C 'AMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO IN° 228-2020
Considerando que a Prefeito de Garça, através do Decreto n°
8.487, de 12 de janeiro de 2017, permitiu que o professor concursado em apenas um cargo
também pudesse ter atribuída, após ser designadoDarnfunção gratificada (Coordenação,
Supervisão ou Direção), uma classe em acúmulo que, de fato, não será exercida, ao passo que se
afastará de ambas as classes e recebera, além de seus vencimentos, a gratificação decorrente do
exercício da respectiva função:
Art. 2°('...)
sS' 3° Ao professor designado para função gratificada, ou a ser designado, fica
garantido o direito de se inscrever para atribuição de classes em acúmulo, podendo o
docente acumular licitamente o cargo efetivo com a classe atribuida em jornada dupla,
oportunidade que se afastará de ambas as classes e receberá, alem de seus
vencimentos, a gratifica cão decorrente do exercício da respectiva função.
Considerando que, ao dispor sobre a possibilidade de atribuição
de classe em acúmulo, o chefe do Poder Executivo praticou autêntico ato legislativo, uma vez
que tal instituto é disciplinado pela Lei Complementarif23/2016, nos exatos termos do
parágrafo único doart.224 da Lei Orgânica do Município:
Art224. A lei assegurara a valorização dos profissionais de ensino mediante a
fixação de planos de carreira para o Magistério Público municipal, com piso
salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das fiinções e
ingresso exclusivamente por concursos públicos de provas e títulos.
Considerando, no entanto, que o Estatuto do Magistério
Público Municipal de Garça, em seu artigo 62, § 2', apenas garantiu ao servidor que acumular
licitamente 2 (dois) cargos de carreira, investidos em caráter efetivo, por meio de concurso
public°, o direito de receber, além dos vencimentos dos cargos, uma gratificação decorrente do
exercício de função de confiança, quando dignado para tal:
Art. 62. (.)
§ 3° 0 servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando
designado para ocupar função de confiança, receberá, além dos vencimentos dos
cargos, uma gratificação decorrente do seu exercício, devidamente prevista em Lei.
Considerando, desta forma, que a legislação municipal não
autorizou ao professor investido em apenas um cargo, quando designado para função gratificada,
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o direito de acumular o cargo efetivo com outro de natureza precária, através de classe anibuida
em jornada dupla, de modo a se afastar de ambas as classes e receber, além de seus vencimentos,
a gratificação decorrente da respectiva função;
Considerando que o Poder Executivo, ao possibilitar tal
acumulação, incorreu em conduta típica do Poder Legislativo, ao inovar matéria prevista na lei
de regência(LC23/2016) e extrapolar os limites impostos nos dispositivos do Estatuto do
Magistério Público Municipal, mal ferindo o seu poder regulamentador;
Considerando que, cm razão deste ato ilegal, situações absurdas
passaram a ocorrer no processo de atribuição de classes da Secretaria Municipal de Educação,
como por exemplo ocomment°de até 05 (cinco) professores para prover uma única sala
de aula;
Considerando que tal fato ocorreu em diversas salas de aula, a
exemplo do Pré I "A", período da manhã, da EME1 Proft. Maria Helena Santos Miranda, em
que a docente titular se afastou, com percepção dos vencimentos, para o exercício da função de
confiança de Supervisor Pedagógica, conforme constatado pela resposta do Requerimentoif
828/2018, de autoria deste Edil. Assim, para prover tal sala, designou-se mais uma professora, a
qual, da mesma forma, também se afastou, com a percepção do vencimento, para o exercício de
função de confiança. Em razão disso, outra docente foi designada para referida turma,
afastando-se, igualmente, para exercer a função de Coordenador Pedagógico. Por fim, a quinta e
última professora foi atribuida para lecionar em tal sala;
Considerando que, diante da gravidade dos fatos, a Câmara
Municipal de Garça procedeu A instauração da CPIif01/2019, que teve por objeto apurar
eventuais irregularidades nos procedimentos de atribuição de classes aos professores investidos
em função de confiança, durante os exercícios de 2017 e 2018;
Considerando que referida Comissão de Inquérito apontou que
"a inovação legislativa inaugurada pelo Chefe do Executivo possibilitou que diversos
professores, mesmo após designados para função de confiança, tivessem atribuída nova classe
em acúmulo, ocasionando casos em que até cinco (05) professores recebessem pela mesma
classe, mas cientes de que não iriam nela lecionar, pois estavam afastados para o exercício de
função de confiança";
Considerando, ainda, que a CPIif 01/2019 concluiu pelo
cometimento de ato de improbidade administrativa do Chefe do Executivo, visto que "durante o
período de vigência do Decreto n° 8.487/2017, o município de Garça arcou com RS 894.899.97
(oitocentos e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos),
relativamente a concessão de classes em acúmulo de professores concursados em apenas um
cargo que se encontravam designados para função de confiança, sem que houvesse lei dispondo
a respeito";
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Silo Paulo
(TCE/SP), por meio de Relatório da Unidade Regional de Marilia (UR-04), também apontou
que o processo de atribuição de classes, inaugurado pelo Decreto nu 8.487/2017, "passa a
duplicar o gasto com uma determinada sala/turma, vez que o servidor se afastará de ambas as
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classes e receberá, além de seus vencimentos, a gratificação decorrente do exercido da
respectiva função", consignando, ainda, que "a edição do Decreto Municipal n° 8.487/2017
afrontou a Lei Complementar nu 23/2016 (Estatuto de Magistério)";
Considerando que os atos perpetrados pelo Prefeito de Garça poderão
caracterizar, ao menos em tese, atos de improbidade administrativa que ocasionam lesão ao
erário e que atentam contra os princípios da administração pública;
Considerando que a remuneração de referidos professores, a quem as
classes cm acúmulo foram ilicitamente atribuidas, foi custeada, cm sua maioria, com recursos
oriundos do FUNDEB e demais transferências constitucionais da União, por força do disposto
noart.212 da Constituição Federal;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficiese ao representante do Ministério Público Federal para, caso julgue necessário, adote as medidas
cabíveis, visando a apuração dos fatos e a eventual responsabilidade do gestor público.
Sala das Sessõe de novembro de 2019.
PA AN FANECO
V eador
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