PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo ce
Oficio n.° 075/2020
Garça, 05 de março de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 009/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando ldoc n° 1041/2020, encaminhamos para
apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 009/2020, através do qual estamos
incluindo o § 4° no artigo 10 da Lei Municipal n° 5.304 de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020 e dá
outras providências.
A alteração se faz necessária para atender projetos que o Serviço Autônomo de
Aguas e Esgotos — SAAE, não incluiu na peça orçamentária para o exercício de 2020, sendo projetos de
essencial importância para a população, como por exemplo:
I. Implantação de nova Estação de Tratamento de Esgoto e Estação Elevatória de Esgoto do Distrito
de Jafa;
II. Emissário da ETE Jafa para levar o esgoto até a nova estação de tratamento;
III. Implantação de processo de mecanização do tratamento preliminar da ETE Peixe/Tibiriçá;
IV. Poço tubular profundo - Aquífero Guarani a ser perfurado na área da Captação e Recalque Bi,
para suprir parte da demanda de água para abastecimento da cidade de Garça.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃOCAR
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SD
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SANTOS
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Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Garça, 05 de março de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
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PROJETO DE LEI N° 009/4.1141
ALTERA 0 ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei:
Art.1° Fica acrescido o § 40 no artigo 10 da Lei Municipal n° 5.304, de
25 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. ...
§ 4° Os Poderes Executivo e Legislativo, poderão vincular até 100%
(cem por cento) do percentual determinado no caput, a créditos suplementares financiados por superávit
financeiro de exercício anterior, desde que destinados a atender despesas de capital, nos termos do § 1°,
incisos I, 11 e IV do artigo 43 da Lei Nacional n°4.320/64.
Art.2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOÃO CA S I I SANTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSoPaulo
PROJETO DE LEI N° 009/2020
ALTERA 0 ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei:
Art.1° Fica acrescido o § 4° no artigo 10 da Lei Municipal n° 5.304, de
25 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. ...
§ 4° Os Poderes Executivo e Legislativo, poderão vincular até 100%
(cem por cento) do percentual determinado no caput, a créditos suplementares financiados por superávit
financeiro de exercício anterior, desde que destinados a atender despesas de capital, nos termos do § 1°,
incisos I, lie IV do artigo 43 da Lei Nacional n°4.320/64.
Art.2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 05 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 075/2020
Garça, 05 de março de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 009/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando ldoc n° 1041/2020, encaminhamos para
apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 009/2020, através do qual estamos
incluindo o § 4° no artigo 10 da Lei Municipal n° 5.304 de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020 e dá
outras providências.
A alteração se faz necessária para atender projetos que o Serviço Autônomo de
Aguas e Esgotos — SAAE, não incluiu na peça orçamentária para o exercício de 2020, sendo projetos de
essencial importância para a população, como por exemplo:
I. Implantação de nova Estação de Tratamento de Esgoto e Estação Elevatória de Esgoto do Distrito
de Jafa;
Emissário da ETE Jafa para levar o esgoto até a nova estação de tratamento;
Implantação de processo de mecanização do tratamento preliminar da ETE Peixe/Tibiriçá;
IV. Poço tubular profundo - Aquífero Guarani a ser perfurado na área da Captação e Recalque Bl,
para suprir parte da demanda de água para abastecimento da cidade de Garça.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: PLn° 17/2020 Data do Protocolo: 04/03/2020
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
6a SO/2020 Data da Sessão: 09/03/2020
Regime de Urgência? Sim.
Iniciativa: Poder Executivo
Turnos de Votação:
( ) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( x ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Qtriórutri de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(x) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
sEr4HOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei ng
17/2020, considerado Objeto de Deliberag50 na 62 Sessão
Ordinária, realizada em 09 de março de 2020.
Secretaria Legislativa, 09/03/2020.
Antónib Mar9bs Pereira
Secretário Legislativo
rg. §- 1.4 rt ofti i ur.ariAL.riu
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder
distribuição deste processo.
CSmara Municipal de 'Garga, 09/03/2020
Wagner Luiz Frreira
Presidente
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Galva - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL 0)('
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.bridiario-oficial
Terça-feira, 10 de marco de 2020 Ano VII I Edição n°1331 Página 10 de 12
Atos Legislativos
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N°75/2019.
PARECER N° 27/2020
Relatório
De acordo com o vencido na 6' Sessão Ordinária,
realizada em 9 de março de 2020, oferecemos ao Projeto
de Lei n° 75/2019, de autoria do Prefeito, a seguinte
redação final:
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 2.627/91, QUE
DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art. 1' 0 artigo 8' da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de
abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°...
(—)
§ 5° Os proprietários ou possuidores serão notificados
por ocasião do lançamento do carne do IPTU da obrigação
de procederem à limpeza e capina do terreno, devendo
mantê-lo limpo, livre de mato e outras ervas daninhas
durante todo o exercício, bem como o devido calçamento
do passeio público.
§ 6° No caso do proprietário ou possuidor não
cumprir o disposto no caput deste artigo, os mesmos
serão notificados através do Diário Oficial do Município e
pessoalmente, via Aviso de Recebimento ou por qualquer
outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da
Notificação, no endereço de correspondência constante no
Cadastro Imobiliário, indicado pelo proprietário, possuidor
ou representante legal, para providenciar a limpeza e
capina do terreno, dentro do prazo improrrogável de 10
(dez) dias.
§ 7° A notificação devolvida por desatualização do
endereço do proprietário ou possuidorseraconsiderada
válida para todos os efeitos.
§ 8 Verificada a inexecução da limpeza dentro do prazo
fixado no ,§ 6°, a Prefeitura, além das sanções previstas
no Capitulo VIII desta Lei, poderá executar os serviços,
direta ou indiretamente, mediante concessão, correndo
as despesas por conta do proprietário ou possuidor do
imóvel."
Art. 2' Esta Lei entra, em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario."
Sala das Comissões,10 de março de 2020_
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N° CM 017/2020
ALTERA 0 ARTIGO 10 DA
LEI MUNICIPAL N° 5.304,
DE 25 DE JUNHO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
PARA A ELABORAÇÃO DALE!
ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescido o § 4° no artigo 10 da Lei
Municipal n°5.304, de 25 de junho de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. ...
(—)
§ 4° Os Poderes Executivo e Legislativo, poderão
vincular até 100% (cem por cento) do percentual
determinado no caput, a créditos suplementares
financiados por superavit financeiro de exercício anterior,
desde que destinados a atender despesas de capital,
nos termos do § 1°, incisos I, II e IV do artigo 43 da Lei
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diana Oficial assinado digitalmente conformeMPn° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
IÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 10 de março de 2020 Ano VII I Edição n°1331 Pagina 11 de 12
Nacional n° 4.320/64.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Garça, 05 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Oficio n.° 075/2020
Garça, 05 de março de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 009/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando 1doc n°
1041/2020, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 009/2020, através
do qual estamos incluindo o § 4° no artigo 10 da Lei
Municipal n° 5.304 de 25 de junho de 2019, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020 e da
outras providencias.
A alteração se faz necessária para atender projetos
que o Serviço Autônomo de Aguas e Esgotos SAAE,
não incluiu na pega orçamentária para o exercício de
2020, sendo projetos de essencial importância para a
população, como por exempla:
I. Implantação de nova Estação de Tratamento de
Esgoto e Estação Elevatória de Esgoto do Distrito de Jafa;
II. EmissárioHPETF Jqfa para levar n esgoto at.f, A
nova estação de tratamento;
Ill. Implantação de processo de mecanização do
tratamento preliminar da ETE Peixe/Tibiriga;
IV.Pogotubular profundo - Aquífero Guarani a ser
perfurado naareada Captação e Recalque B1, para
suprir parte da demanda de agua para abastecimento da
cidade de Garça.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PROJETODE LE! N° 008/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
5.134/2017 E ALTERAÇÕES,
QUE REFORMULA 0 COMITÊ
DE VIGILÂNCIA As MORTES
MATERNA, INFANTIL E FETAL
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art. 100 artigo 3' da Lei Municipal n° 5.134, de 18 de
julho de 2017, e suas alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.30 0 Comitê Municipal de Vigilância à Morte
Materna, Infantil e Fetal, instituído pelo Prefeito Municipa.
será composto por:
I. 04 (quatro) representantes da Secretaria
Municipal de Saúde, sendo:
(—)
b) 01 (um) servidor, corncargo de nível superior nas
areasde psicologia ou serviço social;
c) 01 (um) Diretor de Departamento junto a Secretaria
Municipal de Saúde;
d) 01 (um) técnico responsável pelo preenchimento e
monitoramento do Sistema de Informação de Mortalidade
— SIM e Sistema de Informação de Nascidos Vivos —
SINASC."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conformeMPn° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 17/2020
PARECER N° 029/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 17/2020.
0 projeto, de autoria do Prefeito, altera o artigo 10 da Lei Municipal n° 5.304, de
25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pel plenário.
como voto.
afael J6s rabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seuWADpela legalidade econsti tucionalidade do Projeto,
o parecer.
S. das Comissões, 11 de março de 2020.
AI
Rua Bard° do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
a suprir parte da demanda de
o Parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 17/2020.
PARECER N°16/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 17/2020
0 projeto, de autoria do Prefeito, Altera o artigo 10 da Lei Municipal n° 5.304, de
25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A alteração proposta visa atender projetos que o Serviço Autônomo de
Águas e Esgoto (SAAE), não incluiu na peça orçamentária para o Exercício de 2020, sendo
projetos essenciais à população, sendo eles:
-implantação da nova estação de tratamento de esgoto e estação
elevatória de esgoto do Distrito de Jafa,
-emissário da Estação de Tratamento de Esgoto do Distrito de Jafa para
levar o esgoto até a nova estação de tratamento,
-implantação de processo de mecanização do tratamento preliminar da
EYE Peixe/Tibiriçá, e
-perfuração de poço tubular profundo
água para abastecimento da cidade de Garça.
Isto posto, no quetan spectos de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se em ondiçõe de r a eciado pelo Plenário.
Para melhor ade ação na rd. . i44omos o Substitutivo em anexo.
1110 ")
Rod 44614 -
R
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
amos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
o parecer.
S. das Comissões, 12 de março de 20
Rua Bar5o do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
1
tvamente recebidos."
I - destinadas a reforçar as dotações de pessoal e reflexos:
-1 de dotações vinculadas a recursos de outras fontes, até o limite dos valores
Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua p lic
amrevogadas as disposições em c ntrário.
11 de março de 2020.
Rio ranco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -GarçaT efone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
ç.
rCÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N° 17/2020
(de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviço Público)
ALTERA 0 ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1' 0 artigo 10 da Lei n° 5.304, de 25 de junho de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 10. ( )
§ 1' Do percentual determinado no caput, deverão ser observados os seguinte limites
quantitativos:
I - até 40% (quarenta por cento) poderão estar vinculados a créditos suplementares
financiados pelo excesso de arrecadação ou por operações de crédito, nos termos dos
incisos II e IV do § 1° doart.43 da Lei n°4.320/64;
11 - até 60% (sessenta por cento) poderão estar vinculados a créditos suplementares
decorrentes da anulação parcial ou total de dotações orçamentária ou de créditos
adicionais, nos termos nos termos do incisoIII do § 1° doart.43 da Lei n° 4.320/64;
III- ate 100% (cem por cento) poderão estar vinculados a créditos suplementares
.
financiados pelo superávit
.
financeiro de exercícios anteriores, nos termos do inciso I
do § 1° doart.43 da Lei n°4.320/64.
§ 2° A Administração Municipal poderá promover, sem incidência sobre o percentual
de alteração orçamentária previsto no caput, suplementações:
oe
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
JUSTIFICATIVA
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Substitutivo aoPLn° 17/2020, que tem por objeto alterar oart.10 da Lei n° 5.304/2019, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Garça para o exercício financeiro de
2020.
Desta feita, o Substitutivo busca compatibilizar o Projeto de Lei às
disposições atualmente em vigor, tendo em vista que o texto original ocasionará insegurança jurídica em sua aplicação, pois a suplementação de despesas financiadas pelo superávit
financeiro de exercício anterior poderia se dar, concomitantemente, no patamar de 40% (§ 2°) e
100% (§4°) do limite para abertura de créditos adicionais, atualmente em 30% das despesas orçamentárias.
Por tais motivos, previu-se expressamente que, verificada a existência de
superávit financeiro de exercícios anteriores, poderão ser abertos créditos suplementares de até
100% do limite de 30% das despesas orçamentárias.
Pelo exposto, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Substitutivo ora apresentado.
Garça, 11 de março de 2020.
Rua Bar5o do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
11
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
= CERTIDÃO=
CERTIFICO que o Projeto de Lei n° 17/2020 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 12/03/2020.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO=
Determino â Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 72 Sessão Ordinária de 2020, para sua 12 discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 12/03/2020.
= WAGNERWIZ FERREIRA =
Presidente
RuaBardo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 7' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 16 DE MARÇO DE 2020, A PARTIR DAS 17:1511
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 17/2020, de autoria do Prefeito — Altera o artigo 10 da Lei
Municipal n° 5.304, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. COMSUBSTITO LIM DA COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS*. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES.laDISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2020, de autoria da Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos — Aprova, com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de
Garça, Exercício de 2017. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei Complementar n° 04/2020, de autoria do Prefeito — Altera a Lei
Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COMSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
.JUSTIÇA E REDAÇÃO*. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei n° 74/2019, de autoria do vereador Rafael Jose Frabetti — Altera a Lei
Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, no tocante ao horário de realização do processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
* Os Substitutivos somente serão votados se forem considerados objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 12 de março de 2020.
2-7Y— WAGNER UIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO'A P REIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308
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Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano VII I Edição n°1334 Página 15 de 16
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 13 de março de 2020
16/03/2020, o Sr. LUIZ EDUARDO GARCIA DE FREITAS,
para exercer o cargo de TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
ELETROMECÂNICA, código "EGE 13", de provimento
efetivo ante a aprovação e classificação obtidas em
Concurso Público, realizado consoante Edital n°
001/2015.A presente nomeação observará o disposto nos
artigos 16, 21 e § 2° do artigo 22, da Lei n° 2.680/1991.
O exercício das funções será junto ao Departamento de
Manutenção. Fará o nomeado a apresentação de sua
declaração de bens na ocasião de sua posse, deixando
-ópia na Coordenadoria de Recursos Humanos do
ervigo Autônomo de Aguas e Esgotos à disposição para
conferência, conforme estabelece o artigo 13 da Lei n°
8.429, de 02/06/92. Esta Portaria entra em vigor nesta
data.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 07/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 18 DE MARÇO DE 2020, às 20h (vinte
horas), para entrega do Prêmio Mulher Destaque.
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE coNvocAÇÃo DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 08/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 24 DE MARÇO DE 2020, às 20h (vinte
horas), para entrega do Titulo de Cidadão Benemérito ao
Sr. Dr. Ahamed Hamze(Dr. Armando).
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 7 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE MARÇO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 17/2020, de autoria do
Prefeito — Altera o artigo 10 da Lei Municipal n° 5.304,
de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2020,
de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos — Aprova,
com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de
Garça, Exercício de 2017. PARECER DA COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
Município de Garça — Estado de SoPaulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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DIARIO OFICIAL ,
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 13 de março de 2020 Ano VII I Edição n°1334 Página 16 de 16
E SERVIÇOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ONICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei Complementar n° 04/2020,
de autoria do Prefeito — Altera a Lei Complementar n°
03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e
de suas autarquias e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO*. EM REGIME DE ADIAMENTO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
ISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei n° 74/2019, de autoria
do vereador Rafael José Frabetti — Altera a Lei
Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, no tocante
ao horário de realização do processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ONICAS.
* Os Substitutivos somente serão votados se forem
considerados objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 12 de
março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
'âmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIOMARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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( ) APROVADO POR: ( ) REJEITADO POR:
RESULTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
VOTACÃO NOMINAL
0 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 17/2020, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à laVOTAÇÃO NOMINAL na 7a Sessão
Ordinária de 2020, realizada em 16 de março de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO S
ARTIGO POR ARTIGO
NS NSN
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ($) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
2 Fábio José Polisinani ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
3 Janete Conessa (X) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
4 José Luiz Marques (K) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5 Marcão do Basquete K) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6 Patricia Morato Marangão ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7 Paulo André Faneco ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8 Pedro Santos ()0 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9 Rafael José Frabetti (x) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11 Rodrigo Gutierres ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12 Silvio Ruela V) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( ) UNANIMIDADE ( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 16 de março de 2020
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO
( ) Maioria Simples. (x) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471 -1 308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE Sik0 PAULO
= CERTIDÃO=
CERTIFICO que o Substitutivo ao Projeto de Lei n2
17/2020 foi aprovado por unanimidade de votos na 72 Sessão
Ordinária de 2020, aguardando inclusão na Pauta da Ordem do
Dia para 22 'Discussão e 'y'otação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 17/03/2020.
= Antoloarcos ereira =
Secretario Legislativo
= DESPACHO=
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 82 Sessão Ordinária de 2020, para sua 22discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 19/03/2020.
_
WAGNER LU IM LUIZ FE -EIRA =
Presidente
Rna BarAo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: WWW.cmgarca.sp.gov.br/ camararcticmgarca.sp.gmbr
ft#4,2000, 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MARÇO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 09/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n°
5290/2019, que autoriza o município a receber área em doação. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 14/2020, de autoria do Prefeito - Aprova a revisão do Plano
Municipal para a infância e adolescência do município de Garça/SP - Decênio 2015-2024 - Lei n° 4969/2014.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei n° 16/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n°
5.134/2017 e alterações, que reformula o Comitê de Vigilância às Mortes Materna, Infantil e Fetal. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Substitutivo, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras
e Serviços Públicos ao Projeto de Lei n° 17/2020, de autoria do Prefeito — Altera o artigo 10 da Lei Municipal n°
5.304, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 — Projeto de Lei n° 01/2020, de autoria do vereador Pedro Santos - Disciplina o
estacionamento temporário de veículos defronte As farmácias, drogarias e clinicas veterinárias e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6— Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a
revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. COMSUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO
SANTOS — PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS, CONTABILIDADE,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 — Projeto de Lei n° 07/2020, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e Pedro
Santos - Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site:www.aarca.sp.leg.br/e-mail:camaraacmoarca.sp.00v.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GAKA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 8 — Projeto de Lei n" 15/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe
sobre o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia, no âmbito do município de Garça e da outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 19 de março de 2020.
WAGNERTÍJIZTERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra.
ANTONIO/lerIC / PEREIRA A
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site:www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
Licitações e Contratos
Pregão
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
cfL DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 20 de março de 2020 Ano VIII Edição n°1339 Página 14 de 15
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 19/03/2020:
Processo n°. 3030/20 — Nivaldo Candido de Oliveira
Assunto: Auto de Infração n.° 2465 sérieAA-Al F
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 19/03/2020:
Processo n°. 3031/20 — Marcos Colares Pereira
Assunto: Auto de Infração n.° 2464 sérieAA-Al F
RESULTADO DE LICITAÇÕES
Concorrência Pública n° 001/2020 — Edital n°
001/2020
A C.P.L. torna público que nenhum proponente
protocolou envelopes para participar do processo
licitatório supra, sendo o mesmo considerado deserto. 0
processo foi arquivado pelo Sr. Prefeito Municipal — Data:
13/03/2020 — Comissão Permanente de Licitações
PREGÃO PRESENCIAL 005/2020
A Pregoeira designada torna público que nenhuma
empresa se credenciou para participar do Pregão supra,
sendo o mesmo considerado deserto. O processo foi
arquivado pelo Sr. Prefeito Municipal — Data: 19/03/2020
— Tânia K. G. V. Castilho — Pregoeira
Serviço Autônomo de Aguas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
11/03/2020 - 1° Aditamento ao Contrato Administrativo
006/2019, firmado com a empresa Sigatron Sistema
de Rastreamento Ltda. - ME, p/o serviço de locação de
sistema para de rastreamento e gerenciamento veicular
da frota do SAAE, o qual teve sua vigência prorrogada até
14/03/2021, ao valor total de R$ 17.430,00.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MARÇO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 09/2020, de autoria do
Prefeito -Altera a Lei Municipal n°5290/2019, que autoriza
o município a receber área em doação. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 14/2020, de autoria do
Prefeito - Aprova a revisão do Plano Municipal para a
infância e adolescência do município de Garça/SP -
Decênio 2015-2024 - Lei n° 4969/2014. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei n° 16/2020, de autoria do
Prefeito -Altera a Lei Municipal n°5.134/2017 e alterações,
que reformula o Comitê de Vigilância ás Mortes Materna,
Infantil e Fetal. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Substitutivo, de autoria da Comissão de
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei n° 17/2020, de autoria do
Prefeito — Altera o artigo 10 da Lei Municipal n° 5.304,
de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do
exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 2'
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 — Projeto de Lei n° 01/2020, de autoria do
vereador Pedro Santos - Disciplina o estacionamento
temporário de veículos defronte as farmácias, drogarias
e clinicas veterinárias e da outras providências.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Dirr Oficial assinado diaitalmente conformeMPn° 7.700-7. de 7001. aarantindo Rutentic-idade validade itnidica inteoridade
!ARM OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira. 20 de marco de 2020 Ano VII I Edição n°1339 Página 15 de 15
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 — Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA
DO VEREADOR PEDRO SANTOS — PARECER
CONTRARIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS AO SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 — Projeto de Lei n° 07/2020. de autoria dos
vereadores Paulo André Faneco e Pedro Santos - Dispõe
sobre normas relativas a livre iniciativa e ao livre exercício
da atividade econômica e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 — Projeto de Lei n° 15/2020, de autoria
do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre o
atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia, no
âmbito do município de Garça e da outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ONICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de
março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIOMARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município deGarda— Estado de São Paulo
Mario Oficial assinado dioitalmente conformeMPn° 200-2. de 2001. aarantindo utentiridade validade itjrídic e inteoridade.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
0 PROJETO DE LEI N° 17/2020, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à r VOTAÇÃO NOMINAL na 8a Sessão Ordinária de 2020, realizada
em 23 de março de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIMNAOS
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patricia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
NS NSN
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11 •
( APROVADO POR:
V) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de março de 2020
WAGNERLUIZ FERREIRA
Presidente
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(x) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
-44%.000
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 17/2020. PARECER N° 34/2020
Relatório
De acordo com o vencido na 8' Sessão Ordinária, realizada em 23 de março de 2020,
oferecemos ao Projeto de Lei n° 17/2020, de autoria do Prefeito, a seguinte redação final:
"ALTERA 0 ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.10 0 artigo 10 da Lei n° 5.304, de 25 de junho de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. (...)
§ 1° Do percentual determinado no caput, deverão ser observados os seguinte limites
quantitativos:
I - até 40% (quarenta por cento) poderão estar vinculados a créditos suplementares
financiados pelo excesso de arrecadação ou por operações de crédito, nos termos
dos incisos II e IV do § 1° doart. 43 da Lei n° 4.320/64;
II- até 60% (sessenta por cento) poderão estar vinculados a créditos suplementares
decorrentes da anulação parcial ou total de dotações orçamentária ou de créditos
adicionais, nos termos nos termos do incisoIIIdo § 1° doart. 43 da Lei n°4.320/64;
III- até 100% (cem por cento) poderão estar vinculados a créditos suplementares
financiados pelo superávit financeiro de exercícios anteriores, nos termos do inciso I
do § 1° doart. 43 da Lei n°4.320/64.
§ 2°A Administração Municipal poderá promover, sem incidência sobre o
percentual de alteração orçamentária previsto no caput, suplementações:
I - destinadas a reforçar as dotações de pessoal e reflexos;
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camaragcmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
II - de dotações vinculadas a recursos de outras fontes, até o limite dos valores
efetivamente recebidos."
Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário."
Sala das Comissões, 23 de março de 2020.
Ra ael J sé Frabetti
Presidente
anete Conessa aulo Faneco
Membro Membro
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camaragcmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DESAOPAULO
Oficio n° 215/2020
Garça, 27 de março de 2020
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARÇA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 22/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n° 17/2020 - COM SUBSTITUTIVO, de autoria do Prefeito, aprovado na 88Sessão
Ordinária de 2020, realizada no dia 23 de março de 2020.
Atenciosamente,
ANTONI
/(
MARCOS EREIRA
Secretário Legislativo
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA c23g
ESTADO DESAOPAULO
AUTÓGRAFO N° 022/2020
PROJETO DE LEI N° 17/2020
ALTERA 0 ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.100 artigo 10 da Lei n° 5.304, de 25 de junho de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 10. (..)
§ 10 Do percentual determinado no caput, deverão ser observados os seguinte
limites quantitativos:
I - até 40% (quarenta por cento) poderão estar vinculados a créditos
suplementares financiados pelo excesso de arrecadação ou por operações de
crédito, nos termos dos incisos II e IV do § 1° doart. 43 da Lei n° 4.320/64;
II - até 60% (sessenta por cento) poderão estar vinculados a créditos
suplementares decorrentes da anulação parcial ou total de dotações
orçamentária ou de créditos adicionais, nos termos nos termos do incisoIIIdo §
1° doart. 43 da Lei n°4.320/64;
III- até 100% (cem por cento) poderão estar vinculados a créditos suplementares
financiados pelo superávit financeiro de exercícios anteriores, nos termos do
inciso Ido § 1° doart. 43 da Lei n°4.320/64.
§ 2° A Administração Municipal poderá promover, sem incidência sobre o
percentual de alteração orçamentária previsto no caput, suplementações:
I - destinadas a reforçar as dotações de pessoal e reflexos;
II - de dotações vinculadas a recursos de outras fontes, até o limite dos valores
efetivamente recebidos."
Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Garça, 27 de março de 2020.
WagneAuifFgrreira
Presidente
anete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data
supra.
Antonio rcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
DIÁRIO OFICIAL
MUNIC010 DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Segunda-feira, 20 de abril de 2020 Ano VIII Edição n°1360 Página 2 de 4
incidência sobre o percentual de alteração orçamentária
previsto no caput, suplementações:
I - destinadas a reforçar as dotações de pessoal e
reflexos;
II - de dotações vinculadas a recursos de outras fontes,
até o limite dos valores efetivamente recebidos."
LEI N° 5.356/2020
ALTERA 0 ARTIGO 10 DA
LEI MUNICIPAL N° 5.304,
DE 25 DE JUNHO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° 0 artigo 10 da Lei n°5.304, de 25 de junho de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. (...)
§ 1° Do percentual determinado no caput, deverão ser
observados os seguinte limites quantitativos:
I - até 40% (quarenta por cento) poderão estar
vinculados a créditos suplementares financiados pelo
excesso de arrecadação ou por operações de crédito,
nos termos dos incisos II e IV do § 1° doart. 43 da Lei n°
4.320/64;
II - até 60% (sessenta por cento) poderão estar
vinculados a créditos suplementares decorrentes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentária ou de
créditos adicionais, nos termos nos termos do inciso Ill do
§ 1° doart. 43 da Lei n°4.320/64;
III - até 100% (cem por cento) poderão estar vinculados
a créditos suplementares financiados pelo superávit
financeiro de exercícios anteriores, nos termos do inciso I
do §. 1° doart. 43 da Lei n°4.320/64.
§ 2° A Administração Municipal poderá promover, sem
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrario.
Garça, 17 de abril de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Decretos
DECRETO N° 9.059/2020
ALTERA O DECRETO
9.051/2020 - DISPÕE SOBRE A
PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO
DE DETERMINADOS TRIBUTOS
MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
Considerando o contido no Memorando 1-Docn°
5.585/2020, do Departamento de Fiscalização Tributária;
DECRE TA:
Art. 1.° O caput do artigo 1° do Decreto 9.051, de 30 de
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diario OficiIassinado diaitalmente conforme MP n° 7.700-2.de 2001 aarantincio autenticidade, validade iuridira e inteariclacie