materia nº 13/2020

Art.2° Esta Lei entra e na data d sua publicação. 
Art. 3° Ficamrevog as as dis. %siç 
Garça/SP, 
ANTONIO FRANCODÓ 
Vere 
OS "BACANA" 
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PROJETO DE LEI N° I /2020 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.238, DE 06 DE JULHO DE 2018, NO TOCANTE AO 
PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO DEAREASNOS DISTRITOS EMPRESARIAIS DO 
MUNICÍPIO DE GARÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1° 0 artigo 7° da Lei Municipal n° 5.238, de 06 de julho de 2018 e 
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7°(..) 
§ 1° Fica vedado o encaminhamento de pedido de autorização legislativa para doação 
de áreas no ano em que se realizar as eleições municipais. 
§ 2° Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a autorização legislativa para 
doação de áreas somente poderá ser requerida se o loteamento estiver, pelo menos, 
com 80% (oitenta por cento) das obras de infraestruhea concluídas, mediante atestado 
do órgão competente, sob pena de responsabilidade. 
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Galva - SP 
www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
Garça, 19 de fevereiro de 2020. 
Senhores(a) Vereadores(a), 
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso 
Projeto de Lei, através do qual estamos modificando a legislação que regula os procedimentos de 
doação de área nos Distritos Empresariais do município de Garça. 
A proposta tem como objetivo adequar a legislação municipal aos preceitos 
contidos na Lei n° 9.504/97 (Lei das Eleições), em especial no contido em seu § 10 doart.73: 
Art. 73. (.) 
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de 
bens, valores ou beneficios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de 
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados 
em lei e já em execução orçamentária no exercicio anterior, casos em que o 
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira 
e administrativa. 
Ou seja, de acordo com tal preceito legal, excetuados os casos de calamidade 
pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei, o Poder Público não 
poderá proceder, no ano em que se realizar as eleições, a distribuição gratuita de bens, valores ou 
beneficios por parte da Administração Pública. 
Assim, busca-se coibir que a doação deAreasnos distritos empresariais seja 
utili7nr1a como meio de promoção de candidatos a cargos eletivos, seja no Poder Executivo ou 
Legislativo, tomando vedada tal prática no ano eleitoral. 
Por outro lado, busca-se tomar obrigatória que o Poder Público execute, antes 
das doações, pelo menos 80% (oitenta por cento) das obras de infraestrutura dos loteamentos industriais, 
a fim de que as empresas beneficiáriasnabse rejudicadas no momento de sua instalação e 
operação. 
Ante o exposto, por 
produtivo de nossa cidade, é que solicitamo 
Projeto de Lei apresentado. 
uma questão de total interesse do setor 
dos nobres pares para aprovação do 
ANTONIO OS"BACANA" 
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP 
www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br