PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 120/2020
Garça, 27 de abril de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 015/2020
Senhor Presidente,
Em atendimento ao contido no Memorando 1 doc. n° 3530/2020,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 015/2020,
através do qual estamos Instituindo o Serviço Municipal de Remoção, Recolha, Guarda e
Depósito de Veículos Automotores apreendidos em decorrência de infrações de trânsito,
municipais e/ou estaduais.
Desta forma, como é de interesse da Administração Pública, contar com o
maior número possível de participantes no Certame para a concessão ou permissão do serviço
público, possibilitando a análise da melhor proposta e, considerando o interesse público que
envolve a matéria, solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃOCAR OS D S SAN OS
Pre Ito Mun'ci al
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSoPaulo
,
L.) 213
PROJETO DE LEI N° 0113-t2-02.0-
INSTITUI 0 SERVIÇO MUNICIPAL DE REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA E DEPÓSITO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS
DE INFRAÇÃO DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituído no âmbito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
o serviço municipal de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos automotores apreendidos em
decorrência de infrações de transito, municipais e/ou estaduais.
Art.2° 0 serviço municipal instituído no artigo anterior, consiste na
exploração, por terceiros, nos termos do artigo 1° da Lei Municipal n°4.335, de 04 de junho de 2039, do
serviço de remoção, recolha, guarda, depósito e custódia diária, mediante cobrança das despesas, cujos
valores serão fixados por esta Lei, e reajustados pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto,
quando necessário.
§ 10 0 Poder Executivo Municipal executará os serviços decorrentes desta Lei,
inclusive cedendo aareapara a instalação dopatio,mediante concessão ou permissão de serviço público,
através de regular processo de licitação, conforme convênio firmado com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
§ 2° Para classificação das propostas no procedimento licitatório a ser realizado
pela Prefeitura, deverá constar que, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total bruto mensal
arrecadado referente aos serviços prestados pelo permissiondrio e/ou concessionário de guarda e custódia
dos veículos automotores e similares, serão repassados para a Municipalidade.
Art.3° Fica fixado a tarifamaximapara cobrança das despesas decorrentes da
remoção, recolha, guarda, depósito e custódia diária de veículos, conforme Anexo I.
§ 1° A guarda e depósito consiste na manutenção do veiculo removido ou
apreendido em instalações da permissiondria ou concessionária, contratada mediante processo licitatório,
garantindo a segurança ao patrimônio particular, mediante pagamento de diária de custódia.
§ 2° A diária de custódiaseracalculada por dia e consiste na tarifa de
manutenção diária sob custódia da permissiondria ou concessionária, contada do dia da entrada do veiculo
nopatio,até a data da efetiva retirada do mesmo.
Art.4° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional e
transitório, celebrar termo de credenciamento com todas as empresas que estejam prestando, formal ou
informalmente, os serviços de remoção de veículos.
Parágrafo único. 0 termo de credenciamentoseraelaborado em conformidade
com a legislação pertinente, atendidas as normas técnicas definidas pelo Departamento Municipal de
Trânsito.
Art.5° 0 local destinado ao depósito e guarda dos veículos removidos deverão
estar em perfeitas condições de operacionalidade, atendidas as determinações contidas nas legislações
federal, estadual e municipal, assim como as regras atinentes à segurança e medicina do trabalho.
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kot.oge Estado de São Paulo
Art.6° 0 pátio deverá possuir:
I. Acesso à sistema informatizado e homologado pelo DETRAN-SP (aprovado em prova de
conceito que confirme a interoperabilidade entre o sistema informatizado pretendido e o sistema de gestão
de pátios do DETRAN-SP), conforme disciplinado na Portaria n° 268/2018 do Detran-SP;
Areade atendimento ao público, área administrativa e área destinada ao depósito e guarda de
veículos, compatíveis com o desenvolvimento das atividades pertinentes e dotadas dos recursos humanos
e materiais necessários;
A área destinada ao depósito e guarda de veículos deverá ser separada das demais, cercada por
muro em alvenaria, gradis ou telas com alturaminimade 2,50m (dois metros e meio) e deverá conter:
a) Concertina;
b) Sistema de iluminação que abranja todas as vagas e áreas comuns do pátio;
c) Sistema de iluminação de emergência;
d) Sistema de vigilância, com o uso decameras,que abranja todas as vagas (sem exceção) e áreas
comuns do pátio, principalmente o portão de entrada e saída e que conserve as imagens capturadas
por um prazo mínimo de 60 dias;
e) Piso pavimentado com massa asfáltica, concreto ou cascalho resistentes à movimentação dos
veículos;
0 Extintores de incêndio apropriados em quantidade suficiente, disponibilizados em locais
estratégicos;
g) Sistema de para raios;
h) Espaço suficiente para manobras;
i) Acesso único e exclusivo para entrada e saída de veículos, com portão que deverá ser fechado
imediatamente após a passagem do veiculo, evitando assim o acesso de pessoas não autorizadas;
j) As áreas destinadas ao depósito e guarda de veículos poderão ser cobertas ou descobertas, desde
que não sejam elementos encarecedores para execução do serviço.
IV. Areaapropriada para a realização de leilão que permita a separação dos veículos para hasta
pública;
V. Espaço apropriado para a descontaminação, a qual consiste na retirada de fluidos como gasolina,
óleo do motor, óleo de freios, liquido de arrefecimento, baterias e demais materiais que possam acarretar
contaminação do solo dos veículos com vazamento de fluidos ou leiloados para reciclagem.
VI. A área do pátio deverá conter elementos de controle ambiental, tais como:
a) Estar em perfeitas condições de operacionalidade, possuir piso impermeabilizado provido de
canaletas para envio de águas pluviais contaminadas 6. sistema separador de água-óleo para estoque
de veículos com vazamento de fluidos evitando possível degradação ambiental, bem como atender as
determinações de uso e ocupação do solo;
b) Passar por processo de desinsetização e desratização semestralmente, o qual deverá ser
comprovado sempre que solicitado pelo DETRAN-SP;
c) Toda aAreado pátio deverá estar permanentemente limpa, com a vegetação permanentemente
aparada, evitando, ainda, qualquer acúmulo de lixo ou dejetos;
d) O pátio não deverá estar localizado em regiões com histórico de alagamento e também não deverá
possuir vagas em áreas sujeitas ao acúmulo de água.
Art. 7° Para a execução do serviço de guincho deverá a concessionária ou
permissiondria:
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I. Disponibilizar, de acordo com a demanda do Município, veículos especialmente capacitados e
adaptados para a execução dos serviços de remoção, do tipo caminhão, carroceria aberta, 8,0 T (oito
toneladas), equipado com mecânica operacional ou similar (guincho), contendo plataforma e lança, bem
como veiculo adaptado, do tipo caminhão, médio porte, com rampa, para o transporte de no mínimo 03
motocicletas de grande porte (1000cc);
II. Os veículos guinchos deverão possuir capacidade para suportar o peso dos veículos transportados,
de modo a trafegar a uma velocidade de até 60 Km/h (sessenta quilômetros por hora);
III. 0 sistema de guinchamento, movido por controle remoto ou qualquer outro sistema semelhante,
deverá ser realizado independentemente do uso do motor do veiculo guincho, para que toda a operação
possa ser realizada sem poluição atmosférica e sonora;
IV. A remoção dos veículos poderá ser realizada através de contato direto com o solo ou mediante
transporte em plataforma;
V. Nãoseraadmitida a utilização de guinchos em protótipo ou inacabado;
VI. Os veículos destinados A remoção de veículos deverão:
a) estar devidamente licenciados e munidos com todos os equipamentos obrigatórios previstos na
legislação de trânsito, sendo que aqueles destinados A remoção de veículos serão identificados com
adesivos em suas laterais contendo a legenda "EM SERVIÇO PÚBLICO";
b) possuir dispositivo luminoso intermitente ou rotativo, de cor amarelo-âmbar, em atendimento ao
disposto nos incisos VII e VIII doart. 29 do Código de Trânsito Brasileiro e legislação
complementar;
c) 0 guincho deverá contar preferencialmente com até 5 (cinco) anos de uso;
d) Na hipótese do guincho possuir uso igual ou superior a 5 (cinco) anos, dever ser realizada
vistoria técnica que comprove a segurança do veiculo aprovada por autoridade competente.
Art.8° A Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana através do
Departamento Municipal de Transito caberá fiscalizar o serviço ora implantado, de acordo com a
legislação em vigor, em especial a Lei Federal n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Resoluções do
Conselho Nacional de Transito - CONTRAN.
Art.9° 0 permissiondrio ou concessionário deverá manter o funcionamento
dos serviços de guarda e depósito, durante 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.
Parágrafo único. 0 permissionário ou concessionário não manterá qualquer
outra atividade comercial ou industrial no local destinado a guarda e depósito de veículos, ou mesmo
anexa ao estabelecimento, sob pena de rescisão irrevogável da permissão ou concessão.
Art.10. A liberação do veiculoseraprovidenciada mediante a comprovação do
pagamento de todas as tarifas, ou seja, de remoção e estadia do veiculo nopatio.
Parágrafo único. Haverá um livro de registro em local visível ao usuário, no
qual o condutor ou proprietário, ao retirar o veiculo, registrará eventuais danos, ou falta de equipamentos
e/ou acessórios, ou, ainda, a sua inconformidade pelo estado do veiculo.
Art.11. 0 permissiondrio ou concessionário é responsável desde a entrada no
patioaté a entrega do veiculo ao proprietário ou representante legal, por danos causados ao veiculo e pela
comprovada falta de equipamentos e/ou acessórios, assegurado o direito de regresso contra o autor do
dano ou responsável pelo fato.
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JOÃOCAR•S D 0 SANTOS
PREFEI 0 MUN IPAL
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Art.12. 0 permissiondrio ou concessionário manterá, sob suas expensas,
durante todo tempo da permissão ou concessão, seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir
prejuízos causados por danos materiais (furto, roubo, incêndio e outros) e contra terceiros, nos veículos
depositados sob sua responsabilidade.
Art.13. t vedada a subconcessão total ou parcial do serviço, incumbindo ao
permissiondrio ou concessionário a execução direta e pessoal do serviço público concedido, assumindo
integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços públicos concedidos, de acordo com
esta Lei.
Art.14. 0 Departamento Municipal de Trânsito notificará os proprietários dos
veículos recolhidos aos locais utilizados para depósito e não retirados por seus proprietários, ou por quem
de direito, dentro do prazo de noventa dias, sob pena de serem levados a leilão público, deduzindo-se do
valor arrecadado o montante da divida relativa a multas, tributos e encargos legais, se houver, depositado
A conta doex-proprietário, na forma da Lei.
Art.15. ik Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana,
conjuntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, Departamento de Contratos e Licitações e
Procuradoria Geral do Município, caberá a promoção e execução do leilão, podendo inclusive autorizar a
venda através do leilão na CIRETRAN local.
Art.16. Em caso de apreensão de veiculo transportando carga perigosa ou
perecível e de transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 5°, do artigo 270 do
Código de Trânsito Brasileiro.
Art.17. 0 termo de retirada de veiculo de circulaçãosellelaborado a partir do
disposto na Lei Federal n.° 9.503/97 e suas alterações e regulamentações posteriores.
Art.18. 0 recolhimento e a liberação dos veículos automotores e similares ao
pátio municipal serão precedidos de autorização do Secretário Municipal de Habitação e Mobilidade
Urbana e do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Garça, no uso de
suas respectivas competências.
Parágrafo único. Para os veículos apreendidos pela Autoridade de Trânsito
Estadual, serão aplicadas as taxas e legislações próprias do DETRAN/SP.
Art.19. 0 serviço de remoção através de guincho poderá ser executado por
empresa devidamente credenciada e autorizado mediante processo licitatório.
Art.20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais de n° 4.603/2011, 4.706/2011 e 4.742/2012.
Garça, 27 de bri de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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ANEXO I
TABELA DE TARIFAS
VALORES EXPRESSOS EM UFG — UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA
VEÍCULOS
REMOÇÃO E
RECOLHA
GUARDA E
DEPÓSITO
Automóveis, utilitários e similares 65 (sessenta e cinco) 7 (sete) por dia
Caminhões e Micro-ônibus 79 (setenta e nove) 9 (nove) por dia
Onibus e Carretas 87 (oitenta e sete) 13 (treze) por dia
Motos ou similares 52 (cinquenta e dois) 5 (cinco) por dia
Veículos movidos à tração animal 35 (trinta e cinco) 2 (dois) por dia
Veículos movidos à tração humana 22 (vinte e dois) 1 (um) por dia
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