TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA- UR-4
O
Marília, 23 de janeiro de 2020.
Ofício n° 004/2020 - GDUR-4
(Processo TC-006770.989.16)
Senhor Presidente.
Encaminhamos a Vossa Excelência, em mídia digital, o processo de
prestação de contas e respectivo parecer prévio emitido pela E. Segunda
Câmara, em sessão de 06/08/2019, nos termos do artigo 33, inciso Xllí, da
Constituição do Estado, combinado com o artigo 2°, inciso II da Lei Complementar
n° 709/93, de 14 de janeiro de 1993, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado, relativos às contas do exercício de 2017, apresentadas pelo Executivo
Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
protestos de distinta consideração e apreço.
>n Ribeiro de.
■DfFeior^êcrficÕliJe Divisão
Excelentíssimo Senhor
Wagner Luiz Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Barão do Rio Branco, 127/131
17.400-000-GARÇA-SP
ARUedp
ENDEREÇO: Rua Professor Francisco Morato, 381 ■ Jardim Sâo Geraldo - Marília - SP ■ CEP 17501-020
PABX (14) 3592-1630 INTERNET: www.tce.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
=DESPACHO=
À Procuradoria Legislativa;
Solicito manifestação Jurídica quanto aos
procedimentos que serão adotados no
transcorrer no Julgamento das contais anuais do
Prefeito Municipal.
Garça, 27 de Janeiro de 2020.
WAGNERGH^LLUIZ FERREIRA
Presidente
A PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente;
Colaciono ao expediente manifestação jurídica para
vossa apreciação.
Garça, 29 de janeiro de 2020.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaü: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
NOTA JURÍDICA/PLCMG N" 01/2020
PROCESSO N" 045/2020
INTERESSADO(A): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Sr. Presidente,
Trata-se o expediente de solicitação formulada pelo Presidente da
Câmara Municipal de Garça, objetivando esclarecimentos acerca dos procedimentos que serão
adotados no transcorrer no julgamento das contais anuais do Prefeito Municipal.
E a síntese do necessário.
O Regimento Interno da Casa, em seu art. 221, impõe o seguinte
procedimento:
Art. 221. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Comas do Estado, o Presidente da
Câmara fará publicar o seu teor, e notificará, pessoalmente, ou por meio de publicação na
imprensa oficial e em Jornal de circulação no Município, o administrador responsável pelas
respectivas contas.
§ 1° O responsável pelas contas terá o prazo improrrogável de quinze dias para se manifestar
nos autos, por meio de defesa prévia.
§ 3" Recebida a defeso, o Presidente da Câmara despachará o processo para parecer da
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, a ser exarado
no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 6" Recebido o processo, o Presidente da Câmara determinará a publicação na imprensa
oficial do parecer da Comissão, ou, não tendo este sido emitido em tempo hábil, do parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado, que irá à deliberação plenária mediante Projeto de
Decreto-Legislativo, devendo o responsável ser cientificado, por edital, do dia e horário da
sessão com antecedência mínima de 02 (dois) dias.
Da análise de tais dispositivos, se extrai a exigência dos seguintes
procedimentos para julgamento das Constas do Poder Executivo: i) publicação do parecer
prévio do TCE, procedendo-se a notificação do responsável pelas contas.; ii) após o transcurso
do prazo de defesa (15 dias), o Presidente da Câmara despachará o processo para parecer da
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, a fim de que
exare parecer; iii) recebido o processo, caberá à Presidência publicar na imprensa oficial o
parecer da Comissão, que irá à deliberação plenária mediante Projeto de Decreto-Legislativo,
devendo o responsável ser cientificado, por edital, do dia e horário da sessão com antecedência
mínima de 02 (dois) dias.
Por sua vez, quanto à sessão de julgamento das contas do Prefeito, o
Regimento Interno da Casa, em seu art. 222, determina que:
Art. 222. Ojulgamento das contas poderá ser realizado em Sessão Ordinária ou, a critério do
Presidente da Casa, em Sessão Extraordinária, convocada exclusivamente para essa
finalidade.
Pág. 1
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
§ 2° Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na sessão de julgamento
das contas, poderá o notificado apresentar defesa oral. ou mediante procurador constituído
nos autos, pelo tempo máximo de vinte minutos.
§ 4" Findos os pronunciamentos dos Vereadores, o Presidente da Câmara facultará ao
responsável pelas contas, ou seu procurador, o tempo máximo e improrrogável de 05 (cinco)
minutos para alegaçõesfinais, vedado qualquer aparte ou interrupção.
Ou seja. deverá ser procedido ao Julgamento das contas em Sessão
Ordinária ou, a critério do Presidente, em Sessão Extraordinária, convocada exclusivamente
para essa finalidade, oportunizando-se ao responsável pelas contas, ou seu procurador, o direito
de apresentar defesa oral pelo tempo máximo de vinte minutos.
Por fim, de acordo com o art. 224 do RICMG, aprovadas ou rejeitadas
as contas pelo Plenário, serão publicadas as respectivas decisões da Câmara Municipal, e
remetidas ao Ministério Público e demais autoridades para providências.
Ante o exposto, eram estas as considerações a se fazer acerca dos
procedimentos a serem adotados no julgamento das contais anuais do Prefeito Municipal.
É como se submete à elevada consideração superior.
Garça/SP, 29 de janeiro de 2020.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.2
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
=DESPACHO=
Acolho a manifestação supra.
À Secretaria Legislativa para providências,
conforme consignado na nota Jurídica.
Garça, 31 de Janeiro de 2020.
WA GNE^UÍZFE^BRA
Presidente
Sr. Presidente;
Colaciono ao expediente cópia da publicação do
pai'ecer prévio do Tribunal de Contas, bem como da
notificação do Prefeito Municipal.
Ademais, faço juntar cópia da Ata da Sessão
Ordinária em que foi realizada a leitura, para
conhecimento do Plenário, da disponibilização das
contas para análise.
Garça, 12 de fevereiro de 2020.
antonio/mar^os pereira
Secretario Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaii: carnara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Let Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
Segunda-feira, 03 de fevereiro de 2020
www.gsrca.sp.gov.br/di3rio-oficial
Ano Vil I Edição n° 1307 Página 9 de 10
EDITAL DE CONVOCAÇAO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N° 02/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de Sáo Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVEx-.-
GONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSAO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 14 DE FEVEREIRO DE 2020, às 20h
■ivlnte horas), para entrega do Titulo de Cidadão Garcense
ao Padre Anderson Messina Perini.
Câmara Municipal de Garça, 23 de janeiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N*" 03/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
^unicipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
ja Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2®
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 20 DE FEVEREIRO DE 2020, às 20h
(vinte horas), em homenagem ao Dia do Rotariano.
Câmara Municipal de Garça. 23 de janeiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 02/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2®
RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 14 DE FEVEREIRO DE 2020, às20:30h
(vinte horas e trinta minutos), para entrega do Título de
Cidadão Garcense ao Padre Anderson Messina Perini.
Câmara Municipal de Garça, 23 de janeiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Outros Atos
PARECER TCE/SP
Processo TC-006770.989.16-8
Prefeitura Municipal: Garça
Exercício: 2017
Prefeito: João Carlos dos Santos
Ementa: CONTAS ANUAIS. PREFEITUR/
MUNICIPAL. GARÇA. EXERCÍCIO 2017. ATRASC
NO RECOLHIMENTO DE ENCARGOS S0CIAI5
PRECATÓRIOS NÃO QUITADOS DENTRO D
EXERCÍCIO. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO
DEMANDA DE VAGAS NÃO ATENDIDA N,
CRECHES MUNICIPAIS. IDEB. CONTRATAÇÃO S'
REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ACEF
A INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PROGR
SAIJDE DA FAMÍLIA. GESTÃO AMBIENTAL. PARE
FAVORÁVEL. SEGUNDA CÂMARA.
Vastos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridad
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diafio-ofictsl
Segunda-feira. 03 de fevereiro de 2020 Ano VII I Edição n" 1307 Página 10 de 10
do Estado de São Paulo, em sessão de 06 de agosto
de 2019, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho,
Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor
Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquís, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável
à aprovação das contas anuais do exercício de 2017,
da Prefeitura Municipal de Garça, excetuando os atos
pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.
Determinou, outrossim, à margem do parecer, a • '
expedição de ofício à Origem, com as recomendações, «
os alertas e as determinações discriminados no voto
do Relator, juntado aos autos, devendo a Fiscalização,
no próximo roteiro "in loco", verificar todas as ações
efetivamente executadas pelo atual gestor em relação às
recomendações e determinações.
Determinou, por fim, a abertura de autos apartados
para apuração da contratação do Sistema SESI-SP de
Ensino (2.6. Ensino).
Publique-se.
São Paulo, 22 de agosto de 2019.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oflcial assinado digttalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
NOTIFICAÇÃO
Garça/SP, 03 de fevereiro de 2020.
À sua Excelência o Senhor
Prefeito JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102 - Garça/SP
1 7400-000
Assunto: Contas da Prefeitura Municipal de Garça - Exercício de 2017
A CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA, inscrita no
CNPJ sob 11° 49.887.532/0001-81. com sede na Rua Barão do Rio Branco, n° 127/131,
Centro, neste ato representada pelo seu Presidente, atendendo ao que dispõe o art. 221 do
RICMG, vem comunicar que esta Casa recebeu do E. Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo o Processo TC-006770.989.16-8, através do qual fora exarado PARECER
FAVORÁVEL à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Garça, relativamente
ao exercício de 2017, ficando V. Sf., desde já, NOTIFICADO para se manifestar nos
autos, por meio de defesa prévia, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, conforme
disposto no art. 221 do RICMG.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Recebi em:
Assinatura:
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: wvvw.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cnigarca.sp.gov.br
wm Prefeitura Municipal de Garça
listado de Sào Paulo
- Proctinuhria Cjcral do Município -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA - VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA
JULGAMENTO CONTAS 2.017
TCE-0Q6770.989.16-8
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito de Garça/SP,
vem à presença de Vossa Excelência e nobres pares manifestar, em tinhas
de Defesa Prévia, em razão da Notificação, datada de 03 de fevereiro de
2.020 e protocolada na mesma data, neste Paço Municipal, o que faz
expondo e requerendo o que segue:
Encontra-se regular o Processo em testilha, referente
às Contas de 2.017, tendo obtido Parecer favorável do Órgão de Contas -
TCE-SP, não havendo motivos, para esta Casa de Leis não seguir o Parecer
e Aprovar as Contas em Exame.
A documentação necessária exigida para análise
das Contas encontra-se acostada ao Parecer, não havendo necessidade de
juntada de novos documentos,
Assim requer o recebimento da presente Defesa
Prévia, e que ao final, sejam Aprovadas as Contas do Ano de 2.017,
seguindo o Parecer do Tribunal de Contas.
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000305
Autenticação: 02020/02/18000305
Número / Ano 000305/2020
Data / Horário 18/02/2020- 17:30:52
Assunto Encaminha defesa prévia face as Contas do Ano de 2017.
Interessado Joào Carlos dos Santos - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Ofício Recebido
Número Páginas
Emitido por fabiano.cruz
* ^
Prefeitura Municipal de Garça
Estado dc Sào Paulo
- Procuraíhria CJera/ do Município -
Manifestamos o interesse em fazer a sustenção oral;
na Sessão de JulgamentO; conforme preceltua o art. 222 e §§ do RICMG.
Nestes Termos
Pede e Espera
Deferimento
JOÃO CAFUOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPA
SANDOVALAPARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
=DESPACHO=
Ante a apresentação de defesa prévia, façamse conclusos os autos à Comissão de
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e
Serviços Públicos, a fim de seja exarado
parecer no prazo de até 30 dias, conforme
preconiza o art. 221, § 2®, do Regimento
Interno da Casa.
Garça, 02 de março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos três dias do mês de março de dois mil e
vinte, faço concluso os autos das Contas de 2017 à Comissão de
Orçamento, Finanças, Contabilidade. Obras e Serviços Públicos.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCAS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / emaíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017
PARECER N® 15/2020
Relatório
As contas da Prefeitura Municipal de Garça, relativas ao exercício de 2017, constituem o
objeto desse processo, regularmente autuado pela Secretaria Legislativa da Casa.
O volumoso processo está instruído com todas as peças contábeis que possibilitam uma
análise de gestão financeira realizada pela Municipalidade no exercício de 2017, uma vez que a
movimentação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, assim como do Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais e da Câmara Municipal, foram examinadas separadamente pelo
Tribunal.
Após a fiscalização 'Vw loco'' da Unidade Regional de Marilia - UR/4 e a manifestação de
várias assessorias técnicas, o Tribunal de Contas do Estado, através de Parecer no Processo TC006770.989.16 (Segunda Câmara), concluiu pela aprovação das Contas, exceção feita aos atos pendentes
de apreciação pela Corte.
Recebido o processo, com a decisão do Tribunal de Contas, obedecendo ao que determina
o artigo 221 do Regimento Interno da Câmara, o Sr. Presidente determinou a publicação de seu inteiro
teor e, em obediência ao disposto no § 1° do mesmo artigo e diploma legal, notificou o Exmo. Sr.
Prefeito, para oferecer defesa, por escrito, dentro do prazo de 15 dias. O Sr. Prefeito encaminhou em
18/02/2020 sua defesa, sendo então o processo finalmente remetido a esta Comissão para exarar o
parecer, nos termos do artigo 220, c/c artigo 49, II, do Regimento Intemo da Casa.
E o relatório.
Voto do Relator
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decidiu emitir Parecer
Favorável à aprovação das contas anuais do cxercicio de 2017.
Durante a auditoria foram apontadas algumas falhas, que a Corte de Contas considerou
insuficiente para emitir posicionamento desfavorável às Contas. De forma sintética, foram esses os
principais apontamentos contrários: (i) atraso no recolhimento de encargos sociais; (ii) precatórios não
quitados dentro do Exercicio; (iii) parcelamento de precatórios; (iv) demanda de vagas não atendidas nas
creches municipais; (v) IDEB; (vi) contratação sem regular procedimento licitatório; (vii) acesso à
informação e transparência; (viii) programa Saúde da Família: (ix) acesso à informação c transparência; e
(x) gestão ambiental.
São apontamentos que devem ser observados, visto a relevância dos mesmos no âmbito
da gestão pública, notadamente no tocante ao planejamento das ações, devendo a Administração
Municipal realizar medidas para sanar os problemas encontrados.
Além disso, o Tribunal dc Contas, determinou à margem do Parecer, a expedição de
ofício à Origem, com as recomendações, os alertas c as determinações discriminadas no voto do Relator,
juntado aos autos, devendo a Fiscalização, no próximo roteiro, "in loco", verificar todas as ações
efetivamente executadas pelo atual gestor em relação ás recomendações e determinações.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: m^vv.cmgarca.sp.gov.br/email: camara^cmgarca.sp.gov.br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ademais, é verdade que o parecer do TCE não vincula as decisões da Câmara no
julgamento das contas, porém não se pode desconsiderar que a missão constitucional do TCE é auxiliar o
Poder Legislativo no exercício da sua atribuição de fiscalizar o Executivo. Assim, o voto é por
acompanhar a decisão do E. Tribunal de Contas, recomendando ao Plenário a aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Garça, referentes ao exercício de 2017.
Materializando a nossa decisão, apresentamos a deliberação da Casa o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 02/2020
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA,
EXERCÍCIO DE 2017
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. V Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas da Prefeitura Municipal de Garça,
exercício de 2017, de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo no Processo TC-006770.989.16-8
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contido.
É o parecer.
Sala das Com te 2020
Conclusão da
Ante o exposto, tendo cm vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. Aprovado i^reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Ofeias-£.,^Serviços
Públicos, re^lizada-Jiésta dàta.
Marcão c
Ver
o Basquete
eador
L')? p£3rente
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
y Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
V Site: vnv^v.cmga^ca.sp.gov.br/ email: camaraí^cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema dc Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000439
Autenticação: 12020/03/05000439
Número / Ano 000439/2020
Data / Horário 05/03/2020- 14:09:54
Ementa Apruva, tum ressalvas, as Cornas lia Preieitura fviimicipal reicrcnic ao exercício lie 2017.
Autor
COFOSP - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Decreto Legislativo
Número Páginas
Número da Matéria
Emitido por cassia.bariani
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos cinco dias do mês de março de dois mil e
vinte, faço concluso os autos das Contas de 2017 à Presidência da
Casa, tendo em vista o parecer exarado pela Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONIO/MARC9S PEREIRA
Secretário Legislativo
=DESPACHO=
Em atenção ao que dispõe o § 6° do artigo 221
do Regimento Interno da Casa, expeça-se
Edital para que se seja CIENTIFICADO o
Prefeito que fora exarado parecer pela
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
concluindo pela manutenção do PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de Garça,
relativamente ao exercício financeiro de 2017,
a ser incluído para votação na Ordem do Dia
da 7® Sessão Ordinária desta Casa.
Garça, 05 de março de 2020.
WA GNE^Uíi^E^ElRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
Sexta-feira, 06 de março de 2020
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VII I Edição 1329 Pagina 16 de 17
Outros atos
CAMARA MIMC IPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMEN IO, FINANÇAS, C OM ABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PI BLICOS
CONTAS DA PREFEITURA ML'N1C!PAL. REFERENTE AO E.XERCÍCIO DE 2017
PARECER N'- 15/2020
Relatório
As contas da Prefeitura Municipal de Garça, relativas ao exercício de 2017. constituem o
objeto desse processo, regularmente autuado pela Secretaria Leglslail\ a da Casa.
O \olumoso processo está instruído com todas as peça.s contábeis que possibilitam uma
análise de gestão tlnanceira realizada pela Municipalidade no exercício de 2017. uma \cz que a
movimentação do Serv iço Autônomo de Águas o Esgotos, assim como do Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais e da Câmara Municipal, foram examinadas separadamente pelo
Tnbunal.
Após a fiscalização "in /oca' da Unidade Regional de Marilia - UR/'4 e a manifestação de
varias asscssoriasS técnicas, o Tribunal de Contas do Estado, através de Parecer no Processo TC006770.ÔXÔ. 16 (Segunda Câmara), concluiu pela aprovação das Contas, exceção feita aos atos pendentes
de apreciação pela Corte.
Recebido o processo, com a decisão do Tribunal de Contas, obedecendo ao que determina
o artigo 221 do Regimento Interno da Cájnara. o Sr. Presidente determinou a publicação de seu inteiro
teor e. em obediência ao disposto no $ F do mesmo artigo e diploma legal, notificou o Exnio. Sr.
Prefeito, para oferecer defesa, por escrito, dentro do prazo de 1.^ dias. O Sr Prefeito encaminhou em
IX/()2/2()2() sua defesa, sendo então o proccs.so finalmente remetido a esLi Comissão para exarar o
parecer, nos lemios do artigo 220. c/c artigo 49. II. do Regimento Interno da Casa
E o relatório
Voto do Relator
A Segunda Câmara do Tnbunal de Contas do Estado de São Paulo decidiu emitir Pan:cer
l-avorávcl à aprovação das contas anuais do exercício de 2017.
Durante a niiditona foram apontadas algumas falhas, que a Corte do Contas considerou
insuficiente para emitir posicionamento desfavorável ás Contas. De fonna sintética, foram esses os
principais aponlamcntos contrários: (i) atraso no recolhimento de encargos sociais: (li) precatórios não
quitados dentro do Exercício; (iii) parcelamento do precatórios; (iv) demanda de vagas não atendidas nas
creches municipais: (\) IDEB; (vi) contratação sem regular procedimento iicitatóno; (vii) acesso á
infonnação e transparência; (viii) programa Saúde da Família, (ix) acesso á informação e transpanincia; e
(x) gestão ambienta).
São aponiamenio.s que de\ em ser observados, visto a relevância dos mesmos no âmbito
da gestão pública, notadamente no tocante ao planejamento das ações, devendo a .Administração
Municipal realizar medidas para sanar os problemas encontrados
Além disso, o Tribunal de Contas, detenninou á margem do Parecer, a expedição de
oficio à Origem, com as recomendações, os alertas e as detcmiinaçôcs discriminadas mi voto do Relator,
juntado aos autos, devendo a Fiscalização, no próximo roteiro. "//; ínco ". venficar todas as ações
efetivamente e.xecutada.s pelo atual gestor cm relação ás recomendações c dclenninaçôes.
Riui Barão do Rio BraiKO. 127/1.11 -Cciitro-CP-P 1740(mx)<í - Gaiça-SP
Tclcfoiic/Fa\: (141.147l-<l')5<l / (14) .^471-1
Site: vvvvvv cmgarca.sp.gov br / cinail. caiiianirjcmgarca sp.gov.br
Município de Garça — Estado de São Paulo
www.garca.ap.gov.br I www.lmprensaoridaIrnunlclpal.com.br/garca
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n** 4.931, de 02 de julho de 2014
Se)(ta*felra, 06 m^rçQ Ano VIIIEdl<;ão n" 1329 Página 17 de 17
m
aSSIL
CAM\RA MUNIC IPAL DE GARÇA
líSTADO Dli SÀO PAULO
Ademais, c verdade que o parecer do TCE não \mcula as decisões da Câmara no
julgamcnio das contas, ponim não se pode desconsiderar que a nussão constitucional do TCE é auxiliar o
Poder Legislativo no exercício da sua atribuição de fiscalizar o Excculivo. Assim, o voto é por
acompanhar a decisão do E. Tribunal de Contas, recomendando ao Plenário a aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Garça, referentes ao exercício de 2017.
Materializando a nossa decisão. .apresenUimos a deliberação da Casa o seguinte:
PROJETO DE DEC:RET0 LEGISLATIVO N" 02/2020
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA,
EXERCÍCIO DE 2017
A Câmara Municipal apro\a o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1" Ficam aprovadas, com ressalvas. íis Comas da Prefeitura Municipal de Garça,
cxcrcicio dc 2017, de acordo com o parecer prév io favorável do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo uo Pnaccs&o TC-OOftTTü.ySy.lri-K
Art. 2" Este Decreto Lcgislativ o entra cm v ígor na data dc sua publicação.
Art. 3" Ficant revogadas as disposições cm contrário.
É o parecer.
/ [
Sala das Comissões ;()2o
Conclusão da
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expcndidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. Aprovado na reunião da Comissão dc Orçamento. Finanças. Contábilidadc^^^lsias-C^Scrviços
Públicos, realizada nesta data.
. Marcão do Rasqupte
Vcreadnr
^arente
Rua Barão do Rio Branco. 127/1.11 - Centro - CEP 174uo-tXM) - Garça - SP
Tclcfonc/Fax: 114) .1471-tW.St) /(14) 1471 -1 lOK
Site: vvvvu.cmgjirca sp.gov.br / cnuiil: carnanir/cingarca.sp.gov.br
Munictpjo de Carça - Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br I www.imprensaoflcialrnuniclpai.com.br/garca
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL
Processo TC-006770.989.16-8
Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Garça - Exercício 2017
Responsável: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Em atenção ao que dispõe o § 6° do artigo 221 do
Regimento Interno da Casa, fica V Sf. CIENTIFICADO que fora exarado
parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, concluindo pela manutenção do PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Garça, relativamente ao
exercício financeiro de 2017, a ser incluído para votação na Ordem do Dia da OT
Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 16 de março de 2020, a partir
das I7:I5h.
Publique-se.
Garça/SP, 10 de março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; vvww.cmgarca.sp.leg.br/emaü: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n'' 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oficíal
Quarta-feira, 11 de março de 2020 Ano VII j Edição n" 1332 Página 6 de 6
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 24 DE MARÇO DE 2020. às 20h (vinte
horas), para entrega do Título de Cidadão Benemérito ao
Sr. Dr, Ahamed Hamze (Dr. Armando).
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL
Processo TC-006770.989.16-8
Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de
Garça - Exercício 2017
Responsável: JOÁO CARLOS DOS SANTOS
Em atenção ao que dispõe o § 6° do artigo 221 do
Regimento Interno da Casa, fica V. Sr®. CIENTIFICADO
que fora exarado parecer pela Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
concluindo pela manutenção do PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Garça, relativamente ao exercício financeiro
de 2017, a ser incluído para votação na Ordem do Dia da
07® Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 16
de março de 2020, a partir das 17:15h.
Publique-se.
Garça/SP, 10 de março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA T SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020. A
REALIZAR-SE NO DIA 16 DE MARCO DE 2020. A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 17/2020, de autoria do Prefeito - Altera o artigo 10 da Lei
Municipal n® 5.304, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABIUDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS*. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Decreto Legislativo n® 02/2020, de autoria da Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos - Aprova, com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de
Garça, Exercido de 2017 PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n® 04/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei
Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Garça e de suas autarquias e dá outras providêndas. COMSUBSTTTiíIWO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
EISTIÇA E REDAÇÃO* EM REGINÍE DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
item 4 - Projeto de Lei n" 74/2019, de autoria do vereador Rafael José Frabetti - Altera a Lei
Munidpal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, no tocante ao horário de realização do processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS,
* Os Substitutivos somente serão votados se forem considerados objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 12 de março de 2020.
wagnerTub ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO ^^RCOS ^REIRA
Secretario Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 13 de março de 2020
www.garca.sp.gov.br/dlario-oficlal
Ano Vil I Edição n» 1334 Página 15 de 16
16/03/2020, o Sr. LUIZ EDUARDO GARCIA DE FREITAS,
para exercer o cargo de TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
ELETROMECÂNICA, código "EGE 13", de provimento
efetivo ante a aprovação e classificação obtidas em
Concurso Público, realizado consoante Edital n°
001/2015. Apresente nomeação observará o disposto nos
artigos 16, 21 e § 2° do artigo 22, da Lei n° 2.680/1991.
O exercício das funções será junto ao Departamento de
Manutenção. Fará o nomeado a apresentação de sua
declaração de bens na ocasião de sua posse, deixando
-**ópia na Coordenadoria de Recursos Humanos do
oerviço Autônomo de Águas e Esgotos à disposição para
conferência, conforme estabelece o artigo 13 da Lei n°
8.429, de 02/06/92. Esta Portaria entra em vigor nesta
data.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N"* 07/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2^*
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 18 DE MARÇO DE 2020, às 20h (vinte
horas), para entrega do Prêmio Mulher Destaque.
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N° 08/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 24 DE MARÇO DE 2020, às 20h (vinte
horas), para entrega do Título de Cidadão Benemérito ao
Sr. Dr. Ahamed Hamze (Dr. Annando).
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
=9
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 7® SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE MARÇO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 17/2020, de autoria do
Prefeito - Altera o artigo 10 da Lei Municipal n® 5.304,
de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
COM SUBSTITUTIVO DACOMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2020,
de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos - Aprova,
com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de
Garça, Exercício de 2017. PARECER DACOMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
Município de Garça * Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/díarío-oficial
Sexta-feira, 13 de março de 2020 Ano VII i Edição n" 1334 Página 16 de 16
E SERVIÇOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 04/2020,
de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n°
03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e
de suas autarquias e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO*. EM REGIME DE ADIAMENTO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
■Discussão e votação únicas.
ITEM 4 - Projeto de Lei n° 74/2019. de autoria
do vereador Rafael José Frabetti - Altera a Lei
Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, no tocante
ao horário de realização do processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* Os Substitutivos somente serão votados se forem
considerados objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 12 de
março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
'^âmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2020, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 7® Sessão
Ordinária de 2020, realizada em 16 de março de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
global I1 ARTI
O
O
DR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO 8 N s N S N
^ Antonio Franco dos Santos "Bacana" (;<)
2 Fábio José Polisinani (/.)
3 Janete Conessa (X)
4 José Luiz Marques í:)^)
5 Marcão do Basquete (>^)
6 Patrícia Morato Marangão (><')
7 Paulo André Faneco 0^)
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente (>í)
11 Rodrigo Gutierres (X")
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira (^)
( ) APROVADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
)INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 16 de março de 2020
- Secretário -
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
EST.\DO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N" 032/2020
APROVA, COM RF.SSAI VAS, AS CONTAS DA PREFEITURA MTJNIÇIPAI. DE
GARÇA, EXERCÍCIO DE 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto
legislativo:
Art. 1® Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas da Prefeitura
Municipal de Garça, exercicio de 2017, de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-006770.989.16-8
Art T Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 17 de março de 2020.
Wagner Lirfz Pereira
Presidente
Secretaria
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antoiiié Marc Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 174U0-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: \v\v\v.cmgarca.sp.leg.br/e-mail: camaraf^ cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 203/2020
Garça, 17 de março de 2020
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARCA-SP
Senhor Prefeito:
Encaminho a Vossa Excelência, para ciência, cópia do Decreto Legislativo n"
32/2020, resultante da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2020, referente às
Contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2017, aprovado na T Sessão
Ordinária de 2020, realizada no dia 16 de março de 2020.
Atenciosamente,
ANTONiaMÀRüOSPEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br