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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro – CEP 17400-000 – Garça – SP
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 246-2020
Considerando que o nosso país começa a sofrer com os efeitos do
grande número de pessoas contaminadas com o novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando que, os dados são alarmantes, uma vez que o próprio
Ministério da Saúde reconhece que após o pico de contaminação teremos ainda mais 20
semanas com disseminação do vírus;
Considerando que, o Governo Federal vem anunciando vários pacotes
de medidas com o objetivo de estimular a economia e impedir uma nova crise econômica em
virtude do COVID-19;
Considerando que, infelizmente essas medidas não serão suficientes
para conter os efeitos colaterais do COVID-19 em nosso país, uma vez que muitos
trabalhadores se afastarão de suas atividades, comerciantes de diversos segmentos não
conseguirão escoar seus produtos, bem como terão dificuldade de honrar seus compromissos, o que pode levar a desemprego e outros fatores;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe:
a) Quais medidas a Municipalidade pretende adotar visando o atendimento social das
famílias que poderão ser atingidas pelo problema econômico que nosso país poderá atravessar
em virtude do COVID-19?
b) Uma vez que, as famílias acometidas pelo COVID-19 e/ou por dificuldades financeiras
em virtude da retração de nossa economia, poderão enfrentar sérias dificuldades financeiras, qual medida a Municipalidade pretende adotar diante da diminuição da arrecadação frente a
necessidade de fornecer estrutura de Saúde e Social à população? A Prefeitura pretende lançar
algum programa possibilitando facilitar o pagamento dos impostos? A Municipalidade tem
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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recursos para aquisição de cestas básicas? Existe planejamento visando um possível aumento
de solicitação de cestas básicas?
c) Ainda, em relação aos efeitos colaterais do COVID-19 em nossa economia, há
possibilidade de durante o período de constante proliferação de casos, a Municipalidade em
conjunto com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), estudar uma forma de não
proceder a suspensão no fornecimento de água nas residências em virtude no atraso nos
pagamentos. Sala das sessões, 23 de março de 2020. WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
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