materia nº 3/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROJETO DE LEI N° 17/2020. 
PARECER N° 16/2020 
Relatório 
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 17/2020 
0 projeto, de autoria do Prefeito, Altera o artigo 10 da Lei Municipal n° 5.304, de 
25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei 
Orçamentária do exercício financeiro de 2020 e(Idoutras providências. 
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto. 
o relatório. 
Voto do Relator 
A alteração proposta visa atender projetos que o Serviço Autônomo de 
Águas e Esgoto (SAAE), não incluiu na peça orçamentária para o Exercício de 2020, sendo 
projetos essenciais à população, sendo eles: 
-implantação da nova estação de tratamento de esgoto e estação 
elevatória de esgoto do Distrito de Jafa; 
-emissário da Estação de Tratamento de Esgoto do Distrito de Jafa para 
levar o esgoto até a nova estação de tratamento; 
-implantação de processo de mecanização do tratamento preliminar da 
ETE Peixe/Tibiriça; e 
-perfuração de poço tubular profundo 
agua para abastecimento da cidade de Garça. 
a suprir parte da demanda de 
Isto posto, no quetans'aos 1 spect,,s de competência desta Comissão a 
serem analisados, o projeto encontra-se em , ondiçõe de -raleciado pelo Plenário. 
Para melhor ade n r 6 . .4.. I Ze•omos o Substitutivo em anexo. 
E o Parecer. 
ação 
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Conclusão da Comissão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
amos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto. 
o parecer. 
S. das Comissões, 12 de março de 20 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SAO PAULO 
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N° 17/2020 
(de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviço Público) 
ALTERA 0 ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019, 
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1° 0 artigo 10 da Lei n° 5.304, de 25 de junho de 2019, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 10. (..) 
§ 1' Do percentual determinado no caput, deverão ser observados os seguinte limites 
quantitativos: 
I - ate 40% (quarenta por cento) poderão estar vinculados a créditos suplementares 
financiados pelo excesso de arrecadação ou por operações de credito, nos termos dos 
incisos lie IV do § 1° doart. 43 da Lei n°4.320/64; 
ii- até 60% (sessenta por cento) poderão estar vinculados a créditos suplementares 
decorrentes da anulação parcial ou total de dotações orçamentária ou de créditos 
adicionais, nos termos nos termos do incisoIIIdo § 1° doart. 43 da Lei n°4.320/64; 
III- ate 100% (cem por cento) poderão estar vinculados a créditos suplementares 
financiados pelo superávit financeiro de exercícios anteriores, nos termos do inciso I 
do § 1° doart. 43 da Lei n°4.320/64. 
§2° A Administração Municipal poderá promover, sem incidência sobre o percentual 
de alteração orçamentária previsto no caput, suplementações: 
I - destinadas a reforçar as dotações de pessoal e reflexos; 
de dotações vinculadas a recursos de outras fontes, ate o limite dos valores 
e vamente recebidos." 
Art. 2° Estalei entail em vigorna data de suap slicção. 
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Art. 3° amrevogadasasdisposiçõesem c ntrário. 
...0111011111.11 
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r￾11 de março de 2020. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso 
Substitutivo aoPLn° 17/2020, que tem por objeto alterar oart.10 da Lei n° 5.304/2019, que 
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Garça para o exercício financeiro de 
2020. 
Desta feita, o Substitutivo busca compatibilizar o Projeto de Lei as 
disposições atualmente em vigor, tendo em vista que o texto original ocasionará insegu￾rança jurídica em sua aplicação, pois a suplementação de despesas financiadas pelo superavit 
financeiro de exercício anterior poderia se dar, concomitantemente, no patamar de 40% (§ 2°) e 
100% (§4°) do limite para abertura de créditos adicionais, atualmente em 30% das despesas orça￾mentárias. 
Por tais motivos, previu-se expressamente que, verificada a existência de 
superávit financeiro de exercícios anteriores, poderão ser abertos créditos suplementares de até 
100% do limite de 30% das despesas orçamentárias. 
Pelo exposto, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para 
aprovação do Substitutivo ora apresentado. 
Gal-0., 11 demarçode 2020. 
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