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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro – CEP 17400-000 – Garça – SP
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 262-2020
Considerando que o mundo vive atualmente uma pandemia do COVID- 19 e agora mais que nunca é hora das autoridades tomarem medidas enérgicas visando
combater a propagação do coronavírus - o COVID-19. Considerando que o momento é grave e por isso medidas emergências
devem ser tomadas e uma delas que ajudaria sobremaneira seria a utilização dos recursos dos
fundos eleitoral e partidário ao enfrentamento de crises na saúde. Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Presidente
da Republica, Sr. Jair Bolsonaro, ao Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo
Maia, ao Exmo. Presidente do Senado Federal, Sr. Davi Alcolumbre e ao Exmo. Ministro do
Supremo Federal, Sr. Dias Tóffoli para que analisem a possibilidade de utilização dos
recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundão
Eleitoral, e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo
Partidário em ações de combate ao coronavírus no Brasil. Sala das sessões, 23 de março de 2020. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador
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