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1) Um ato da Mesa Diretora tem mais valor que um projeto de lei?
2) Um Ato da Mesa Diretora tem supremacia sobre a le- i's5p
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Garça — SP
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO NO—J -2020
Considerando que foi declarada, nos termos do Decreto n° 9.042/20,
situação de emergência em saúde pública no Município de Garça, em razão da pandemia
decorrente do novo Coronavirus;
Considerando que através do Ato da Mesa n" 05/2020 ficaram
suspensas, nos termos do 3° do artigo 101 do Regimento Interno, a realização de sessões
ordinárias daCamaraMunicipal de Garça, em razão da pandemia do novo Coronavirus
(Covid-19), declarada pela OMS em 11 de março de 2020;
Considerando que através do Ato da Mesa n° 04/2020 ficou
regulamentado, no âmbito daCamaraMunicipal de Garça, o Sistema de Deliberação Remota
(SDR);
Considerando que o Ato da Mesa n' 07/2020 revogou a suspensão das
sessões ordinárias;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao presidente da
Câmara Municipal de Garça para que preste as seguintesinformações:
1) Qual artigo constante no ato da mesa que diz que o vereador
proibido de estar presente naCamaraMunicipal durante a realização de sessão ordinária?
Plenário?
sessão ordinária no prédio daCamaraMunal?
ANTÔNIO F TOS BACANA
a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
3) Na Lei Orgânica do Município há algum dispositivo que prolba o
vereador de estar presente na sessão ordinária?
4) Há algum dispositivo no Regimento Interno da Câmara Municipal
que determine essa proibição, apesar do ato?
5) Qual penalidade se aplicaria ao vereador que quisesse participar da
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Sala ds sessõa& de sri! de 2020.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Garça — SP
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