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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 161-2020
Considerando que foi aprovado durante a 4º Sessão Ordinária de 2020,
realizada em 26 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 71/2019, que autorizou a doação de área
para empresa "Rogéria da Silva Pereira - ME" no Distrito Empresarial "Pedro Valentim
Fernandes";
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, ofície-
se ao Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se a
empresa “Rogéria da Silva Pereira - ME efetuará o ressarcimento das melhorias realizadas na
área objeto do Projeto de Lei nº 71/2019, aprovado por maioria de votos na 4º Sessão
Ordinária de 2020. Em caso positivo, informar o valor a ser pago, bem como a quantidade de
parcelas. Em caso negativo, informar por qual motivo.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 — Garça — SP
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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