oQ
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 27 de fevereiro de 2020.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei, o qual dispõe sobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos
comerciais e bancários, às pessoas com Fibromialgia e dá outras providências.
A fibromialgia é uma sindrome dolorosa idiopática, crônica e não articular, com
pontos dolorosos generalizados. É uma doença multissistêmica caracterizada por distúrbios do
sono, fadiga, dor de cabeça, rigidez matinal, parestesias e ansiedade.
A fibromialgia é um distúrbio comum, que ocorre em todas as populações. Afeta 0,5%
a 5% da população em geral. As mulheres entre 40 e 60 anos são a maioria, com uma
proporção de acometimento de mulheres para homens de 8 a 10:1.
As causas não são definidas. Embora não haja consenso para o tratamento, há
evidências de que uma abordagem multidimensional com educação do paciente, terapia
comportamental cognitiva, cinesioterapia, fisioterapia e terapia farmacológica pode ser eficaz.
Vale ressaltar, que em consulta rápida à Internet é possível identificar que outros
municípios já vem enxergando a necessidade de se instituir esse tipo de atendimento
preferencial.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N." 15 /2020
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL À PESSOAS COM
FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Garça, o
atendimento preferencial ás pessoas com fíbromialgia em todos os estabelecimentos
comerciais, prestadores de serviços, agências e representantes bancários.
Art. 2° Para ter acesso ao atendimento prioritário, caberá ao
interessado apresentar documento com foto acompanhado de cópia do laudo médico
comprovando a condição de saúde,
Art. 3° Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas)
UFG's - Unidades Fiscais do Municipio de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 27 de fevereiro de 2020
wagnêrluiífeSÍÉLEIRA
VEREADOR
oí?
■
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei ns
15/2020, considerado Objeto de Deliberação na 5^ Sessão
Ordinária, realizada em 02 de março de 2020.
Secretaria Legislativa, 02/03/2020.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 02/03/2020
Wagne rljj iZTe rre i ra
Presidente
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wvw.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: cainara@cmgarca.sp,gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMin; I.KGISI ATIVO
O4»
N® da Propositura: PL n° 15/2020 Data do Protocolo: 27/02/2020
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
5' SO/2020 Data da Sessão: 02/03/2020
Regime de Urgência? Sim.
Iniciativa: Legislativo. Autor: Wagner Luiz Ferreira
Turnos de Votação:
(x) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
1 I RAMI I r. NAS C OMISSÕKS PKRMANKM i:S 1
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
pcupação e Parcelamento ^o Solo
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
Ü
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 04 de março de 2020
www.garca.^.gov.br/dlario-oficlal
Ano VIII Edição n" 1327 Página 4 de 11
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 18 DE MARÇO DE 2020, às 20h (vinte
horas), para entrega do Prêmio Mulher Destaque.
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
'Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação |
PROJETO DE LEI N® CM 014/2020
"APROVA A REViSÃO O PLANO
MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE GARÇA/SP - DECÊNIO 2015-
2024 - LEI N° 4969/2014"
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
V
Art. 1® Fica aprovada a Revisão do Plano Municipal
para a Infância e Adolescência do Município de Garça/
SP - Decênio 2015-2024, constante do ANEXO I, Plano
aprovado pela Lei Municipal n° 4.969 de 23 de dezembro
de 2.014. o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2*' Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de fevereiro de 2.020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n." 064/2020
Garça, 27 de fevereiro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 007/2020
Senhor Presidente.
Considerando o contido no Memorando Idoc. n®
3.172/2020, estamos encaminhando para apreciação
e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n®
007/2020, através do qual se pretende Revisar o PMIA
- Plano Municipal para Infância e Adolescência de
Garça, aprovado pela Lei 4,969/2014 de 23/12/2014 e
encaminhado para a Fundação ABRINQ à época.
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se^^
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Presidente
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.® 15/2020 O
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL À PESSOAS
COM FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÂ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica instituído, no âmbito do Município de Garça,
o atendimento preferenciai às pessoas com fibromialgia
em todos os estabelecimentos comerciais, prestadores
de serviços, agências e representantes bancários.
Art. 2® Para ter acesso ao atendimento prioritário,
caberá ao interessado apresentar documento com foto
acompanhado de cópia do laudo médico comprovando a
condição de saúde.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
wwvt/.gsrca.sp.gov.br/diario-ofíci8l
Ouarta<fe]ra, 04 de março de 2020 Ano Vli i Edição 1327 Página 5 de 11
Art. 3° Aos infratores desta Lei será aplicada muita de
300 (trezentas) UFG's - Unidades Fiscais do Município de
Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 27 de fevereiro de 2020
^ WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 27 de fevereiro de 2020.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, o qual dispõe
sobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos
comerciais e bancários, às pessoas com Fibromiaigia e
dá outras providências.
A fibromiaigia é uma síndrome dolorosa idiopática,
crônica e não articular, com pontos dolorosos
generalizados. É uma doença multissistémica
caracterizada por distúrbios do sono, fadiga, dor de
.abeça, rigidez matinal, parestesias e ansiedade.
A fibromiaigia é um distúrbio comum, que ocorre em
todas as populações. Afeta 0,5% a 5% da população em
geral. As mulheres entre 40 e 60 anos são a maioria,
com uma proporção de acometimento de mulheres para
homens de 8 a 10:1.
As causas não são definidas. Embora não haja
consenso para o tratamento, há evidências de que uma
abordagem multidimensional com educação do paciente,
terapia comportamental cognitiva, cinesioterapia,
fisioterapia e terapia farmacológica pode ser eficaz.
Vale ressaltar, que em consulta rápida à Intemet
é possível identificar que outros municípios já vem
enxergando a necessidade de se instituir esse tipo de
atendimento preferencial.
Ante o exposto, solícito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Atos de Mesa
ATO DA MESA N® 02/2020
OUTORGA O PRÊMIO "MULHER
DESTAQUE" DE 2020
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-.-.
RESOLVE:
Art. 1° Fica outorgado às homenageadas abaixo
indicadas, nos termos do Decreto Legislativo n® 03/2018,
o "Prêmio Mulher Destaque" no ano de 2020:
I - Rosângela Maria Garcia Cardoso, indicada pelo
Ver. Antônio Franco dos Santos "Bacana";
II - Elzira Baptista Guedes, indicada pelo Ver. Fábio
José Polisinani;
III - Cláudia Maria Furlanetto dos Santos, indicada
pelo Ver^. Janete Conessa;
IV - Deyse Regina Serapião Grejo, indicada pelo Ver.
José Luiz Marques:
V - Maria Aguiar, indicada pelo Ver. Marcâo do
Basquete;
VI - Márcia Patrícia de Oliveira Mancuzo, indicada
pelo Ver®. Patrícia Morato Marangão;
VII - Maria Isabel Mendes de Faria, indicada pelo Ver.
Paulo André Faneco;
VIII - Rosinela dos Santos Alves, indicada pelo Ver.
Pedro Santos;
IX - Renata Ribeiro Branco, indicada pelo Ver. Rafael
Frabetti;
X - Laura Neuza Souza Alves, indicada pelo Ver.
Reginaldo Luiz Parente;
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digltalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
0^^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N° 15/2020
PARECER N° 024/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 15/2020.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, dispõe sobre o
atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia, no âmbito do município de Garça e dá
outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de sen^^reciado pélo plenário.
É como voto. /f
Lafáej/Jo^é Frabetti
Pr-eSi dente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de março de 2020.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: w^-^.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: cainara@.cmgarca.sp.gov.br
IQ é
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N® 15/2020
PARECER N° 09/2020
Relatório
O Projeto de Lei n° 15/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto pretende instituir no Município de Garça o atendimento preferencial a
pessoas com Fibromialgia no Município de Garça.
A Fibromialgia é um distúrbio comum, que ocorre em todas as populações, sendo
as mulheres as mais afetadas.
O autor destaca em sua justificativa que matérias semelhantes vem sendo
discutidas e aprovadas em outros municípios.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura^ ida a opor à tramitação do Projeto
de Lei n° 15/2020.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comis março de 2020
íflvió Ruela
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
o
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
EST.^DO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 15/2020 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 17/03/2020.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 8^ Sessão Ordinária de 2020, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 19/03/2020.
= WAGNÍR LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Silc; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camara(í?,cmgarca.sp.gov.br
o'!
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MARCO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 09/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n°
5290/2019, que autoriza o município a receber área em doação. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 14/2020, de autoria do Prefeito - Aprova a revisão do Plano
Municipal para a infância e adolescência do município de Garça/SP - Decênio 2015-2024 - Lei n° 4969/2014.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 16/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n°
5.134/2017 e alterações, que reformula o Comitê de Vigilância às Mortes Matema, Infantil e Fetal. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Substitutivo, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras
e Serviços Públicos ao Projeto de Lei n° 17/2020, de autoria do Prefeito - Altera o artigo 10 da Lei Municipal n°
5.304, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 01/2020, de autoria do vereador Pedro Santos - Disciplina o
estacionamento temporário de veículos defronte ás farmácias, drogarias e clínicas veterinárias e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a
revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO
SANTOS - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS, CONTABILIDADE,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n° 07/2020, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e Pedro
Santos - Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17,400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 8 - Projeto de Lei n° 15/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe
sobre o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia, no âmbito do município de Garça e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
'Ây ANTONIÒ MARCCfS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 20 de março de 2020
www.garca.sp.gov.br/diarío-ofícíal
Ano VII i Edição n® 1339 Página 14 de 15
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância de Rastreamento Ltda. - ME, p/o serviço de locação de
em Saúde de 19/03/2020: sistema para de rastreamento e gerenciamento veicular
Processo n°. 3030/20 - Nivaldo Cândido de Oliveira ° prorrogada até
14/03/2021, ao valor total de R$ 17.430,00.
Assunto: Auto de infração n.® 2465 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 19/03/2020:
Processo n°. 3031/20 - Marcos Colares Pereira
Assunto: Auto de Infração n.° 2464 série AA-AIF
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
Licitações e Contratos |
Pregão j
RESULTADO DE LICITAÇÕES
Concorrência Pública n® 001/2020 - Edital n®
001/2020
A C.P.L torna público que nenhum proponente
protocolou envelopes para participar do processo
iicitatório supra, sendo o mesmo considerado deserto. O
processo foi arquivado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data:
13/03/2020- Comissão Permanente de Licitações
PREGÃO PRESENCIAL 005/2020
A Pregoeira designada torna público que nenhuma
empresa se credenciou para participar do Pregão supra,
sendo o mesmo considerado deserto. O processo foi
arquivado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data: 19/03/2020
- Tânia K. G. V. Castilho - Pregoeira
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos I Supressões |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
11/03/2020- 1° Aditamento ao Contrato Administrativo
006/2019, firmado com a empresa Sigatron Sistema
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8® SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MARÇO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 09/2020, de autoria do
Prefeito-Altera a Lei Municipal n® 5290/2019, que autoriza
o município a receber área em doação. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 14/2020, de autoria do
Prefeito - Aprova a revisão do Plano Municipal para a
infância e adolescência do município de Garça/SP -
Decênio 2015-2024 - Lei n° 4969/2014. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 16/2020, de autoria do
Prefeito-Altera a Lei Municipal n® 5.134/2017 e alterações,
que reformula o Comitê de Vigilância às Mortes Materna,
Infantil e Fetal. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Substitutivo, de autoria da Comissão de
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei n® 17/2020, de autoria do
Prefeito - Altera o artigo 10 da Lei Municipal n® 5.304,
de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do
exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 2®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 — Projeto de Lei n® 01/2020, de autoria do
vereador Pedro Santos - Disciplina o estacionamento
temporário de veículos defronte às farmácias, drogarias
e clínicas veterinárias e dá outras providências.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado dioitalmente conforme MP n® 2.300-7. de 2001. oarantindo autenticidade, validade iurídica e inteoridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario>oficÍal
Sexta-feira, 20 de março de 2020 Ano VII I Edição n" 1339 Página 15 de 15
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA
DO VEREADOR PEDRO SANTOS - PARECER
CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO
FINANÇAS. CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS AO SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n° 07/2020, de autoria dos
vereadores Paulo André Faneco e Pedro Santos - Dispõe
sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício
da atividade econômica e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Lei n° 15/2020, de autoria
do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre o
atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia, no
âmbito do município de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de
março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dioitaimente conforma MP n" 2.700-2. da 2001. Garantindo autantiririada. validade iurídira a intecririada.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
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VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE LEI N° 15/2020, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 8® Sessão Ordinária de 2020,
realizada em 23 de março de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL 11 ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO S N S N S N
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
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Çx3
(X)
RESULTADO
( X) APROVADO POR:
(K) UNANIMbADE
( ^MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de março de 2020
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(x) Maioria Simples.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
() Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarGa.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
K. 101'^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N** 021/2020
PROJETO DE LEI N" 15/2020
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL À PESSOAS COM FIBROMIALGIA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sâo Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" Fica instituído, no âmbito do Município de Garça, o atendimento
preferencial às pessoas com fibromialgia em todos os estabelecimentos comerciais, prestadores de
serviços, agências e representantes bancários.
Art. 2" Para ter acesso ao atendimento prioritário, caberá ao interessado
apresentar documento com foto acompanhado de cópia do laudo medico comprovando a condição de
saúde.
Art. 3" Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas) UFG's
- Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art 4° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de março de 2020.
WagnerCuiz 'aenerGuirlPerreir Ferreira
Presidente
laneteL.one5sa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Muni^al de Garça, na data supra,
Antonio Marqps Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Gaiça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camaraí^.cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n''214/2020
Garça, 23 de março de 2020
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARCA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 21/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n" 15/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, aprovado na 8" Sessão Ordinária
de 2020, realizada no dia 23 de março de 2020.
Atenciosamente,
ANTONIO MARVOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / cmail: camara@,cmgarca.sp.gov.br
V
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
Quarta-feira. 08 de abril de 2020
www.garca.sp.gov.br/diario-ofícial
Ano VII I Sdição n«1353 Página 9 deli
LEI N*" 5.355/2020
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL Á PESSOAS
COM FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e éie sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Garça,
o atendimento preferencia! às pessoas com fibromialgia
em todos os estabelecimentos comerciais, prestadores
de serviços, agências e representantes bancários.
Art. 2® Para tèr acesso ao atendimento prioritário,
caberá ao interessado apresentar documento com foto
acompanhado de cópia do laudo médico comprovando a
condição de saúde.
Art. 3® Aos infratores desta Lei será aplicada multa de
300 (trezentas) UFG's - Unidades Fiscais do Município de
Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 07 de abril de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVALAPARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DECRETO N® 9.056/2020
ALTERA O DECRETO N° 9.042/2020,
QUE DECLARA SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO
DE GARÇA E DISPÕE SOBRE
MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO
DA PANDEMIA PROVOCADA PELO
COVID-19.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
Considerando o aumento do número de suspeitos
e um caso já confirmado de COVID-19 no Município de
Garça;
Considerando, por fim, o Decreto Estadual n® 64.920,
de 06 de abril de 2020, por meio do qual estendeu o prazo
da quarentena no âmbito do Estado de São Paulo;
DECRETA:
Art. 1.® O artigo 2° do Decreto Municipal n® 9.042, de
21 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2.® Fica determinada a suspensão, até o dia 22
de abril de 2020, o atendimento presencial ao público
em estabelecimentos comerciais em ftjnclonamento
no Município de Garça, Distrito de Jafa e Zona Rural,
incluindo:
§1®Ficaautorizadoofuncionamento bares, restaurantes,
lanchonetes, sorveterias e demais estabelecimentos de
gêneros alimentícios, exclusivamente, para atendimento
de serviços de entrega (delivery), permitido este 24 (vinte
e quatro) horas por dia todos os dias da semana.
§ 1.®-A. O funcionamento de atividades por meio de
drive-trhu será permitido quando haja espaço específico
para a entrada e saída de veículos para a retirada do
objeto adquirido, desde que a empresa o faça em período
anterior a data de 21 de março de 2020, vedado o uso de
Município de Garça - Estado de São Paulo
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