CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" Oi /2020
ALTERA A RESOLUÇÃO 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO
SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA E Ã POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO
DAS SESSÕES ORDINÃRIAS NOS CASOS DE EMERGÊNCIA EPIDEMIOLÓGICA
E CALAMIDADE PÚBLICA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1° Fica incluído § 4® ao artigo 82 da Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art 82. (...)
§ 4" Excepcionalmente nos casos em que a realização de sessões ordinárias estiver
suspensa, na forma do § 3" do art. 101 deste Regimento, o subsídio do Vereador
será dividido pelo número de sessões extraordinárias convocadas durante o mês, e
pago proporcionalmente à sua presença em tais sessões."
Art. 2® O artigo 95 da Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 95. As sessões serão públicas e realizadas na sede da Câmara Municipal de
Garça.
§ 1" Por motivo de interesse público devidamente justificado, as sessões da Câmara
poderão ter o acesso ao público restrito, bem como realizar-se em outro recinto,
designado pela Presidência em ato a ser publicado na imprensa oficial
§ 2" Poderá ser adotado, mediante regulamentação da Mesa Diretora, sistema de
deliberação remota, consistente em solução tecnológica que viabilize a discussão e
votação de matérias, cujo emprego ocorrerá, exclusivamente, em situações de
guerra, emergência epidemiolôgica, convulsão social, calamidade pública, colapso
do sistema de transportes, ou situações de força maior que inviabilizem a reunião
presencial dos Vereadores."
Art. 3® Fica incluído § 3° ao artigo 101 da Resolução n° 365, de 30 de
maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art 101. (...) %
§ 3" A realização de sessões ordinárias poderá ser suspensa por deliberação da
Mesa Diretora, através de ato devidamente justificado, excepcionalmente nos
casos de emergência epidemiolôgica, pandemia, convulsão social, calamidade
pública, situações de guerra ou colapso do sistema de transportes. "
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4® Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 19 de março de 2020.
WAGNER LREIRA
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso
Projeto de Resolução, o qual tem por finalidade alterar o Regimento Interno da Casa, a fim de
possibilitar que a Mesa Diretora suspenda a realização de sessões ordinárias,
excepcionalmente nos casos de emergência epidemiológica, pandemia, convulsão social,
calamidade pública, situações de guerra ou colapso do sistema de transportes.
Além disso, a propostas visa possibilitar a utilização do
sistema de deliberação remota, consistente em solução tecnológica que viabilize a discussão e
votação de matérias, cujo emprego ocorrerá, exclusivamente, em situações de guerra,
emergência epidemiológica, convulsão social, calamidade pública, colapso do sistema de
transportes, ou situações de força maior que inviabilizem a reunião presencial dos Vereadores.
E de conhecimento geral que, em 30 de janeiro de 2020, a
Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional, o mais alto nível de alerta da Organização, e que, em 11 de março de 2020, a
COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia.
Por tais motivos, foi aprovada e promulgada a Lei Federal n°
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe "sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus", cujo
preceito institui diversas restrições pessoais e médias para contenção e prevenção do contágio.
Evidente, pois, a responsabilidade e a competência da Câmara
Municipal de Garça nos esforços de enfrentamento da questão em âmbito local, especialmente
na adoção de medidas de prevenção e proteção da coletividade, tal como a suspensão
temporária das sessões ordinárias da Casa, a fim de conter a propagação da infecção e
preservar a saúde de vereadores, servidores e do público em geral.
Oportuno destacar que a medida proposta não ocasionará a
interrupção dos trabalhos legislativos, que será desenvolvido normalmente através de sessões
extraordinárias, convocadas individualmente para deliberar matérias urgentes e de relevante
interesse público, cuja ordem do dia poderá ser discutida e votada através do Sistema de
Deliberação Remota.
Inclusive, a fim de evitar a ausência de parlamentares durante
as sessões extraordinárias, o Projeto contempla, excepcionalmente nos casos em que as
sessões ordinárias estiverem suspensas, a possibilidade de redução dos subsídios nos casos de
falta injustificada.
''-i'
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ESTADO DE SÀO PAULO
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 19 de março de 2020.
Atenciosamente,
WAGN^ÍuríÍER^IRA
Vereador
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2020
PARECER N° 031/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução n° 1/2020.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a Resolução n®
365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao Sistema de Deliberação Remota e à possibilidade de
suspensão das sessões ordinárias nos casos de emergência epidemiológica e calamidade pública.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos fonnais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condjç^es/le^i/apr^adq/pelo plenário.
E como voto.
'ryici
Lafabl J?5sé Frabetti
rdente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 21 de março de 2020.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fa\: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wwAv.cingarca.sp.gov.br/ e-mail: camara(í7;c!ngarca.sp.gov.br
iS9E
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 10/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 23 DE MARCO DE 2020, APÓS A 8" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, para
deliberação da seguinte matéria;
ITEM ÚNICO - Projeto de Resolução n° 01/2020, de autoria do vereador Wagner
Luiz Ferreira - Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao Sistema de
Deliberação Remota e à possibilidade de suspensão da sessões ordinárias nos casos de emergência
epidemiológica e calamidade pública. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
OBSERVAÇÃO: Em virtude da necessidade da prevenção do vírus COVID-19, e em
conformidade do Ato da Mesa n° 04/2020, a deliberação ocorrerá de forma remota.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de março de 2020.
W agnerUiiiz^erfára
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antoníg Marcos pereira -
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 347 M 308
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VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2020, conforme dispõe o artigo 188, do
Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 8® Sessão Ordinária de
2020, realizada em 23 de março de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
(M
)
ARTIGO POR ARTIGO
N S N S N
K)
( )
RESULTADO
) APROVADO PORj.
UNANIMIDADE
( ■) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO P^:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de março de 2020
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
(X) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
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RESOLUÇÃO N" 384/2020
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO
SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA E À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS
SESSÕES ORDINÁRIAS NOS CASOS DE EMERGÊNCIA EPIDEMIOLÓGICA E
CALAMIDADE PÚBLICA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. V Fica incluído § 4® ao artigo 82 da Resolução n° 365, de 30 de maio
de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ArL 82. (...)
§ 4" Excepcionalmente nos casos em que a realização de sessões ordinárias estiver
suspensa, na forma do § 3° do art. JOI deste Regimento, o subsidio do Vereador será
dividido pelo número de sessões extraordinárias convocadas durante o mês, e pago
proporcionalmente à sua presença em tais sessões. "
Art. T O artigo 95 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 95. As sessões serão públicas e realizadas na sede da Câmara Municipal de
Garço.
§ 1" Por motivo de interesse público devidamente justificado, as sessões da Câmara
poderão ter o acesso ao público restrito, bem como realizar-se em outro recinto,
designado pela Presidência em ato a ser publicado na imprensa oficial.
§ 2" Poderá ser adotado, mediante regulamentação da Mesa Diretora, sistema de
deliberação remota, consistente em solução tecnológica que viabilize a discussão e
votação de matérias, cujo emprego ocorrerá, exclusivamente, em situações de guerra,
emergência epidemiológica, convulsão social, calamidade pública, colapso do sistema
de transportes, ou situações de força maior que inviabilizem a reunião presencial dos
Vereadores. "
Art. y Fica incluído § 3® ao artigo 101 da Resolução n® 365, de 30 de maio
de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. lOl. (...)
§ 3" A realização de sessões ordinárias poderá ser suspensa por deliberação da Mesa
Diretora, através de ato devidamente justificado, excepcionalmente nos casos de
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/email: camara@cingarca.sp.gov.br
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emergência epidemiológica, pandemia, convulsão social, calamidade pública, situações
de guerra ou colapso do sistema de transportes. "
Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de março de 2020
PRESIDENTE
anete Coonessa
CRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipaí/üe Garça, na data supra
- Antom^WfHnPOS Pereira -
SECRETARIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
TcIefone/Fa.\: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Sile: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n** 4.931, de 02 de julho de 2014
www.g3rca.sp.g0v.br/diari0-0ficial
Terça-feira, 24 de março de 2020 Ano Vil I Edição n° 1342 Página 9 de 10
RODRIGO GUTIERRES
Vice-Presidente
JANETE CONESSA
1® Secretária
MARCÃO DO BASQUETE
2° Secretário
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
ATO DA MESA N® 06/2020
ALTERA O ATO DA MESA N" 03.
DE 16 DE MARÇO DE 2020, NO
TOCANTE À EXECUÇÃO DO
REGIME DE TELETRABALHO
AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Considerando o que dispõe o art. 16, Inciso VIII, c/c
art. 252, parágrafo único, ambos do Regimento Interno
da Edíildade;
RESOLVE;
Art. 1° O artigo 6° do Ato da Mesa n® 03, de 16 de
março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° Os órgãos da Câmara Municipal de Garça
suspenderão as atividades não essenciais, ficando
determinado como preferencial a todos os servidores,
por prazo indeterminado, o regime de trabalho remoto
(teletrabalho), conforme dispuser a Presidência da Casa.
§ 1° Fica determinada a execução compulsória em
regime de teletrabalho, sem rodizio, aos servidores:
I — portadores de doenças respiratórias crônicas ou
que reduzam a imunidade, devidamente comprovadas
por atestado médico, a ser submetido à avaliação de
profissional habilitado;
II-gestantes;
- maiores de 60 (sessenta) anos.
§ 2° As peculiaridades do regime de trabalho remoto
(teletrabalho) serão objeto de ajuste com a respectiva
chefia imediata."
Art. 2® Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
VIce-Presidente
JANETE CONESSA
1® Secretária
MARCÃO DO BASQUETE
2° Secretário
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Atos Oficiais
Resoluções
RESOLUÇÃO N® 384/2020
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE
30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE
AO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO
REMOTA E À POSSIBILIDADE
DE SUSPENSÃO DAS SESSÕES
ORDINÁRIAS NOS CASOS DE
EMERGÊNCIA EPIDEMIOLÓGICA
E CALAMIDADE PÚBLICA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica incluído § 4° ao artigo 82 da Resolução n®
365, de 30 de maio de 2017, passando a vigorar com a
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade,
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 24 de março de 2020
seguinte redação:
"Art. 82. (...)
§ 4® Excepcionalmente nos casos em que a realização
de sessões ordinárias estiver suspensa, na forma do §
3® do art. 101 deste Regimento, o subsídio do Vereador
será dividido pelo número de sessões extraordinárias
convocadas durante o mês, e pago proporcionalmente à
sua presença em tais sessões."
Art. 2® O artigo 95 da Resolução n® 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 95. As sessões serão públicas e realizadas na
sede da Câmara Municipal de Garça.
§ 1® Por motivo de interesse público devidamente
justificado, as sessões da Câmara poderão ter o acesso
ao público restrito, bem como realizar-se em outro recinto,
designado pela Presidência em ato a ser publicado na
Imprensa oficial.
§ 2® Poderá ser adotado, mediante regulamentação
da Mesa Diretora, sistema de deliberação remota,
consistente em solução tecnológica que viabilize a
discussão e votação de matérias, cujo emprego ocorrerá,
exclusivamente, em situações de guerra, emergência
epidemiológica, convulsão social, calamidade pública,
colapso do sistema de transportes, ou situações de
força maior que inviabilizem a reunião presencial dos
Vereadores."
Art. 3° Fica incluído § 3® ao artigo 101 da Resolução
n° 365, de 30 de maio de 2017, passando a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 101. (...)
§ 3° A realização de sessões ordinárias poderá ser
suspensa por deliberação da Mesa Diretora, através de
ato devidamente justificado, excepcionalmente nos casos
de emergência epidemiológica, pandemia, convulsão
social, calamidade pública, situações de guerra ou
colapso do sistema de transportes."
Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
www.gsrca.5p.gov.br/diarIo-o11cial
Ano VII I Edição n** 1342 Pagina 10 de 10
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de março de 2020
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
-Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Munlciplo de Garça - Estado de São Paulo
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