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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO NO -2020
Considerando a situação atual em que vive o comércio garcense;
Considerando que toda e qualquer ação objetivando auxiliar a
restruturação dos comerciantes locais, no sentido de fortalecer nesse momento de pandemia é
de extrema importância;
Considerando que há relatos de inúmeros comerciantes informando que
receberam autuação por estarem com seu comércio aberto, em razão do estado de necessidade
em que se encontravam;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito,
para que através do setor competente da Municipalidade, informe a possibilidade de proceder
reavaliação de toda e qualquer autuação efetuada pelos fiscais da Prefeitura durante esse
período de pandemia visto tratar-se de uma situação extrema e que merece ser considerada
em todos os seus âmbitos.
Rua Bardo do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Garça — SP
Site: www.garca.sp.leg.br/email: camara@cmgarca.sp.gov. br
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