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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N° 215-2020
Considerando a Lei n° 5.305 de 28/06/2019 que criou a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do
Estado que exercem Atividade Municipal Delegada ao Estado de São Paulo, por força de
convênio a ser celebrado com o município de Garça, e dá outras providências;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe quando será
implantada a Atividade Delegada em nosso município.
Sala das sessões, 16 de março de 2020.
PATRÍCIA MO'7 0 MARANGÃO
Vereadora
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 —Garça— SP
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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