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CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N0.):1-2020
Considerando que, está em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei n°
20/2020, que altera o anexoIIIda Lei n° 5.164/2017, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera
o anexo IIA da Lei n° 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 252.300,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e trezentos
reais), objetivando a aquisição de um trator agrícola e uma varredora coletora rebocável;
Considerando que, segundo o autor, em sua justificativa , trata-se dos
recursos obtidos através do Leilão n° 01/2019 - alienação de bens;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Prefeito,
para que através do setor competente da Municipalidade, informe a possibilidade de proceder
a retirada do Projeto de Lei n° 20/2020, e encaminhar outro projeto mudando os bens a serem
adquiridos, de modo que o recurso seja destinado à melhoria da estrutura de saúde em nosso
Município.
Ressalto, que no momento em que estamos vivendo é fundamental
reforçar a estrutura de saúde pública, quer seja adquirindo respiradores, e/ou mais
equipamentos para instalação da já anunciada UTI, bem como outros equipamentos para
melhoria do serviço municipal de saúde.
Solicito ainda, que em caso negativo informe por qual motivo.
Sala das sessões, 6 de maio de 2020.
WAGNIEUIZZ126 -1-RA —
Vereador
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Galva — SP
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camaragcmgarca.sp.gov.br
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