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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Senhor Prefeito,
para que informe se a Municipalidade ajuizará ação para dirimir o impasse sobre os valores
O impasse decorre do fato que a Prefeitura apurou valores a serem
ressarcidos pelo IAPEN em discordância com o entendimento da direção da Autarquia que
não concorda com os cálculos, sem apresentar, no entanto, outros cálculos que comprovem a
legalidade dos repasses recebidos.
Em caso positivo, informar se haverá, durante o processo judicial, a
solicitação do afastamento do Diretor Superintendente (que lá está há tempos) até a decisão
final.
Sala das sessões, 9 de março de/2020.
Rua Barão do Rio Branco, 127/i3i Centro — CP 1740U-VUU — Garça — SE
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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