JOÃOCAR
PREF OM
S SANTOS
ICIP L
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 076/2020
Garça, 09 de março de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 010/2020.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no Protocolo 1 doc. n° 12.016/2020,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessaCamaraMunicipal, o incluso Projeto de Lei
n° 010/2020, através do qual estamos declarando de utilidade pública a Associação dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça.
Ressalta-se que a referida Associação apresentou a documentação
elencada no artigo 2° da Lei Municipal n° 4.887/2013, nos autos do Protocolo 1-Docn°
12.016/2019, estando apta a ser declarada de utilidade pública.
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se de em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosa ente,
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ch'N 11
PROJETO DE LEI N.°4144020--
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS,
ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE GARÇA
ACamaraMunicipal aprovou a seguinte lei:
Art.1° Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça.
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 09 de março se 2020.
JOÃOCARL ØS DO SANT•S
PREFEI MUN IPA
19/12/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto A RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo
contribuinte.
I
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NuMEROOEiNSCRiCAO
59.990.994/0001-83
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE siTuAgAo
CADASTRAL
02AgroOfiA9S9E2RTuRA
50515 EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS ARO E AGRONOMOS DE GARCA
1111110 00 ESTABELECIMENTO ¡NOME DE FANTASUO
AEAAG
PORTS
DEMAIS
000100 E DESCRIÇÃO DA AT IVIOADE ECONOMiCA PRiNCiPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitossocials(Não dispensada *)
COCSOO E DESCRIÇÃO DAS ATiviOADES ECONOMiCAS SECuNDARiAS
94.934-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura eii arte (Não dispensada')
94.994-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente (Não dispensada')
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA LURIDiCA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AL VEREADORWIZ80TINOJUNIOR
51)1.1E50
83
COMPLEMENTO
CEP
17.400-000
SARROTNSTRiTO
ESTACAO VELHA
MUNICIPt0
GARCA
or
SP
ENDERECO ELETRONICO
AEAAG@HOTMAILCOM
TELEFONE
(14) 3406-3110
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL orn
SiluACAO CADASTRAL
ATIVA
DATAOASITUAÇÃO CADASTRAL
28/10/2005
MOTIVO DE SITUAÇAD CADASTRAI
SiTUACAO ESPECIAL DATA DA SiTUACAO ESPECIAL
Cl A dispense de alvarás e licençasé direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resoluçdo CGSIM n* 51, do 11 de
¡wax,de 2019, ou da legislagáo própria encarninhada ao CGSIM pelos entes federativos, lidotondoa Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto as atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/12/2019 tis 08:53:58 (data e hora deBrasilia). Pagina: 1/1
servicos.receita,fazenda.gov.br/Servicoslcnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1/1
Oficial de Registro de Imóveis e
Anexos - Cornerca de Garça- SP
MARCELO CARRASCOSS1 SASSO
Substituto do Oficiai
1197014CEOC120000925EF19K
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE GARÇA
CNPJ: 49.887,383/0001-50
AV. DR. RAFAEL PAES DE BARROS, 222 - Fone; (014)3
BEL. PAULOANTONIOIGNACIO DA SILVA - OFI
CERTIDAO-N0.:421
BEL. PAULOANTONIOIGNACIO DA SILVA OFICIAL do
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURIDICA.
CERTIFICA, atendendo a pedido do interessado, que
revendo os livros e respectivos indicadores, deles verificou CONSTAR registro(s) em
nome de:
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE GARÇA - CNPJ. 59.990.994/0001-83 - —
, o Estatuto Social da aludida Associação, sob MF.3547/RL.16, averbado sob n° 41, Registro 252/LvA, em 06/06/2018, o
qual encontra-se vigente ate a presente data.
conforme certidão(bes) extraída(s) por meio reprográfico, em anexo, que fica(m)
fazendo parte integrante desta.
0 referido é verdade e da fé.
611330Z6
009kti,
GARÇA, 20 de dezembro de 2019.
MARCELO CARRASCOSSI SASSO
SUBSTITUTO DO OFICIAL
CUSTAS
' OFICIAL ESTADO IPESP REG. CIV. TRIB. JUS. M.P.* I.M.** DESPESAS TOTAL
.
5,72 1,63 1,11 0,30 0,39 0, 27 0,28 0,00 $9,70
,
COTA RECOLHIDA POR VERBA CONFORME GUIA . Ministério PUbli
Imposto Municipa
Para conferir a procedéncia deste documento efetue a leitura doOR Codeimpresso ou acesse o endereço eletrônico httpsliselodigital,tjsp.tus.br
Automação de sistemas - www.ocian.com.ôr
..,,,, lt I -i• POLICIA MILITAR DO ESTADO DESAOPAULO
l'p ,
dep , CORPO DE BOMBEIROS
.... :
6.46-piiivo .4.p.,
CERTIFICADO DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS
CLCB N° 287310
0 CORPO DE BOMBEIROS EXPEDE 0 PRESENTE CERTIFICADO DE LICENÇA, POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO VIA FÁCIL
BOMBEIROS, PARA A EDIFICAÇÃO OU AREADE RISCO ABAIXO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA
INCENDIO DO ESTADO DESAOPAULO.
Projeto 142 169586/3516705/2017
Endereço: ALAMEDA VEREADOR LUIZ BOTTINOJUNIOR N2: 83
Complemento: Bairro:ESTAÇÃO VELHA
Município: Garca
Ocupação: Serviço profissional - Local para prestação de serviço profissional ou condução de negócios
Proprietário: AEAAG - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE GARÇA
Responsável pelo Uso: AEAAG - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS , ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE GARÇA
Responsável Técnico:
CREA/C.AU: ARTMRT:
AreaTotal (ml: 93,00 AreaAprovada (m1:93,00
N2de Pavimentos: 1
Validade: 28/09/2022
OBSERVAÇÕES:
1.Para as edificações de baixo potencial de risco, nos termos daITn242/2014, expede-se o presente Certificado de Licença, que
substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os fins.
2.0s dados do presente Certificado de Licença foram fornecidos pelos responsáveis acima, que apresentaram ao Corpo de
Bombeiros a documentação obrigatória nos termos daIT rig42/2014.
3.A alteração de qualquer dado, tais como endereço, areae ocupação, implica na perda da validade do presente Certificado de
Licença e obriga o proprietário ou responsável pelo uso a renovar a solicitação.
4.Aos responsáveis compete, antes da ocupação da edificação, dimensionar e instalar as medidas de Segurança contra Incêndio
nos termos do Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de São Paulo.
5.0 Corpo de Bombeiros pode, a qualquer tempo, proceder a verificação das informações e das declarações prestadas pelos
responsáveis, inclusive por meio de vistorias a edificação e de solicitação de documentos adicionais.
6.0 Corpo de Bombeiros pode cassar o presente Certificado de Licença, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais,
sempre que constatar situação de risco iminente a vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, ou ainda, no caso de reincidência
infracional, de fraude, de resistência ou de embaraço a fiscalização.
7.Proibida a utilização de botijao de GLP de 13kg no interior da edificação.
i
NOTAS: 1) 0 CLCB deve ser afixado na entrada principal da edificação, em local visível ao público. 2) Compete ao proprietário ou responsável pelo
uso da edificação a responsabilidade de renovar o CLCB e de manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização,
providenciando a sua adequada manutenção, sob pena de cassação do CLCB, independente das responsabilidades civis e criminais.
Garca, 28 de Setembro de 2017
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Documento emitido eletronicamente pelo Sistema Via Fácil Bombeiros. Para verificar sua
autenticidade acosse a pagina do Corpo de Bombeiros vvww.corpodebombeiros.sp.gov.br , ou
utilize o aplicativo para dispositivos móveis "Bombeiros SP".
•
I. 0
• .
-
Prefeitura Municipal de Garça
Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano.
CNPJ: 44518371000135
PraçaHilmar Machado de Oliveira, N° 102- CENTRO
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Domingo
Das: 0 Ate: 0
Feriado
Das: 0 Ate: 0
Sábado
Das: 0 Ate: 0
,— Horário de Funcionamento
Meio de Semana
Das: 08:00:00 Ate: 18:00:00
N° do Cadastro / Inscrigao
001650107
[Data de Abertura
29/10/1992 T N° do Alvará r
Validade AVCB
28/09/2022 ir ,
616/2019
Validade
31/12/2019
Contribuinte
Nome:
CPF/CNPJ:
RG/Insc
Nome Fantas.:
ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRONOMOS DE GARCA
59990994000183
Endere o
Logradouro:
Complemento:
Bairro:
Cidade:
AL VER LUIZ BOTTINOJUNIOR
ESTACAO VELHA
GARÇA
Número:
CEP:
Estado:
00083
17400000
SP
Observações
20/ 2/201
MARCOS ROBERTO PELLATE
DIRE OR DO DEPTO DE FISC. DE POSTURAS
\iz,x
,a, 0,0 aivisapi g
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i
rvisivel aos Fiscais da Prefeitura.
Firma, t% a a, deverá ser comunicado A Prefeitura que expedirá outro
147i.V\ 6\N"
Alva r4
o FENTE ALVARÁ E INTRANSFERIVEL
Pnncipal
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS
CONFORME LEI MUNICIPAL N°4.267/08
Licença para funcionamento por estar com a situação devidamente legalizada, de acordo com as
exigências da legislação em vigor.
ESTE ALVARÁ NÃO CONSTITUI PROVA DE INEXIST,NCIA DE DEBI S PARA COM A P.M.G.
TABELIONA
E LEIRAS
rolina He
AUT
ENorAsErplic
TITI/LOS 0€ GAR
a Sartori Gottadi-Ta
NTICAÇÃO
0,9 DEL 2019 cuEm° s
RS 3
. u anti o a presoak) co rrogra ca, a qual confer° l'.00ginal a mim aprosentado, dou --VALID° somENTE
,1.(,) DE cc),,A AU TENTICIDAL
a
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44 AEAAG
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÓNOMOS DE GARÇA
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, na sede da
AEAAG- Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça,
localizada no endereço Alameda Vereador Luiz BottinoJunior, 83 - Estação
Velha, na cidade de Garça SP, estiveram reunidos os membros do Conselho
Administrativo 2017/2020, para tratar os seguintes assuntos: 1) mudança de
membros da diretoria e conselho fiscal. 1) Tendo em vista necessidade de se
ausentar por motivos pessoais, a Engenheira Florestal Maria Angela de Castro
Panzieri, Presidente, solicitou sua substituição pois desta forma não estaria
disponível a cumprir suas obrigações inerentes ao cargo, sendo assim
substituida pelo Engenheiro Civil Marcelo Chaves Zago, assumindo assim o
cargo de Vice Presidente o Engenheiro Civil André Pazzini Bonfim, brasileiro,
casado, residente na Rua Alameda dos Manacás, 348 - RG 34.877.457-6, CPF:
369.021.888-82, CREA 5068979673. Em tempo, a Diretora Alexsandra
Emanuella Sant'ana Corrêa Macelloni, devido sua indisponibilidade de tempo
para cumprir seus compromissos juntos a AEAAG, pediu afastamento por tempo
indeterminado, assumindo assim o cargo de Diretor de Cursos e Palestras o
Engenheiro Agrônomo Leonardo Diniz Ramires Cassola, brasileiro, solteiro,
residente na Avenida Paranoá, 239 - RG 34.623.298-3 CPF: 372.247.348-96,
CREA 2610987765. Devido A problemas pessoais o Conselheiro Fiscal Marcelo
de Rezende Barbosa pediu afastamento do cargo sendo assim ocupado pelo
Engenheiro Luiz Henrique Araujo Kalaf, brasileiro, casado, residente na Rua 13
de Maio, n° 1093- Vera Cruz- SP - RG 21.168.094 CPF: 057.486.168-82 CREA:
506781000. Os membros cumprirão o mandato tampão, ou seja, até o mandato
de 2020. 0 assunto foi posto em discussão e aprovado por todos. Nada mais
havendo a declarar, deu-se por encerrada a presente reunião que segue
assinada por mim Carlos EduardoMartini da Silveira Bueno, que tudo presenciei,
para que s,e'-p-r.cedam aos devidos registros e se cumpram os fins legais e
consequentes d te ato.
.v4 . Mateus GomesMolinaRodrigues
Escrevente
1)1
REGISTRO CIVIL DE PEiïi:I-6A JUIT2IDICA
Presiderij,eMarcelo Chaves Zago COMARCA DE GARÇA - EST. SAO PAULO
CREA/SP 5060680810 Microfilmer
,
3,716 --
Registro riF"....:4
Diretor Administrativo Agrônomo Carlos EduardoMartini da Silveira Bueno
Eng. Agrônomo CREA/SP 0685100673
Alameda Vereador Luiz BottinoJunior, 83 I Estação Velha I Garça/SP I CEP 17.400-000
Fone: 14 3406-3110 / 14 3737-0753E-mail: aeaag@hotmail.com
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
JURIDICAS DE GARCA -SP
Protocolo 3.716 ecibo/Cert.
MF. 3.716 /RL.17-AV.42/REG 252/LV.AG.46/2019.
Esc.: 67,65; 7i 19 P 13,18; R.C.: 3,56;
T.J: 4 • 111
08/03/21i - wararig *TAL: 114,81
.4gra MO"
Oficial de Registro de Imóveis e
Anexos- Comarca de Garça. SP
MARCELO CARRASCOSSI SASSO
Substituto do Oficial
//
a 2.
ii plf.krviy4 I t!EtIOT#SE?iii011Siff
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111108 DE WÇN1
Caitt nd Sadao Gottardi-Tabe
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• ' ' 19 DEZ. 2019 (*tas
Entlo
SELO DE AurENTiciDADE
AtiMatea Clotniscrevente
es tedina koongues RS3,64
,
Autentico a preso nto ,/c6pia
roprografica, a gual confortimm o
original a mitn aprosontadol dou te.
vALiDo s OMENTEIOMO
A.E.A.A.G
AssociaçAo dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos deGar
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÓNOMOS DE
GARÇA.
CAPITULO I
DA SOCIEDADE
ARTIGO 12- A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE GARÇA,
denominada A.E.A.A.G., com sede na Alameda Luiz Bottino lúnior n° 83, Estação Velha,
Garça/SP, CEP: 17400-000, é uma organização civil, fundada em 30/07/1992, de duração
ilimitada, de fins não econômicos, com personalidade Jurídica, de direito privado, cujo ano
social coincidira com o atual ano civil de 01 de janeiro a 31 de dezembro, constituída pelos
profissionais daareada Engenharia, Arquitetura e Agronomia que residem ou- exercem
atividade profissionais na jurisdição do município de Garça-SP.
ARTIGO 22- A A.E.A.A.G. tem por fim:
a) Congregar e Cooperar para o desenvolvimento e aperfeiçoamento técnico cultural da
Engenharia, Arquitetura e Agronomia e dos profissionais do sistema CONFEA-CREA;
b) Zelar e defender os interesses da classe, e por delegação expressa em cada caso, desde
que aprovado preliminarmente pelo Conselho de Administração, representar os Associados
na defesa destes interesses;
c) Colaborar nos estudos e soluções dos problemas técnicos procurando-se firmar uma
posição da A.E.A.A.G., perante a comunidade, seja no âmbito Municipal, Estadual ou Federal,
como também, colaborar com o "CREA" e "CONFEA", visando sempre um maior
fortalecimento da classe defendida pela Associação e seus Associados;
d) Tornar agradável e educativo o convívio entre os sócios;
c) Desenvolver o espirito de classe;
f) Orientar os recém-formados, trazendo-os ao nosso convívio;
g) Zelar pela ética profissional e promovera ética, a paz, a cidadania,
democracia e outros valores universais;
h) A criação e manutenção de entidades tecnológicos de Interesse
melhor cumprir seus objetivos estatutários.
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gE)
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SKOW 39p,
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roprog,1C--, Q,S1 . fOfts t.
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DE 1.,FPAS
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4 4---
2 52 -
A.E.A.A.G
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de
ARTIGO 39- A A.E.A.A.G. devera abster-se de quaisquer atividades ou discussões que visem
finspolitico-partidários ou religiosos.
ARTIGO 49- Para consecução de seus fins a A.E.A.A.G. poderá lançar mão dos seguintes
meios:
a) Manter uma Sede para reunião de seus Associados na cidade de Garça;
h) Promover sessões solenes, palestras, cursos, seminários, congressos, reuniões e
conferências, por pessoas de notório saber, sobre assuntos que interessem aos Associados;
c) Organizar excursões e atividades de caráter técnico, artístico ou social;
d) Estabelecer relações de intercâmbio e convênios com entidades de ensino, Associações e
Institutos congêneres e Empresas do Brasil e do Exterior visando sempre os interesses dos
Sócios, da Associação e de suas finalidades;
e) Promover publicação de boletins, relatórios, monografias, etc.;
O Eleger representante da associação que fizer jus perante o CREA/SP, consoante
regularização daquele conselho;
g) Promover a cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico e o
intercâmbio cultural e social com associações congêneres;
h) Promover a defesa, preservação e conservação do meta ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
i) Promover a assistência social, gratuita e voluntária, para as comunidades e grupos sociais
menos favorecidos;
j) Firmar convênios e parcerias com entidades públicas e particulares.
ARTIGO 52- A aquisição de bens patrimoniais e imóveis ficará a cargo da Diretoria da
A.E.A.A.G., cornprévia aprovação do Conselho Administrativo, e responsabilidade solidaria de
ambos.
ARTIGO 62- A venda dos bens patrimoniais imóveis, somente poderá ser efetuada, com 9-
consentimento da Assembléia Geral Extraordinária, com a presença da maioria absoluta/c/le
seus Associados, especialmente convocada para este fim, em conjunto com o pare r do
0SE2-1
T. ..3S
AT TICAg
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Edeparn Sn."1B"'dõ° ,„„, RS .2 4
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foprsgr*Ilea. ran
ariginal a trjrn apros.nta.Ja, .0 16,
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Conselho de Administração. *74 41-E.4 60,-nesmoiLu Rod EF T
A.E.A.A.G
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de
ARTIGO 72- A A.E.A.A.G. propugnara pela observação dos princfplos de ética profissional.
CAPITULO 11
DOS SOCIOS
ARTIGO 82- São admitidas as seguintes categorias de sócios: fundadores, titulares,
beneméritos, honorários e estudantes, todos exclusivamente pessoas fisicas dasareasda
Engenharia, Arquitetura, Agronomia, do Sistema CONFEA/CREA, exceto os sécios
Beneméritos e Honorários.
PARÁGRAFO 12- Serão Sócios Fundadores os sécios que aprovaram o estatuto primitivo
subscrevendo-o e os inscritos no primeiro ano de atividade da A.E.A.A.G.;
PARÁGRAFO 22- Serão Sócios Titulares os que fazem parte do quadro social, exceto
Arquitetos, beneméritos, honorários e estudantes;
PARÁGRAFO 32- Serão Sócios Honorários as pessoas que houverem prestado serviços
relevantes As classes dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos.
PARÁGRAFO 42- Serão Sécios Beneméritos As pessoas que houverem prestado relevantes
serviços ou efetuado doações a Associação.
'3 5 47 -
C, . 5 • :
,'
a) Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo e vii
.:
tanuo os assuntos que nela se
tratarem, ressalvad‘s"-asrestrições constantes do presente estatuto;
/
b) Propor ao Conselho/de Administração ou as Assembléias Gerais medidas de interesses da
A.E.A.A.G.;
/
c) Votai e ser votadipara cargos eletivos da A.E.A.A.G. salvo se tiver estabelecido relação
einpr,gaticia com a AlE.A.A.G., caso em que só readquirirá tais direitos após a aprovação, pela
- DE Mg il rMAST/ 3
,e
.olasailor' Gottd-Ta C;fEsteoan Snares &coda°
r: MILOS DE GiRt
TFNTICAÇACS oAeisP te 98398
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Garça, 1 9EEL2019 04,..,
Ftn,17-1 )II
Aulontic. a pausonio copit:
ropmgrafica. a ia.tai r.a,r4..x. awn1:
urigawal 3 M171 zprosortuda. 100 5.
VALtLIO SOMENTE COM 0
SELOOE ALI,E.NTICIOALM:
PARÁGRAFO 52- Serão Sécios Estudantes, os estudantes do Ultimo ande Instituiçõe,s-d
Ensino daareada Engenharia, Arquitetura ou Agronomia.cc.
ARTIGO 92- São direitos dos Sécios Titulares:
A.E.A.A.G
Associaçao dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de
Assembleia Geral das contas do exercício em que tenha deixado o emprego, e desde que
tenham sido demitidos 60 (sessenta) dias antes da publicação do edital de convocação da
referida Assembléia Geral.
d) Demitir-se da sociedade quando lhe convier;
e) Solicitar, por escrito, quaisquer informações sobre os negócios da A.E.A.A.G; e, no mês que
anteceder a realização da Assembléia Geral Ordinária, consultar, na sede da A.E.A.A.G., os
livros e peças do Balanço Geral;
1) Freqüentar a sede social;
g) Participar de todas as dema Is atividades da A.E.A.A.G.
PARÁGRAFO 12. - Os sócios não serão considerados em pleno gozo de seus direitos quando
em débito com a Tesouraria da A.E.A.A.G.
PARÁGRAFO 22. - Os associados Arquitetos, universitários, beneméritos e honorário não
poderão exercer cargos eletivos Junto ao CREA conforme ARTIGO 340 da Resolução 1070 de
15 de dezembro de 2015 do CONFEA.
ARTIGO 10 - São deveres dos Sócios Titulares:
a) Cumprir as disposições deste Estatuto:
b) Acatar as decisões das Assembléias e do Conselho de Administração;
c) Satisfazer, pontualmente, seus compromissos para com a A.E.A.A.G., dentre os quais, o de
participar ativamente de sua vida societária;
d) Zelar pelo patrimônio moral e material da A.E.A.A.G. colocando os interesses da
coletividade acinia dos interesses individuais:
e) Levar ao conhecimento do Conselho de Administração, toda e qualquer irregularidade
profissional ocorrida no âmbito da A.E.A.A.G., por associado ou não, quando esteja infringindo
as posturas legais e a ética profissional;
O Pagar em dia as contribuições previamente propostas pelo Conselho de Administração ou
pela Assembléia Geral;
g) Observar rigorosamente a tabela de honorários profissionais aprovados em Assembléia
Geral.
IAlieJCIKATI) DE NI E.
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SEW DE A. TCN1,
*1 Mat P Mainaliatingus
Ill flowerer
-;0!‘
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3547 -
.12 252
ARTIGO 11 - Os sécios titulares estão sujeitos as seguintes penalidades.
A.E.A.A.G
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de
. GAKIesi
ucitaiel.14
CAÇA
1. 2019 Ego
RI
d) Exclusão do quadro social; AutontL a Pr....I. o .Progninca. a sialcrott.r.
iMgmal a Tom apresontaec,
VALIDO SOMENTE CO• SE-LO DE AUTENI,C•DA
PARÁGRAFO 12- Ao Conselho de Administração caberá aplicar as penalidades das alineas
"a". "b" e "c". A Assembléia Geral aplicará a da alinea "d", depois do processo regularmente
instaurado pelos membros do Conselho de Administração e comunicado por escrito ao
Associado, facultando ampla defesa.
PARÁGRAFO 22- 0 notificado poderá, dentro do prazo de 30(Uinta) citas contados da data
do recebimento da notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo, ate a- primeira
Assembléia Geral.
PARÁGRAFO 32- A exclusão de associado s6 éadmissive]havendo justa causa, obedecido o
disposto neste Estatuto e, sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a
existência de motivos graves. em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos
presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
ARTIGO 12- 0 titulo de sócios Benemérito e Honorárioseraconferido pela Assembléia Geral
por proposta do Conselho de Administração ou por 2/3 de seus Associados.
ARTIGO 13 - São direitos dos Sócios Estudantes:
a) Freqüentar a sede social;
b) Participar de todas as atividades da Associação;
4 1
1 Registro
CAPITULOIII
DA ASSEMBLÉIA GERAL
ARTIGO 14 - A Assembléia Geral dos Associados, Ordinária ou Extraordinária, órgão
supremo da A.E.A.A.G. dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, tomara toda e qualquer /I
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a) Advertência.
b) Censura,
c) Suspensão,
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A.E.A.A.G
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de
decisão de interesse da A.EA.A.G. e suas deliberações serão acatadas por todos, ainda que
ausentes e discordantes.
ARTIGO 15 - A Assembléia Geral seraconvocada e dirigida pelo Presidente, após deliberação
do Conselho de Administração.
PARÁGRAFOla- Poderá também ser convocada pelo Conselho Fiscal se ocorrerem motivos
graves ou urgentes ou, ainda, através de requerimento devidamente assinado por um quinto
ou mais dos Associados em pleno gozo de seus direitos sociais, após solicitação endereçada
ao Conselho de Administração e não atendida no prazo de 15 (quinze) dias.
PARÁGRAFO 29- Não poderá votar nem ser votado na Assembléia Geral o associado que:
a) Tenha sido admitido com prazo inferior a 60 (sessenta) dias de sua convocação;
b) Que esteja na infringéncia do que dispõe artigo 109. letra "f" deste Estatuto, desde que
notificado:
c) Os sécios Honorários, Beneméritos, Estudantes e Arquitetos.
ARTIGO 16 - A Assembleia Geral seraconvocada mediante edital publicado uma vez em
jornal de grande circulação local e circulares expedidas a todos os sócios. para reunirem-se na
sede social, em dia e hora designados, com prazo de publicaçãominim°de oito dias e máximo
de quinze dias.
ARTIGO 17 - Dos editais de convocação das Assembléias Gerais deverão constar:
a) A denominação da A.E.A.A.G., seguida da expressão "Convocação da Assembléia Geral,
Ordinária ou Extraordinária em primeiras e segundas Convocação, conforme o caso";
b) O dia e hora da reunião, assim como o endereço do local de sua realização, o qual, salvo :I
motivo justificado, serasempre a Sede Social;
/ aa
c) A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificagões;
/ Wr4 d) O número de associados existentes em condições de votar na data de sua expedição, para
efeito de cálculo do "quorum" de instalação;
e) A assinatura do responsável pela convocação.
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PARÁGRAFO iC - Na ausência do Diretor Administrativo da A.E.A.A.G. e de seu Substity(o:'
Presidente convocara outro Associado para secretariar os trabalhos e lavrar a
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A.E.A.A.G
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de
ARTIGO 18 - No caso de convocação ser feita por Associados, o Editalseraassinado, no
mínimo, pelos 04 (quatro) primeiros signatários do documento que a solicitou.
ARTIGO 19 - O Edital de Convocaçãoseraafixado em local visível, nas dependências da
A.E.A.A.G.. publicada no jornal e comunicada por Circular aos Associados;
ARTIGO 20 - E de competência da Assembleia Geral Extraordinária, a destituição dos
Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo destituição, que possa comprometer a regularidade da
Administração ou Fiscalização da A.E.A.A.G., poderá a Assembléia designar Administradores e
Conselheiros provisórios, ate a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de
30 (trinta) dias.
ARTIGO 21 - 0 "quorum" para instalação da Assembléia Geral 6 o seguinte:
a) Presença da maioria absoluta dos sócios em condições de votar, enspleno gozo de seus
direitossocials,em primeira convocação;
b) Mínimo de um terço dos associados em condição devotar, em Segunda convocação;
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito de constatação do "quorum" de que trata este artigo, a
verificação do número de Associados presentes em cada convocação, se fará através de suas
assinaturas, em listas de presença apensadas no respectivo livro, o qual,serarecolhido para
instalação da Assembléia.
ARTIGO 22 - Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, auxiliado
pelo Diretor Administrativo da A.E.A.A.G., sendo por aquele convidado a participar da mesa os
ocupantes de cargos sociais que se encontrarem presentes;
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A.E.A.A.G
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de G
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PARÁGRAFO 22- Quando a Assembléia Geral nãodyersido convocada pelo Presidente, os
trabalhos serão dirigidos por Associados escolhidos pelo plenário e secretariada por outro,
convidado por aquele, compondo a mesa dos trabalhos os principais interessados na sua
convocação.
ARTIGO 23 - Os ocupantes de cargos sociais e administrativos, como quaisquer outros
Associados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram, de maneira
direita ou indireta, entre os quais, os de prestação de contas, mas não ficarão privados de
tomar parte nos respectivos debates.
ARTIGO 24 - Nas Assembléias Gerais, em que forem discutidos os Balanços e Contas, o
Presidente da Associação, logo após a leitura do relatório da Diretoria, das peças contábeis e
do parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao plenário que indique um associado para presidir
os debates e a votação da matéria.
PARÁGRAFO 12- Transmitida à direção dos trabalhos, o Presidente, os Diretores e os Fiscais
deixarão a mesa, permanecendo, contudo, no recinto. A disposição da Assembléia, para os
esclarecimentos que lhe forem
PARÁGRAFO 22- 0 Presidente indicado escolhera, entre os associados, um secretário "adhoc", para auxiliá-lo na redação das decisões a serem concluidas na Ata pelo Secretario da
Assembléia.
ARTIGO 25 - As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre os
assuntos constantes do Edital de convocação.
PARÁGRAFO 12- Em regra, a votaçãoserapor voto secreto, atendendo as normas usuais,
mas a Assembléia poderá optar pelo voto por aclamação.
PARÁGRAFO 22- 0 que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar na Ata circunstanc da, 1
lavrada no livro próprio, lida, aprovada e assinada no final dos trabalhos
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PARÁGRAFO 32- As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria
simples de votos dos Associados presentes com direito de votar, salvo quando expresso de
forma diferente por este Estatuto;
PARÁGRAFO 42- Não se admitirá voto por procuração;
CAPITULO IV
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
ARTIGO 26 - A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por
ano, reunir-se-á nos três primeiros meses após o término do exercício social e deliberara
sobre os seguintes assuntos, que deverão constar na Ordem do Dia:
a) Prestação de contas dos Orgdos de Administração, acompanhado do parecer do Conselho
Fiscal, compreendendo:
- Relatódo da Gestão;
- Balanço;
- Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das
contribuições para cobertura das despesas da A.E.A.A.G.;
- Plano de atividade da sociedade para o exercicio seguinte;
b) Eleição dos componentes do Conselho de Administração e ou Conselho Fiscal, quando for
o caso:
c) Quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 29 deste
Estatuto.
ARTIGO 27 - A aprovação do Relatório, Mango e Contas dos Órgãos de Administração
desonera seus componentes de responsabilidades, ressalvados os casos de dolo, fraude ou
simulação, bem como, o de infração da Lei ou deste Estatuto.
CAPITULO V /7
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
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ARTIGO 30 - A representação da AEAAG junto ao CREA-SP poderá ser ocupada por todo sócio
titular que tenha sido admitido a mais de 3 anos da data de solicitação do CREA. e que
participe das atividades da associação, com aprovação do Conselho Administrativo registrado
em ATA, eleito para esta finalidade em atendimento ao disposto no ARTIGO 340 da Resolução
1070 de 15 de dezembro de 2015 do CONFEA.
CAPITULO VI
DAS ELEIÇÕES
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A.E.A.A.G
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de G
ARTIGO 28 - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e
deliberará sobre qualquer assunto de interesse da A.E.A.A.G., desde que mencionado no Edital
de convocação.
ARTIGO 29 - 8 de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sob )4
os seguintes assuntos:
a) Eleição dos administradores;
b) Destituição dos administradores;
c) Aprovação das contas; Garça
d) Alteração do presente Estatuto;
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e) Dissolução voluntária da Associação e nomeação de Ilquidante.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Para as deliberações a que se referem as letras "b" e "cl° deste arti, é
exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convociada
para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta
dos associados, em pleno gozo de seus direitos e sem débito com a Tesouraria, ou com menos
de um terço dos associados, em pleno gozo de seus direitos e sem débito com a Tesouraria,
em segunda convocação.
ARTIGO 31 - As eleições do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão feitas por
escrutínio secreto, devendo ser fiscal izadas pelos representantes de cada chapa.
PARÁGRAFO 12- Nãoserapermitida a acumulação de cargos eletivos.
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PARÁGRAFO 12- O pedido de registro da chapa deverá ser assinado por, pelo menos, 10
(dez) associados em pleno gozo de seus direitos e com expressa anuência dos candidatos.
PARÁGRAFO 22 -Um candidato não pode ser inscrito em mais de uma chapa.
PARÁGRAFO 30 - Se ocorrer o falecimento de um Associado concorrente a cargo eletivo, o
seu nome poderá ser substituído a pedido, por escrito, dos representantes da chapa, antes do
horário marcado para o inicio da Assembleia Geral em primeira convocação.
PARÁGRAFO 42 - Cada chapa concorrente devera indicar, por escrito, no prazo mínimo de 247-)
(vinte e quatro) horas antes da realização da Assembléia Geral, dois associados ern pleno go ‘O,
de seus direitos, para acompanhar a votação e a apuração.
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PARÁGRAFO 22- Quando houver somente urna Chapa inscrita, a aprovação poderá ser por
aclamação.
ARTIGO 32 - Qualquer associado, em pleno gozo de seus direitos sociais e satisfeitas as
demais condições previstas em Lei ou neste Estatuto, pode concorrer à eleição para os cargos
do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal desde que tenha seu nome inscrito em
chapa, devidamente registrada na forma deste Estatuto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os associados Arquitetos, estudantes, Beneméritos e Honorários não
poderão concorrer a eleição para cargos administrativos da AEAAG, atendendo ao ARTIGO
340 da Resolução 1070 de 15 de dezembro de 2015 do CONFEA.
ARTIGO 33 - Nas eleições para Conselho de Administração ou para Conselho Fiscal, os
candidatos serão apresentados mediante chapas completas, contendo os seus nomes e
apresentadas com registro, na secretaria da A.E.A.A.G., com antecedência minimade 05
(cinco) dias corridos, para as eleições do Conselho de Administração e de 02 (do's) dias
corridos para as do Conselho Fiscal.
quando suprir falta do titular;
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ARTIGO 34 - Terão direito a votar e ser votado em questões relacionadas ao Sistema
CON FEA/CREA os profissionais dasAreaspor ele abrangidas
CAPITULO VII
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 35 - A A.E.A.A.G. seraadministrada por um Conselho de Administração, composto de
09 (nove) membros eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 03 (três) anos, sendo
obrigatório, ao término de cada mandato, a renovação de no mínimo 1/3 (um terço) dos seus
componentes.
PARÁGRAFO 12- Os membros do Conselho de Administração, cujo mandato se inicia na
data da realização da Assembléia Geral Ordinária, com a sua posse no Orgão de
Administração, designarão entre si, em sua primeira reunião logo após a Assembléia Geral
Ordinária, membros que ocuparão a Diretoria Executiva com as funções de Presidente. Vice -
Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Diretor Social, Diretor de Esportes,
Diretor de Patrimônio. Diretor de Cursos e Palestras, Diretor de Comunicação.
PARÁGRAFO 2- Os Administradores eleitos não serão pessoalmente responsáveis pelas
obrigações que contrafrem em nome da A.E.A.A.G., mas responderão solidariamente pelos
prejuízos resultantes de seus atos se agirem com culpa ou dolo.
ARTIGO 36 - 0 Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:
a) Reúne-se. ordinariamente, unia vez por mês, e extraordinariamente, sempre que
necessário, por convocação do Presidente, da maioria de seus membros ou ainda, por
solicitação do Conselho Fiscal;
h) Delibera, validamente, com a presença da maioria dos votos dos presentes sendo
reservado ao Presidente apenas o exercício do voto de desempate;
c) Quando da Convocação dos membros do Conselho de Administração para as reuniões/
poderão ser convidados os Diretores Adjuntos para assistl-la, sem direito a voto, excert'o
ARTIGO 39 - Os sócios titulares deverão obrigatoriamente comparecer as reuniões do
Conselho de Administração através de convocação por escrito e protocolada, quando
convocados.
ARTIGO 40- Compete ao Conselho de Administração:
a) Dirigir e Administrar a A.E.A.A.G.;
b) Desautorizar quem agir, falar ou escrever em nome dos profissionais daareade
Engenharia. Arquitetura e Agronomia de Garça, sem prévio consentimento do Conselho de
Administração;
c) Defender os interesses dos profissionais da areade Engenharia, Arquitetura e Agronomia
perante as autoridades Municipais, Estaduais e Federals;
d) Autorizar as despesas necessárias para o bom funcionamento da A.E.A.A.G.;
e) Nomear representantes e comissões auxiliares para tratar de assuntos atinentes aos fins
da A.E.A.A.G., quando julgar necessário;
1) Nomear um Diretor Adjunto para cada diretoria elencada
para auxiliar e/ou substituir o diretor titular;
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d) As deliberações serão consignadas em Ata Circunstanciada, lavrada no livro próprio, lida
aprovada e assinada, ao final dos trabalhos, pelos membros do Conselho de Administração
presentes.
ARTIGO 37 - Sc ficar vago, por qualquer tempo, mais da metade dos cargos do Conselho de
Administração, devera o Presidente ou os membros restantes, se a Presidência estiver vaga,
convocar a Assembleia Geral para o devido preenchimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os escolhidos a que se refere a este artigo exercerão o mandato pelo
prazo que restar aos seus antecessores.
ARTIGO 38 - Perdera automaticamente o cargo o membro do Conselho de Administração
quem, sem justificativa, faltar 03(tits) reuniõesordinariesconsecutivas ou a 06(sets)
duranceo ano.
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g) propor à Assembleia sócios beneméritos e honorários a aqueles que se tornarem
merecedores dessa distinção;
Organizar excursões de caráter técnico, artfs-tico e social;
i) Solicitar das Prefeituras, mensalmente, uma relação das plantas aprovadas;
j) Compor tabela de honorários profissionais para ser apreciado, discutido e aprovado em
Assembléia Geral:
k) Resolver os casos omissos neste Estatuto"Adreferendum" da Assembléia Geral;
1) Organizar um regulamento Interno"Adreferendum" de Assembléia Geral dentro das
especificações desse Estatuto;
In) Cumprir e fazer cumprir este estatuto, as decisões da Assembléia e do próprio Conselho
de Administração;
n) Instaurar o competente processo contra o profissional que infringir o dispostamo artigo
102deste Estatuto, dando-se ao acusado ampla liberdad
REC:Si7v, • T.71 o) Deliberar sabre as medidas contidas no artigo 11°, dext..statuto. --
3 5 47..
!LC;
• • ARTIGO 41- Ao Presidente compete: iRera
c") t;
a) Executar as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração ou pelas Assembléias:
b) Representar a A.E.A.A.G. em todas as suas relações com terceiros, judicial e extrajudicialmente, ou delegar ta is poderes a outrem;
Cumprir todas as resoluções do CREA. desde que de acordo com a Assembléia Geral;
d) Encaminhar ao CREA dentro do prazo de 30 dias, após a conclusão do processo previsto
em artigo 39, letra "n", o referido processo devidamente informado;
e) Assinar cheques bancários juntamente com o Diretor Financeiro;
O Assinar, juntamente com o Diretor Administrativo, contratos e demais documentos
constitutivos de obrigações;
g) Convocar e presidir reuniões do Conselho de Administração, bem como, as Assembléias
Gerais dos Associados;
h) Apresentar à Assembléia Geral Ordinária, o Relatório do Conselho de Administração,
Balanço Geral, Contas Sobras e Perdas e o parecer do Conselho Fiscal, bem como, os pianos d
trabalho formulado pelo Conselho de Administração.
ARTIGO 42 - Ao Vice-Presidente compete:
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ARTIGO 45 - Ao Diretor Social compete:
a) Organizar e coordenar as atividades de fim social da A.E.A.A.G.;
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A.E.A.A.G
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a) Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e auxiliá-lo na Administração da
b) Ser o Coordenador de todas as comissões instituldas pelo Conselho de Administração.
ARTIGO 43 - Ao Diretor Administrativo compete:
a) Secretariar e lavrar as Atas das reuniões do Conselho de Administração e das Assembléias
Gerais, responsabilizando-se por livros, documentos e arquivos a elas referentes;
b) Assinar, juntamente com o Presidente, contratos e demais documentos constitutivos de
obrigações:
c) Tomar providências para que os demonstrativos mensais, inclusive os balancetes da
contabilidade, sejam apresentados ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal no
devido tempo;
d) Manter sempre em dia a correspondência da A.E.A.A.G., assina-la com o Presidente e
arquiva-la;
e) Lavrar juntamentecorno Presidente os termos de abertura e encerramento de todos os
livros da A.E.A.A.G.;
f) Secretariar as sessões solenes e reuniões do Conselho de Administração encarregando-se
das respectivas Atas.
g) Organizar e manter em dia os flcharios dos sócios;
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ARTIGO 44 - Ao Diretor Financeiro compete: , _
a) Arrecadar as rendas, subvenções e doações feitas a A.E.A.A.G., assim como, efetuar
pagamento das despesas autorizadas pelo Conselho de Administração ou pelas Assembléias;
b) Ter sob sua responsabilidade, dinheiro e outros valores da A.E.A.A.G. que lhe forem
confiados, devendo depositá-los em estabelecimento designados pelo Conselho de
Administração;
c) Ser responsável pela escrituração dos livros da tesouraria;
d) Arrecadar a anuidade estabelecida pela Assembléia e devida pelos sócios;
e) Assinar cheques bancários juntamente com o Presidente.
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A.E.A.A.G
AssociaçAo dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Ga
ÍËPI 3NANC01
b) indicar ao Conselho de Administração a criação de comissões, de no mínimodots
membros e no máximo seis, para, sob suas coordenações e direções, organizar e executar as
atividades do setor social e cultural.
ARTIGO 46- Ao Diretor de Esportes compete:
a) Organizar e coordenar as atividades de fim esportivo da A.E.A.A.G.;
b) Zelar pelo material esportivo da A.E.A.kG.;
c) Promover os contatos de interesses esportivos da A.E.A.A.G. com outras entidades.
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i'araina Hra I Cr..dart,,Iat
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racroptkoa. a cual cordon, ARTIGO 48 -Ao Diretor de Cursos e Palestras compete: ooginal a mim aressoniado. Am VALIDO 50I.E.TE CO,
a) Organizar e promover palestras e conferências de interesse dos associaddgill> DE ALITENT,CIDA
b) Promover a realização de cursos técnicos de aperfeiçoamento ou especialização que
sejam do interesse dos associados.
ARTIGO 49 - Ao Diretor de Comunicação compete:
a) Divulgar e promover junto à imprensa (Jornais, Radios, Televisão) assuntos da A.E.A.A.G.
e eventos;
b) Organizara montagem de Publicações Periódicas e outras "Miclias';
c) Representar o presidente e membros da diretoria junto a imprensa, na impossibilidade
dos mesmos.
ARTIGO 50- No caso de vagas na Diretoria Executiva seraconvocada reunião do Conselho de
Administração para eleger os novos Diretores Executivos, para exercerem o mandato pelo
tempo que restava ao substituído.
ARTIGO 47 - Ao Diretor de Patrimônio compete:
a) Organizar e coordenar as atividades da sede e seu desenvolvimento;
b) Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da entidade
CAPITULO VIII
DO CONSELHO FISCAL
Mrtk/
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L22LILL s :1euarri Sawa :3 Broxido
OADSP e 98398
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A.E.A.A.G
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Ga
ARTIGO 51 - A Administração da A.E.A.A.G. serafiscalizada, assídua e minuciosamente, por
um Conselho Fiscal constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes todos
associados, eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de
1/3 (um terço) dos seus componentes.
ARTIGO 52 - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário com a participação de 03 (três) dos seus
membros.
PARÁGRAFO 12- Em sua primeira reunião, escolherá, entre seus membros efetivos, o
Coordenador, incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos desta, e um secretario.
PARÁGRAFO 22- As reuniões poderão ser convocadas, ainda, por qualquer dos membros,
por solicitação do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral.
PARÁGRAFO 32- Na ausência do Coordenador, os trabalhos serão dirigidos por substituto
escolhido na ocasião.
PARÁGRAFO 42- As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão
de Ata, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos, em cada
reunião, pelos 03 (três) fiscais presentes.
PARÁGAFO 52- Quando da convocação dos Conselheiros Fiscais para as reuniões, poderão
ser convidados os suplentes para assisti-la, sem direito a voto, exceto quando suprir falta do z
titular.
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rfl ARTIGO 53 - Ocorrendo 03 (três) ou mais vagas no Conselho Fiscal, o Conselho de \l
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Administração ou o restante dos seus membros convocara a Assembléia Geral para o devido/ tj
preenchimento.
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ARTIGO 54 - Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as airinn;
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CAPITULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
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A.E.A.A.G
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Ga
a) Conferir mensalmente, o saldo do numerárioexistenceem caixa, verificando também, se o
mesmo está dentro dos limites éstabelecidos pelo Conselho de Administração;
h) Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da A.E.A.A.G.;
c) Examinar se os montantes das despesas e Inversão realizadas estão em conformidade
com os pianos e decisões do Conselho de Administração;
d) Certificar-se se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e se existem
cargos vagos na sua composição;
e) Averiguar se existem reclamações dos associados quanto aos serviços prestados;
I) Certificar-se dos deveres a cumprir Junto As autoridades fiscais, trabalhistas ou
administrativas, bem como, quanto aos Órgãos do sistema CONFEA/ CREA;
g) Dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões dos seus trabalhos,
denunciando a este, a Assembléia Geral ou as autoridades competentes, as irregularidades
constatadas e convocar a Assembléia Geral se ocorrerem motivos graves e urgentes.
CAPITULO IX
DOS LIVROS
ARTIGO 55 - A A.EAA.G. deverá ter os seguintes livros:
a) Matricula; FETT 7 7
b) Atas das Assembléias Gerais;
c) Atas do Conselho de Administração;
d) Atas do Conselho Fiscal;
c) Presenças dos Associados nas Assembleias Gerais;
I) De Registro de chapas do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
g) Outros, fiscais e contábeis obrigatórios.
PARÁGRAFO ÚNICO - E facultada a adoção de!tyros, folhas soltas ou fichas, exceção atas
que, obrigatoriamente deverá ser em livro próprio.
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J 46,10,000141A
Garça, 07 de maio de 2018.
Presidente: RIA ANGELA DE C.ASTROPANZIERI
Engenheira Florestal - CREA/SP 5061351219
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Advoga .o OAB/SP n9 98.398
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ARTIGO 56 - Os sócios não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da
A.E.A.A.G.:
A.E.A.A.G
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de G
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
JURIDICAS DE GARCA -SP
Protocolo : 3.54 ReciboiCert
MF. 3.547 RL.16-Av 41-REG.252-LvAAA
OfiCi3? ' vf::.5 e
- SP
G.104/2018 _ .
Esc.: 1
9.46. T.4
06106120
9, CP: 35,13: R.C.:
O.
TAL: 305,93
ARTIGO 57-OPatrimônio social é formados pelo seguinte acervo:
a) Bens, imóveis, móveis e utensílios:
b) Saldo em dinheiro ou título de renda:
PARÁGRAFO ÚNICO - As fontes de recursos para manutenção da presente entidade serão
constituídas das mensalidades de seus associados, doações de pessoas físicas ou jurídicas de
qualquer natureza, seja em numerário, materiais ou propriedades móveis ou imóveis
quaisquer, produtos de acordos, convênios ou outros instrumentos de cooperação e
rendimentos provenientes da aplicação financeira de seu patrimônio.
ARTIGO 58- Os bens patrimoniais constituídos por imóveis, s6 poderão ser alienados
mediante aprovação de dois terços dos sócios titulares presentes em Assembléia Geral
Extraordinária, convocada especialmente para tal finalidade.
ARTIGO 59 - No caso da A.E.A.A.G. ser dissolvida, o remanescentedcseu patrimônio liquido
seradestinado a entidades beneficentes de fins não econômicos da cidade de Garça;
ARTIGO 60 - Este Estatuto entrará em vigor tão logo estejam cumpridas todas as
formalidades de aprovação, registro de publicação, previsto na legislação especifica em vigor.
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Fone: 14 3406-3110 /14 3737-0753 I E-mail: aeaagehotmailcom iGarça,4 9 El. 2019
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