materia nº 230/2020

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
REQUERIMENTO N" 230-2020 
Considerando que o Prefeito realizou a suspensão dos serviços 
de transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino, sob o argumento de que haveria um 
apontamento sobre o assunto do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente as contas 
de 2017; 
Considerando, por outro lado, que o TCE/SP também apontou 
que o processo de atribuição de classes, inaugurado pelo Decreto n° 8.487/2017, "passa a 
duplicar o gastocamuma determinada sala/turma, vez que o servidor se afastará de ambas as 
classes e receberá, além de seus vencimentos, a gratificação decorrente do exercício da 
respectiva função", consignando, ainda, que "a edição do Decreto Municipalle8.487/2017 
afrontou a Lei Complementar n° 23/2016 (Estatuto de Magistério)"; 
Considerando que, além disso, o Relatório da Corte de Contas 
apontou não ter restado "comprovada/demonstrada a efetividade e a eficácia do serviço 
prestado" pelaempressGraboslci Advogados Associados, "em detrimento às responsabilidades 
dos servidores municipais para seu desempenho (Supervisor Pedagógico, Coordenador 
Pedagógico, Diretor de Escola e Procurador Jurídico; atribuições descritas no Eventole54.4, 
pkgs. 14/22) e à gestão educacional com critérios qualitativos para distribuição dos recursos 
direcionados à educação"; 
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, 
oficie-se ao Prefeito Municipal para que, através do setor competente, informe se as despesas 
irregulares, decorrentes do acúmulo ilícito de classes, bem como da contratação da empresa 
Graboski Advogados Associados, serão objetodcações corretivas c rcparativas pelo Poder 
Público Municipal, assim como realizado com o transporte escolar de alunos. 
Sala das Sessõe , 11 de março de 2020. 
/0. 
0 DRÉ FANECO 
Vereador 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br