CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 29 de abril de 2020.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessaCamaraMunicipal,
o incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade adequar as disposições do Código de Posturas
legislação em vigor, relativamente à apreensão de animais soltos pelas vias e logradouros públicos.
Sobre o tema, a Lei Municipal n° 4.584/2011 dispõe, especificamente,
sobre os procedimentos de recolhimento de animais de grande porte em nosso município, derrogando,
neste aspecto, os preceitos do Código de Posturas Municipais (Lei n°2.627/1991).
Evidente que a lei posterior (Lei n° 4.584/2011), ao regular
inteiramente a matéria relativa aos procedimentos de apreensão de animais encontrados soltos em vias
e logradouros públicos, acabou por prejudicar os dispositivos equivalentes da lei anterior (Lei
2.627/1991 — Código de Posturas), derrogando-a neste aspecto.
Por tais motivos, propôs-se nova redação à Lei 2.627/1991 (Código de
Posturas), a fim de que os procedimentos de apreensão e depósito dos animais soltos pelas vias e
logradouros públicos sejam tratados "na forma que dispuser a legislação de prevenção e o controle de
zoonoses", cujo preceito, atualmente, é regulado pela Lei n° 4.584/2011.
Por outro lado, a par deste aspecto, propomos que, em havendo o
parcelamento da multa imposta pelo abandono do animal, suspensa a exigibilidade do crédito, caberá
ao proprietário para proceder a retirada do animal apreendido no prazo de 15 dias, sob pena de ser
considerado abandonado, possibilitando ao Poder Público a adoção das medidas previstas no § 30 do
art.4° da Lei n°4.584/2011.
Por fim, propõe-se a revogação do § 3° e do parágrafo único doart.1°
da Lei n° 4.584/2011, tendo em vista que a multa pelo abandono de animais já se encontra prevista na
Lei n° 5.068/2016, bem como a revogação da Lei n° 5.125/2017, tendo em vista que seu teor já se
encontra regulamentado pela cominação das Leis n° 4.5 /2011 e n° 5.068/2016.
Peloexpo e pecial ateng" os nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresen
Art.5° Ficam r
o parágrafo único doart. 1° da Lei n° 4.5
ogadas
4/2011, be
sições em contr ' -gpecia1mente o § 30 e
a Lei ° 5/2017.
Câmara Mu cipa1 de G abril de 2020.
NIO OS "BACANA"
111#00
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
PROJETO DE LEI N° /2020
ALTERA A LEI N° 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991 (CÓDIGO DE POSTURAS
MUNICIPAIS), BEM COMO A LEI N° 4.584, DE 04 DE JANEIRO DE 2011, NO TOCANTE
AOS PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.100 artigo 23 da Lei n° 2.627, de 29 de abril de 1991, passa vigorar
com a seguinte redação.
ARTIGO 23. Dentro do perímetro urbano não será permitida a criação de animais que
coloquem em risco a saúde, o sossego e o bem-estar públicos, estando sujeitos et
apreensão e depósito todos os animais soltos pelas vias e logradouros públicos, na forma
que dispuser a legislação de prevenção e o controle de zoonoses.
Parágrafo único. Os equinos e muares poderão permanecer em áreas verdes dos bairros
periféricos, desde que devidamente amarrados e fora do alcance das vias públicas,
cabendo aos proprietários a responsabilidade pela guarda e pelos danos eventualmente
causados.
Art.2° 0 artigo 24 da Lei n° 2.627, de 29 de abril de 1991, passa vigorar
corna seguinte redação:
ARTIGO 24. Caberá aos proprietários de imóveis exterminar os focos de insetos nocivos
neles constatados, seja em edificações, árvores ou plantações.
Art.3° Fica inserido o § 4° ao artigo 4° da Lei n° 4.584, de 04 de janeiro de
2011, passa vigorar com a seguinte redação:
Art 40
. ( ..)
g Na hipótese de parcelamento da multa imposta, suspensa a exigibilidade do crédito,
caberá ao proprietário, no prazo a que se refere o § I° deste artigo, proceder a retirada
do animal apreendido, sob pena deste ser considerado abandonado, aplicando-se as
medidas do parágrafo anterior.
Art.4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.