinte
e quatro) horas por dia todos os dias da semana.
§ 1.®-A. O funcionamento de atividades por meio de
drive>trhu será permitido quando haja espaço específico
para a entrada e saída de veículos para a retirada do
objeto adquirido, desde que a empresa o faça em período
anterior a data de 21 de março de 2020, vedado o uso de
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