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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 163-2020
Ordinária de 2020, o Requerimento nº 71/2019, solicitando ao Prefeito encaminhar à Câmara
Municipal os dados, informações e/ou estudos que comprovem a existência de deficit atuarial
no Regime Próprio de Previdência do Município (IAPEN), justificando, assim, a necessidade
de se aplicar o mesmo índice dos servidores da União (14% a todos servidores municipais);
Ofício nº 51/2020, o Executivo Municipal, mais uma vez, deixou de encaminhar qualquer
estudo atuarial que demonstre a existência de deficit do Regime Previdenciário;
Considerando que, por ocasião de sua resposta, o Executivo não
apresentou qualquer fundamentação razoável, suficiente para afastar a realização do estudo
o“,
meio de uma interpretação distorcida do $ 5º do artigo 9º da EC 103/2019;
Considerando que o Poder Executivo, através do IAPEN, realiza
periodicamente a confecção de estudo atuarial;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-
qual motivo não foi realizado, até a presente data, estudo atuarial atualizado do Regime
Próprio de Previdência, a fim de comprovar a existência, ou não, de déficit atuarial ou
financeiro. Informar, ainda, se há possibilidade de realizar tal estudo antes da votação do
Projeto de Lei nº 02/2020, encaminhando-o a esta Casa de Leis.
Sala das sessões, 09 de março de 2020.
sui ERRA
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Garça — SP
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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