CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N° -17- -2020
Considerando a decisão do Juizado Especial Civil e Criminal desta
Comarca através do Processo n° 1000831-15.2020.8.26.0201 que trata-se de "ação
indenizatória por uso indevido de material publicitário com pedido de antecipação da tutela",
buscando a exclusão definitiva de ilustração publicitária utilizada sem a autorização do autor
da obra, bem como a indenização pelo seu uso indevido, figurando a Prefeitura Municipal de
Garça no polo passivo;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito,
para que através do setor competente da Municipalidade, preste as seguintes informações:
a) Quais as providências tomadas com relação à infringência de direito
autoral em campanha realizada na divulgação do Programa de Coleta Seletiva?
b) A tutela antecipada foi obedecida pela Prefeitura Municipal de
Garça?
c) Não há corpo técnico suficiente na Secretaria de Administração para
realizar qualquer campanha que seja sem ferir ou plagiar direito de outrem?
d) Segue foto da infringência do direito autoral praticado pela
Prefeitura retirado da Prefeitura deGaribaldi-RS.
Sala das sessões 27 de abril de 2020.
PATRICIA MORATO MARANG 'AO
Vereadora
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 —Garça— SP
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COLETA SELETIVA
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Agricultura e Pecuiria
Educação
Espartos e Lazer
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Coleta Seletiva
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