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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 127/2020
Garça, 29 de abril de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 005/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n° 005/2020, por meio do qual estamos alterando a Lei Complementar n° 003, de
17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça.
A presente propositura se faz necessária em razão de impropriedades
contidas na Lei Complementar n° 058/2020, pois na referida alteração o cargo de Procurador Geral do
Município foi considerado enquanto agentepolitico,quando o correto seria na condição de cargo
comissionado. Da mesma forma, a função gratificada de Encarregado de Setor existente Controladoria
Geral do Município, prevista no Anexo III, restou previsto o Código de Referência"Gill",ao passo que o
correto seria"GI",além de se verificar diferenças na totalidade de funções gratificadas de Chefe de
Coordenadoria e Encarregado de Setor.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos "Sua tramitacão em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CA OS D S SANTOS
Pr eito Mun cipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art.1° Co artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
"Art.39. Ficam criados os cargos comissionados, as .funções gratificadas e os
cargos de agentespoliticos(Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II,III,IV, V e VI desta lei,
obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20:
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
2 PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
CARGO
COMISSIONADO
01 PROCURADOR GERAL
DO MUNICIÍPIO
CHI
... ... ... ... ...
"
Art.2° 0 AnexoIIIda Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXOHI
OUADRO DE FUNCOES GRATIFICADAS — REFERÊNCIA G
UNIDADE FUN6ES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01
08
CHEFE DE COORDENADORL4
ENCARREGADO DE SETOR
Gil
GI
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
02
03
PROCURADOR CHEFE
CHEFE DE COORDENADORIA
GIII GII
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GIII
01 ENCARREGADO DE SETOR GI
SECRETARIAS 40 CHEFE DE COORDENADORL4 Gil
33 COORDENADOR PEDAGÓGICO GIZ
70 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
JOÃOCARL
Prefe
S DOS
Munici
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de abril de 2020.
Garça, 29 de abril de 2020.
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