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ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
O ANEXO TIA DA LEI Nº 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 100.00,00 (CEM MIL REAIS),
RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA APLICAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO —
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 013/2020
ENSINO FUNDAMENTAL, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade Nº, 02.07.04
Função Educação
Código da Função Nº 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função | Nº. 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa Nº 0012
Atividade Atividades do Ensino Fundamental
Código da Atividade Nº. 2052
Ações
Meta Física Unidade de Medida
E 100 Percentual
2018 | 2019 2020 2021 T Meta PPA
000 | 000 100 - 000 | 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 — 2019 2020 | 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 100.000,00 | 0,00 R$ 100.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação com fonte de recurso para
Emenda Parlamentar no orçamento da Secretaria Municipal de Educação —
Ensino Fundamental.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.304, de 25 de junho de 2019,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
N
(4
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
bh
Estado de São Paulo
“ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora | Atividades Educacionais
Código da Unidade Nº. 02.07.04
Função Educação |
Código da Função Nº 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função | Nº 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa Nº. 0012
Ações
Código da Atividade
Atividades do Ensino Fundamental
Código da Atividade | Nº. 2052
Meta Física Para o Exercício |
100 Percentual |
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 100.000,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja operação far-se-á com transferências de recursos de
emenda parlamentar para área de Educação — Ensino Fundamental.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 02 de abril de 2020.
. | lu, |
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
/ N
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
af e Estado de São Paulo
Ofício n.º 102/2020
Garça, 02 de abril de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 013/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando Idoc. nº 5060/2020,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 013/2020,
através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos de emenda parlamentar da
Deputada Professo Bebel, para aplicação na área de Educação — Ensino Fundamental.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente, [
du
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal >
l
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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