materia nº 4/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI IV 18/2020 
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação) 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, 
ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE GARÇA — AEAAG 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de 
suas atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1° Fica declarada de utilidade publica municipal a Associação 
dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça — AEAAG, inscrita no CNPJ sob n° 
59.990.994/0001-83, entidade de caráter formativo e cultural, fundada em 30 de julho de 1992, 
sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede neste município de Garça, tendo como 
objetivo principal congregar e cooperar para o desenvolvimento e aperfeiçoamento técnico 
cultural da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e dos profissionais do sistema CONFEA￾CREA. 
Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Garça/SP, 29 de abril de 2020. 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
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