PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo p.
Oficio n." 068/2020
Garça, 02 de março de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 008/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando Idoc. n° 1307/2020,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 008/2020,
através do qual estamos alterando o artigo 3° da Lei Municipal n° 5.134/2017, e suas alterações,
que reformula o Comitê de Vigilância às Mortes Materna, Infantil e Fetal,
A referida alteração se faz conforme solicitação da Secretaria
Municipal de Saúde, a fim de adequar a denominação dos representantes da referida Secretaria.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOÃO CARL^ DOS SANTOS
PrefeKo Municibal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°il08/202Ó Cfh r\® ) 6 (
€r
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.134/2017 E ALTERAÇÕES, QUE REFORMULA O
COMITÊ DE VIGILÂNCIA ÀS MORTES MATERNA, INFANTIL E FETAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 3° da Lei Municipal n° 5.134, de 18 de julho de
2017, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art, S" O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna,
Infantil e Feíal, instituído pelo Prefeito Municipal será composto por:
Saúde, sendo:
psicologia ou serviço social;
de Saúde;
I 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de
(...)
b) 01 (um) servidor, com cargo de nível superior nas áreas de
c) 01 (um) Diretor de Departamento junto à Secretaria Municipal
d) 01 (um) técnico responsável pelo preenchimento e
monitoramento do Sistema de Informação de Mortalidade — SIM e Sistema de Informação de
Nascidos Vivos - SINASC "
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 02 de mar de 2020.
JOÃO CA
PREFE
S SANTOS ICI^A^i^^
m
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
iRAMiTi: ij:(;isLAri\o
N° da Propositura: PL nM 6/2020 Data do Protocolo: 04/03/2020
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
6' SO/2020 Data da Sessão: 09/03/2020
Regime de Urgência? Sim.
Iniciativa: Poder Executivo
Turnos de Votação:
^(x) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso 11 do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
uiis uc V
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) ~ de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
I RAMH E NAS ( OMISSOES FERMANEM ES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
_ xX
X
X
X
Rua Baráo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.$p.gov.br
iSSS
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA \J
ESTADO DE SAG PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
dLr^nufà rriLDii^ci^ i c:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei ns
16/2020, considerado Objeto de Deliberação na 6^ Sessão
Ordinária, realizada em 09 de março de 2020.
OCLItrCdrid LI::^ISIdLlVd, u^/üo/zü^u.
Antd^riio Marcps Pereira
Secretário Legislativo
^ r\ A =
= uc^rncnv./ ~
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
/— ^ ... I .1. r\rs /r> ^díndíd ivlunicipdi uc udrÇd, v:y/uD/
Wagní?^jr2''SrSira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; w'^v^v.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: cainara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIA
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de Julho de 2014
Terça>feira, 10 de março de 2020
www.garca.sp.gov.br/dlario-oficlal
Ano VII I Edição n® 1331 Pagina 11 de 12
Nacional n° 4.320/64.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 05 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 075/2020
Garça, 05 de março de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 009/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando 1doc n°
1041/2020, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® 009/2020, através
do qual estamos incluindo o § 4® no artigo 10 da Lei
Municipal n® 5.304 de 25 de junho de 2019, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020 e dá
outras providências.
A alteração se faz necessária para atender projetos
que o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE,
não incluiu na peça orçamentária para o exercício de
2020, sendo projetos de essencial importância para a
população, como por exemplo:
I. Implantação de nova Estação de Tratamento de
Esgoto e Estação Elevatória de Esgoto do Distrito de Jafa;
II. Emissário da ETE Jafa para levar o esgoto até a
nova estação de tratamento:
III. Implantação de processo de mecanização do
tratamento preliminar da ETE Peixe/Tibiriçá;
IV. Poço tubular profundo - Aqüífero Guarani a ser
perfurado na área da Captação e Recalque BI, para
suprir parte da demanda de água para abastecimento da
cidade de Garça.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® 008/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL W
5.134/2017 E ALTERAÇÕES.
QUE REFORMULA O COMITÊ
DE VIGILÂNCIA ÀS MORTES
MATERNA, INFANTIL E FETAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal n® 5.134, de 18 de
julho de 2017, e suas alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3® O Comitê Municipal de Vigilância à Morte
Materna, infantil e Fetal, instituído pelo Prefeito Municipal
será composto por:
l. 04 (quatro) representantes da Secretaria
Municipal de Saúde, sendo:
(...)
b) 01 (um) servidor, com cargo de nível superior nas
áreas de psicologia ou serviço social;
c) 01 (um) Diretor de Departamento junto à Secretaria
Municipal de Saúde;
d) 01 (um) técnico responsável pelo preenchimento e
monitoramento do Sistema de Informação de Mortalidade
- SIM e Sistema de Infomriação de Nascidos Vivos -
SINASC."
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Garça - Estado de Sao Pauio
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 10 de março de 2020
Garça, 02 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.° 068/2020
Garça, 02 de março de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 008/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando 1doc. n°
1307/2020, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 008/2020, através
do qual estamos alterando o artigo 3® da Lei Municipal n®
5.134/2017, e suas alterações, que reformula o Comitê de
Vigilância às Mortes Materna, Infantil e Fetal,
A referida alteração se faz conforme solicitação da
Secretaria Municipal de Saúde, a fim de adequar a
denominação dos representantes da referida Secretaria.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
EMENDA DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO,
USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO AO
PROJETO DE LEI N® 75/2019
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 75/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1®(...)
www.g8rc3.sp.gov.bf/diario-aficÍBl
Ano VII I Edição n" 1331
"Art. 8® (...)
Página 12 de 12
§ 6° No caso do proprietário ou possuidor não
cumprir o disposto no caput deste artigo, os mesmos
serão notificados através do Diário Oficial do Município e
pessoalmente, via Aviso de Recebimento ou por qualquer
outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da
Notificação, no endereço de correspondência constante no
Cadastro Imobiliário, indicado pelo proprietário, possuidor
ou representante legal, para providenciar à limpeza ^
capina do terreno, dentro do prazo Improrrogável de 1ü
(dez) dias.
(...)
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n' 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COIVnSSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N° 16/2020
PARECER N° 028/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 16/2020.
O projeto, de autoria do Prefeito, altera a Lei Municipal n° 5.134/2017 e
alterações, que reformula o Comitê de Vigilância às Mortes Materna, Infantil e Fetal.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal ejurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto. // .X//^
^"Rafael JoáêTrabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 11 de março de 2020.
\1
Rua Bar3o do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP Í740Ü-U00 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wwv.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camarafSicmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N® 16/2020
PARECER N" 08/2020
Relatório
O Projeto de Lei n° 16/2020, de autoria do Prefeito, respeitando o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto, altera a Lei Municipal n° 5.134/2017 e alterações, que reformula o
Comitê de Vigilância às Mortes Materna, Infantil e Fetal.
As alterações visam adequar a denominação dos representantes da Secretaria
Municipal da Saúde.
Posto isso, quanto ao mérito da propositu y, nada a opor à tramitação do Projeto
de Lei n° 16/2020.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Co março de 2020
uela
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.crngarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
EST.\DO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 16/2020 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 17/03/2020.
= Ahtonio Marcas Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 8^ Sessão Ordinária de 2020, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 19/03/2020.
= WAGNER LOiZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8^ SESSÃO QRDINARIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MARCO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 09/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n°
5290/2019, que autoriza o município a receber área em doação. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 14/2020, de autoria do Prefeito - Aprova a revisão do Plano
Municipal para a infância e adolescência do município de Garça/SP - Decênio 2015-2024 - Lei n° 4969/2014.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 16/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal rf
5.134/2017 e alterações, que reformula o Comitê de Vigilância às Mortes Matema, Infantil e Fetal. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Substitutivo, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras
e Serviços Públicos ao Projeto de Lei n" 17/2020, de autoria do Prefeito - Altera o artigo 10 da Lei Municipal if
5.304, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 01/2020, de autoria do vereador Pedro Santos - Disciplina o
estacionamento temporário de veículos defronte às farmácias, drogarias e clinicas veterinárias e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n" 05/2020, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a
revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO
SANTOS- PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS, CONTABILIDADE,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n" 07/2020, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e Pedro
Santos - Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ITNICAS.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
f
CAMARA MlíNICÍPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 8 - Projeto de Lei n° 15/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe
sobre o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia, no âmbito do município de Garça e dá outras
providèicias PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de março de 2020.
wÃgÍ^^íW^rrÊÍra
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONI0 WÍARCpS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 20 de março de 2020
www.9arca.sp.gov.br/diario-ofidal
Ano VII I Edição n" 1339 Página 14 de 15
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância de Rastreamento Ltda. - ME, p/o serviço de locação de
em Saúde de 19/03/2020: sistema para de rastreamento e gerenciamento veicular
Processo n°. 3030/20 - Nivaldo Cândido de Oliveira ° "í"®' P™rrogada até
14/03/2021, ao valor total de R$ 17.430,00.
Assunto: Auto de Infração n.® 2465 série AA-AIF
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA I
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
^
em
Assunto:
Processo
Saúde de
Auto
n®.
19/03/2020:
3031/20
de Infração
- Marcos
n.® 2464
Colares
série
Pereira
AA-AIF
Pauta
Atos Legislativos
das Sessões
|
|
|
Licitações e Contratos | PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁF DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MARÇO
Pregão | DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA j
Atos Legislativos f
Pauta das Sessões |
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MARÇO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
RESULTADO DE LICITAÇÕES
Concorrência Pública n® 001/2020 - Edital n®
001/2020
A C.RL toma público que nenhum proponente
protocolou envelopes para participar do processo
licitatório supra, sendo o mesmo considerado deserto. O
processo foi arquivado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data:
13/03/2020 - Comissão Permanente de Licitações
PREGÃO PRESENCIAL 005/2020
A Pregoeira designada torna público que nenhuma
empresa se credenciou para participar do Pregão supra,
sendo o mesmo considerado deserto. O processo foi
arquivado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data: 19/03/2020
- Tânia K. G. V. Castilho - Pregoeira
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE1
Licitações e Contratos |
Aditivos I Aditamentos / Supressões I
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
11 /03/2020 - 1 ® Aditamento ao Contrato Administrativo
006/2019, firmado com a empresa Sigatron Sistema
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 09/2020, de autoria do
Prefeito-Altera a Lei Municipal n® 5290/2019, que autoriza
o município a receber área em doação. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO Ê
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 14/2020, de autoria do
Prefeito - Aprova a revisão do Plano Municipal para a
infância e adolescência do município de Garça/SP -
Decênio 2015-2024 - Lei n° 4969/2014. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 16/2020, de autoria do
Prefeito - Altera a Lei Municipal n® 5.134/2017 e alterações,
que reformula o Comitê de Vigilância às Mortes Materna,
Infantil e Fatal. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Substitutivo, de autoria da Comissão de
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei n® 17/2020, de autoria do
Prefeito - Altera o artigo 10 da Lei Municipal n® 5.304,
de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do
exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 2®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 — Projeto de Lei n° 01/2020, de autoria do
vereador Pedro Santos - Disciplina o estacionamento
temporário de veículos defronte às farmácias, drogarias
e clínicas veterinárias e dá outras providências.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dioitalmente conforme MP n" 2.200-2. de 2001. aarantinrio aufenticiriarie. validade iurídica e inteoridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarto-Gficial
Sexta-feira. 20 de março de 2020 Ano VII I Edição n® 1339 Página 15 de 15
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA
DO VEREADOR PEDRO SANTOS - PARECER
CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS AO SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n® 07/2020, de autoria dos
vereadores Paulo André Faneco e Pedro Santos - Dispõe
sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício
da atividade econômica e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Lei n° 15/2020, de autoria
do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre o
atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia, no
âmbito do município de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de
março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oflrial assinado diaitalmente conforme MP n® 2.300-2. de 2001. Garantindo autenticidade, validade iiirídica e inteoridade.
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE LEI N° 16/2020, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 8® Sessão Ordinária de 2020,
realizada em 23 de março de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
U
00.
(X5
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ARTIGO POR ARTIGO
N S N S
RESULTADO
(X.) APROVADO POR:
UNANIMIDADE
( ') MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DEVOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de março de 2020
QUÓRUM DE APROVAÇÃO;
(x) Maioria Simples.
WAGNER^UÍZ FÉRREIRA
Presidente
{) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.Gmgarca.sp.leg.br / e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTOGRAFO 019/2020
PROJETO DE LEI N'' 016/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.134/2017 E ALTERAÇÕES, QUE REFORMULA O
COMITÊ DE VIGILÂNCIA ÀS MORTES MATERNA, INFANTIL E FETAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" O artigo 3" da Lei Municipal n" 5.134, de 18 de julho de 2017,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. i" O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna, Infantil
e Fetal, instituído pelo Prefeito Municipal será composto por:
I. 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Saúde,
sendo:
(J
b) 01 (um) servidor, com cargo de nível superior nas áreas de
psicologia ou serviço social;
c) 01 (um) Diretor de Departamento junto à Secretaria Municipal de
Saúde;
d) 01 (um) técnico responsável pelo preenchimento e monitoramento
do Sistema de Informação de Mortalidade - SIM e Sistema de Informação de Nascidos Vivos -
SINASC "
Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de março de 2020.
Wagner
Presidente
ITanete Conessa
f. Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Anio\f\q Mancos lareira
Secretário Legi^ativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camardf^cnigarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 212/2020
Garça, 23 de março de 2020
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARCA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 19/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n" 16/2020, de autoria do Prefeito, aprovado na 8" Sessão Ordinária de 2020, realizada no dia
23 de março de 2020.
Atenciosamente,
ANTONtO MARCO$ PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:cainara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
Ouinta-feira, 26 de março de 2020
www.garca.sp.gov.br/diaric-oficial
Ano Vli I Edição n® 1344 Página 2 de 13
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N*" 5.349/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL /S/°
5.134/2017 E ALTERAÇÕES,
QUE REFORMULA O COMITÊ
DE VIGILÂNCIA ÀS MORTES
MATERNA, INFANTIL E FETAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O artigo 3® da Lei Municipal n° 5.134, de 18 de
julho de 2017, e suas alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3° O Comitê Municipal de Vigilância à Morte
Materna, infantil e Fetal, instituído pelo Prefeito Municipal
será composto por:
I. 04 (quatro) representantes da Secretaria
Municipal de Saúde, sendo:
'(...)
b) 01 (um) servidor, com cargo de nível superior nas
áreas de psicologia ou serviço social;
c) 01 (um) Diretor de Departamento junto à Secretaria
Municipal de Saúde;
d) 01 (um) técnico responsável pelo preenchimento e
monitoramento do Sistema de Informação de Mortalidade
- SIM e Sistema de Informação de Nascidos Vivos -
SINASC."
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de março de 2020.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.351/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
5.290/2019, QUE AUTORIZA O
MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA EM
DOAÇÃO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. r O artigo 1° da Lei Municipal n® 5.290, de 09 de
abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da presente Lei, e nos termos do artigo 169
da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação,
a área de 608,05 m^ objeto da Matrícula n® 30.455
do CRI local, propriedade de Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento da Região Centro Oeste
Paulista - SICREDI Centro Oeste Paulista, inscrita no
CNPJ n° 04.463.602/0001-36, com o encargo de realizar
a implantação de Via Pública Urbana (prolongamento
da Rua Guanabara) e de instrumentos públicos de uso
comum.
ROTEIRO
Um terreno constituído por parte da quadra "55", da
Vila Williams, no perímetro urbano deste município e única
circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com área
total de 608,05 metros quadrados, identificação com área
desdobrada, dentro do seguinte roteiro: "Inicia no vértice
02, localizado na Rua Alfredo de Souza Castro, deste
segue confrontando com a referida rua com o seguinte
azimute e distância 32®15'01" e 32,88 metros, até o
vértice 09, deste, deflete à direita e segue confrontando
Município de Garça - Estado de São Pauto
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