; PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 039/2020
Garça, 30 de março de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 012/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando Idoc nº 3086/2020,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 012/2020,
através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante de R$ 252.300,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e trezentos reais), a operação far-se-
á com recursos da conta: Caixa Econômica Federal, Agência 305, Conta 600012 - Alienação de
Bens.
A alteração se faz necessária, tendo em vista que no orçamento Secretaria
Municipal de Administração dos Serviços Públicos inexiste dotação para utilização dos recursos
obtidos através do Leilão nº 001/2019 - alienação de bens.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLÁS DOS SANTOS
Prefejto Munitip.
Exmo, Sr,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 012/2020
ALTERA O ANEXO HI DA LEINº 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
O ANEXO TIA DA LEI Nº 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 252.300,00 (DUZENTOS E
CINQUENTA E DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO
DE 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA E 01 (UMA) VARREDORA COLETORA
REBOCAVÉL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO HI À
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
[ Unidade Executora Secretaria Municipal de Administração dos Serviços
Públicos
Código da Unidade [Nº 02.16.01 J
Função Urbanismo
Código da Função [NS 15
[ Sub-Função Serviços Urbanos —]
| Código da Sub-Função | Nº 452 |
Programa Serviços Urbanos
Código do Programa Nº, 0006
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Administração =
dos Serviços Públicos — Recursos de Alienação de Bens
Código da Atividade | Nº 2017.001
Ações |
Meta Física Unidade de Medida
| —
100 Percentual
2018 2019 [2020 2021 Meta PPA
000 000 100 = 000 | 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 | 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 | | R$000 [252.300 nm 0,00 | R$ 252.300,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Administração dos Serviços Públicos dotação para utilização do recurso de
alienação de bens.
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.304, de 25 de junho de 2019,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
(Rá) Estado de São Paulo
A
“ANEXO NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora | Secretaria Municipal de Administração dos Serviços
Públicos
Código da Unidade Nº 02.16.01
Função 1 Urbanismo
Código da Função Nº 15
Sub-Função II Serviços Urbanos
| Código da Sub-Função [ue as
Programa 1 Serviços Urbanos
[E ódigo do Programa [Nº 0006 |
Ações
| Código da Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos —
Recursos de Alienação de Bens
1
Código da Atividade Nº, 2017.001
Meta Física Para o Exercício ]
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 252.300,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 252.300,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e trezentos reais), a operação far-se-á com
recursos da conta: Caixa Econômica Federal, Agência 305, Conta 600012 - Alienação de Bens.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 30 de março de 2020.
” y
JOÃO CARÉ£OS DOS S, os
Preféito Munigipal