PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 103/2020
Garça, 02 de abril de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 014/2020
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no Memorando doc. nº 3449/20, Encaminhamos
para apreciação e deliberação dessa Casa, O incluso Projeto de Lei nº 014/2020, através do qual
solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no especial no montante
de R$ 149.930,00 (cento € quarenta e nove mil e novecentos e trinta reais), oriundos de emenda
parlamentar do Deputado Vinícius de Carvalho, para aplicação na área de Saúde — Atenção
Básica.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que à sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço. j
Atenciosamente, ,
Tn
JOÃO CARLÓS DOS SANTOS
Prefeito Municipal, N
/
UA.
1
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
4 Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 014/2020
ALTERA O ANEXO HI DA LEI Nº 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 149.930,00 (CENTO E
QUARENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E TRINTA REAIS ), RECURSOS DE EMENDA
PARLAMENTAR PARA APLICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para O período de 2018 a 2021, passa a vigorar com à
seguinte inclusão:
“ANEXO HI
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora | Atenção Básica —]
Código da Unidade | Nº 02.06.02
Função Saúde o
Código da Função Nº. 10 1
Sub-Função ta tenção Básica
Código da Sub-Função Ni30 1
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa | Nº, 0010 ]
Atividade Atividades da Atenção Básica — Emenda Parlamentar
Federal
| Código da Atividade ER 2029.0005 |
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 E 2020 —r 2021 Meta PPA 1
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total a
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
o 0,00 R$ 0,00 do) 0,00 R$ 149.930,00
[Justificativa das modificações: existe dotação com fonte de recurso para
Emenda Parlamentar no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde em Atenção
Básica”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.304, de 25 de junho de 2019,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2020, passa a vigorar com à seguinte
inclusão:
S Y
N
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
[do Estado de São Paulo
“ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
[ Unidade Executora Atenção Básica ]
| Código da Unidade Nº, 02.06.02
Função Saúde
Código da Função Nº. 10
| Sub-Fi unção Atenção Básica |
Código da Sub-Função Nº, 301 a
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa | Nº 0010 |
Ações
Atividade
Lo Atividades da Atenção Básica — Emenda Parlamentar Federal |
Código da Atividade Nº 2029.0005
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual |
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 149.930,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 149.930,00 (cento € quarenta e nove mil e novecentos e trinta reais), cuja operação far-
se-á com transferências de recursos de emenda parlamentar para área de Saúde, conforme conta: Banco
do Brasil, Agência nº 0290-9, conta 30961-3 — Bloco da Atenção Básica Investimento.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 02 de abri de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal AN
) ,
“
ade
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
O ANEXO TIA DA LEI Nº 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 100.00,00 (CEM MIL REAIS),
RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA APLICAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO —
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 013/2020
ENSINO FUNDAMENTAL, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade Nº, 02.07.04
Função Educação
Código da Função Nº 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função | Nº. 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa Nº 0012
Atividade Atividades do Ensino Fundamental
Código da Atividade Nº. 2052
Ações
Meta Física Unidade de Medida
E 100 Percentual
2018 | 2019 2020 2021 T Meta PPA
000 | 000 100 - 000 | 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 — 2019 2020 | 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 100.000,00 | 0,00 R$ 100.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação com fonte de recurso para
Emenda Parlamentar no orçamento da Secretaria Municipal de Educação —
Ensino Fundamental.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.304, de 25 de junho de 2019,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
N
(4
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
bh
Estado de São Paulo
“ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora | Atividades Educacionais
Código da Unidade Nº. 02.07.04
Função Educação |
Código da Função Nº 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função | Nº 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa Nº. 0012
Ações
Código da Atividade
Atividades do Ensino Fundamental
Código da Atividade | Nº. 2052
Meta Física Para o Exercício |
100 Percentual |
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 100.000,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja operação far-se-á com transferências de recursos de
emenda parlamentar para área de Educação — Ensino Fundamental.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 02 de abril de 2020.
. | lu, |
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
/ N
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
af e Estado de São Paulo
Ofício n.º 102/2020
Garça, 02 de abril de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 013/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando Idoc. nº 5060/2020,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 013/2020,
através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos de emenda parlamentar da
Deputada Professo Bebel, para aplicação na área de Educação — Ensino Fundamental.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente, [
du
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal >
l
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA