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CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N°.2`15-2020
Considerando que recentemente foi aprovado e sancionado o Projeto de
Lei n° 02/2020 que altera a Lei n° 2.681/1991, que "dispõe sobre a concessão de
aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o fundo de
aposentadoria e pensão e dá outras providências;
Considerando que, a matéria aprovada propõe aumento na contribuição
previdenciariados servidores públicos municipais, para 14% para todos os servidores;
Considerando que, uma opção seria a tabela progressiva, onde quem ganha
mais contribui com mais e quem ganha menos tem um desconto menor;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Prefeito que informe,
a possibilidade de encaminhar projeto a esta Casa alterando a Lei Municipal n° 5.357/2020,
para que seja adotada em nosso município a tabela progressiva.
Sala das sessões, 6 de maio de 2020.
WAGNER _UIZ 1RREIRA
Vereador
RuaBardo do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Gana — SP
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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