materia nº 221/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
REQUERIMENTO N° 221-2020 
Considerando que a retirada do espécime arboreo localizado na Rua 
Flavio de Almeida Sales, 95 já foi objetivo dos requerimentos n's 1001/2018 e 09/2020. 
Considerando que a SAMA emitiu termo de autorização para retirada 
de uma arvore localizada defronte à residência da Sra. Gilmara Cristina Martins na RuaDr. 
Flavio de Almeida Sales, 95, por estar danificando o patrimônio público e privado. 
Considerando que referida munícipe não possui condições financeiras 
de suportar os custos da retirada. 
Considerando que legislação vigente, em anexo, garante gratuidade ao 
proprietário caso a vegetação arbórea representar risco de vida ou de danos irremediáveis ao 
patrimônio público ou privado. 
Considerando que em resposta ao requerimento 09/2020, foi informado 
que pedidos de erradicação de árvore devem ser realizados na Secretaria pelo proprietário do 
imóvel, porém a mesma já o fez no ano de 2018. 
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Prefeito 
Municipal para que através do setor competente da Municipalidade informe a possibilidade 
de realizar a supressão do espécime drboreo localizado na Rua Flavio de Almeida Sales, 95, 
desta forma cumprindo a legislação que garante a isenção de despesas ao proprietário caso a 
vegetação arbórea representar risco de vida ou de danos irremediáveis ao patrimônio público 
ou privado, fato certificado pelo setor competente. Em caso negativo, por quais motivos? Em 
caso positivo, qual a previsão? 
Sala das sessões, 16 de março de 2020. 
WAGNER eJIZT EfIE-1 —IRA 
Vereador 
Rua BarAo do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Carp — SP 
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br