CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°03 /2020
DISK* SOBRE A SUSTACAO DO INCISO XII DO ARTIGO 2" DO DECRETO N" 9.042, DE
21 DE MARÇO DE 2020
clue ranrrn ccupmmulgn r, seguinte
Decreto Legislativo:
Art.1° Fica sustado, nos termos doart. 17, inciso XV, da Lei Orgânica do
Município, o inciso XII doart. 2° do Decreto n° 9.042, de 21 de março de 2020, que declara situação
de emergência no município de Garça e dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia
provocada pelo COVID-I9.
Art. 2" Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação."
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 06 de maio de 2020.
WAGNER LUII-WRREIRA
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Decreto Legislativo, através do qual propomos a sustação do inciso XII doart. 2° do Decreto n° 9.042,
de 21 de março de 2020, de modo a ficar suspensa sua vigência e, portanto, a eficácia do ato do Poder
Executivo.
Tal medida se mostra oportuna, pois, o Poder Executivo, ao impor a
suspensão de missas, cultos e atividades religiosas como medida para o enfrentamento da pandemia do
COVID-19, extrapolou de seu poder regulamentar, além de laborar em manifesto equivoco e afronta
ao disposto noart. 5°, inciso VI, eart.19, inciso I, ambos da CF/88.
Portanto, o Prefeito Municipal, através de ato regulamentar (Decreto),
suspendeu as atividades religiosas no município de Garça, bem como a realização de missas e cultos.
No entanto, a Constituição Federal, na esteira da tradição
internacional de direitos humanos, adota o principio da inviolabilidade da liberdade de consciência e
de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a
proteção aos locais de culto e a suas liturgias, bem como seu funcionamento, de acordo com seuart.5°,
inciso VI, e artigo 19, caput, I:
Art.5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade,ixigualdade, à segurança e dpropriedade, nos termos seguintes:
VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias;
Art19. E vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Desta forma, mesmo com a necessidade de se adotar medidas para o
enfrentamento da pandemia do COVID-19, os direitos e garantias fundamentais, especialmente o da
liberdade religiosa, ainda não foram restringidos.
Importante salientar que a ordem constitucional vigente, que se
assenta em um Estado Democrático de Direito, assegura o exercício da liberdade religiosa e do livre
exercício de seus cultos, os quais não podem ser restringidos sequer durante o Estado de Defesa, ou
em decorrência da decretação do Estado de Sitio.
Ou seja, nem mesmo a Constituição Federal prevê qualquer restrição
explícita à liberdade religiosa, que não pode ser suspensa no decorrer do- EstadodcDefesa, tampouco
durante o Estado de Sitio (artigos 136 e 139 da Constituição Federal), o que é coerente com a intima
proximidade que o fenômeno religioso guarda com a dignidade da pessoa humana, na medida em que
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a espiritualidade também é constitutiva da dignidade, imprescindível para assegurar a
autodeterminação e os aspectos identitários de um povo.
Por tais motivos, o Governo Estadual, através do Decreto n°
64.881/2020 (que decretou quarentena no Estado deSaoPaulo), não incluiu qualquer limitação A
atividade religiosa, tampouco suspendeu a realização de missas e cultos, apenas recomendando que a
circulação de pessoas se limitasse ao exercício de atividades essenciais:
Artigo 40
- Fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Estado deSao
Paulo se limiteennecessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e
exercício de atividades essenciais.
Nessa linha, a Lei n° 13.979/20 autorizou o Presidente da República a
regulamentar os serviços públicos e atividades essenciais, o que fora concretizado através do Decreto
n° 10.282/20, o qual, por sua vez, elencou as atividades religiosas como sendo de natureza essencial:
Art 3'' As medidas previstas na Lei n° 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício
e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o §
§ 1° São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles
que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da
população, tais como:
XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do
Ministério da Saúde;
Analisando sistematicamente a legislação em voga, conclui-se que o
Decreto Municipal, além de afrontar ao disposto nos artigos 5°, inciso VI, e 19, inciso I, da CF/88,
também não obedeceu ao contido no Decreto Estadual n° 64.881/2020, o qual, por sua vez, preservou
o funcionamento das atividades essenciais, dentre as quais se inserem as atividades religiosas de
qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.
De tal modo, não caberia ao município de Garça, tampouco ao
Prefeito Municipal, por meio de Decreto, restringir a liberdade religiosa, tampouco suspender a
realização de missas e cultos, mas exercer a competência material comum(art.23 da CF/88) do
Município para, tão somente, exigir que as instituições religiosas cumpram os procedimentos
sanitários de prevenção .ao Novo Coronavirus.
Ou seja, a decisão de alterar horários e datas, bem como de suspender
ou cancelar a realização de cultos religiosos, é autônoma de cada organização religiosa (e não do
Prefeito), e deve ser tomada de forma consciente, em face dos riscos que envolvem a pandemia do
COVID-19, atentando-se para as recomendações públicas dos órgãos nacionais e internacionais de
saúde.
Por tais razões que oart.17, inciso XV, da Lei Organica do MuniCipio,
repetindo oart. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que é da competência exclusiva da
Câmara Municipal "sustar os atos normativos do .Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentador".
Ao interpretar o inciso V doart. 49 de Lei Magna, José Afonso da
Silva pontifica:
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"Natureza de verdadeiro controlepoliticode constitucionalidade, pois se o ato
normativo (regulamento ou lei delegada) do Poder Executivo exorbita do seu poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa e porque contraria as regras de
competência estabelecidas pela Constituição. Ou melhor, contraria o principio da
divisão de Poderes. Veja-se que o inciso s6 se aplica a atos normativos do Poder
Executivo, não a atos do Poder Judiciário. 0 preceito contém um meio especifico de o
Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa, de sorte
que para tais situações é a ele que se tem que recorrer, não ao disposto no inciso XZ
que merecerá comentário abaixo. 0 decreto legislativo apenas se limita a suspender a
eficácia do ato normativo. Não se trata de revogação. Suspende por ser
inconstitucional. Mas o ato de sustação pode ser objeto de questionamento judiciário,
inclusive com o argumento de sua inconstitucionalidade, desde que seja ele que
exorbite da função do Congresso, invadindo, com seu ato, prerrogativas do Executivo"
(Curso de Direito Constitucional Positivo, 30a edição, Mallieiros Editores, 2008).
Sobre a pratica costumeira do Poder Executivodcexorbitar de seu poder
regulamentar, no AC-Agr-QO 1.033-DF, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, relatada
pelo Ministro Celso de Mello, assentou:
"0 abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua
"contra legem" ou "praeter legem", não s6 se expõe o ato transgressor ao controle
jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento
governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária
que lhe confere oart. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar".
Em tal decisão, o Ministro-Relator registrou o abuso do poder regulamentar
ocorre, também, nos casos em que o Poder Executivo atua "contra legem" ou "praeter legem",
garantindo-se ao Parlamento a competência extraordinária de legislador negativo, que lhe permite sustar
tais atos normativos irregulares.
Nestas condições, contamos -com o apoio dos nobres .pares para a aprovação
do presente Projeto de Decreto Legislativo, visando sustar os efeitos do inciso XII doart.2° do
Decreto n° 9.042, de 21 de março de 2020.
S. Sessões, 06 de maio de 2020.
Atenciosamente,
WAGNER UI F RREIRA
Vereador