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Pre eito Munic
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 085/2020
Garça, 12 de março de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 011/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando 1 doc n°
20.584/2019, encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 011/2020, através do qual se pretende aprovação do Plano Diretor
Municipal de Controle de Erosão Rural e dá outras providencias.
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua
tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atencio mnte,
JOÃOCARL S DISANTOS
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
4 1
JOÃO CA' IS POSSA TOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
orn 02-t-Di2_,-L-)
PROJETO DE LEI N°41-112020—
APROVA 0 PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CONTROLE DE EROSÃO
RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art.1° Fica aprovado, nos termos do Anexo Único desta
lei, o Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural, instrumento de
planejamento que tem por objetivo orientar as ações de controle e prevenção das
erosões de origem hídricas, causadas principalmente pela ausência de cobertura vegetal
do solo e de matas ciliares dos cursos d'água, e o planejamento das intervenções do
Município.
Art.2° 0 Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão
Rural será revisado periodicamente, em prazo não superior a 15 (quinze) anos.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 12 março 2.020.
PREF/ITO MU
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