CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADODE SAO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 06 de maio de 2020.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Resolução, queternpor finalidade regulamentar o recebimento de doações de
bens móveis e de serviços de pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado pela Câmara Municipal de
Garça.
Historicamente, as contribui0es da iniciativa privada ao setor público
sempre foram objeto de preocupação para as empresas, que se mostravam reticentes em fazê-las, por
temerem os riscos de possíveis ilegalidades no relacionamento com a Administração Pública.
0 principal motivo para esse receio é justamente a ausência de
regulamentação sobre o tema. Havia apenas construções jurídicas para justificar a validade e a
legitimidade de uma colaboração privada com a Administração Pública, baseadas essencialmente em
princípios gerais do Direito (como a boa-fé) e nos que condicionam o exercício de funções públicas —
a exemplo dos constantes do artigo 37 da Constituição Federal.
A edição de uma norma que trata expressamente do tema, portanto,
garante segurança jurídica e fornece orientações claras sobre os limites de atuação das empresas e
pessoas fisicas nessa interação com a Administração Pública.
Inclusive, no âmbito da administração pública federal, foi editado o
Decreto n° 9.764/19, que certamente representa um dos mais relevantes marcos no aperfeiçoamento da
interlocução e interação público-privada.
Tal iniciativa também ocorreu em outras esferas de governo, como é o
caso do Município de São Paulo, com o Decreto n° 58.102/18, e do Governo do Estado de Minas
Gerais, com o Decreto Estadual n° 47.611/19.
Desta forma, com a aprovação do Projeto de Resolução apresentado, a
expectativa é que osplayersprivados se sintam mais seguros em colaborar com o Poder Legislativo no
aperfeiçoamento de suas atividades, da mesma forma como ocorreu em outros níveis de governo que
editaram normas similares.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
e
Atenciosamente;
PALODRÉ FANECO P RO SANTOS
Vereador Vereador
14\ii•OP
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°002J /2020
DISPÕE SOBRE 0 RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MOVEIS E DE SERVIÇOS
DE PESSOASMICASOU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA
ACamaraMunicipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1° Esta Resolução dispõe sobre o recebimento de doações de bens
moveis e de serviços de pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado pela Câmara Municipal de
Garça, nas seguintes espécies:
I - sem ônus ou encargo; ou
II - com ônus ou encargo.
§ 10 Os bens moveis ou os serviços relacionados com estudos, consultorias e
tecnologias que intentem prover soluções e inovações ao governo e a sociedade, ainda que não
disponíveis no mercado ou em fase de testes, e que promovam a melhoria da gestão pública, poderão
ser objeto da doação.
§ 2° A doação de bens moveis ou de serviços que envolvam a utilização de
sistemas ou de soluções de tecnologia da informação e comunicação observará as diretrizes
estabelecidas na Política Nacional de Segurança da Informação, com vistas a assegurar a
disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação no nível nacional.
Art.2° As doações tem por finalidade o interesse público e buscarão, sempre
que possível, a ampliação da relação comstartupse o exercício do empreendedorismo inovador e
intensivo em conhecimento, observados os princípios que regem a administração pública.
Art. 3° Poderão ser recebidas doações de serviços que aprimorem ou tragam
maior economia e eficácia ao desenvolvimento das atividades finalisticas do Poder Legislativo.
Art.4° É permitida a doação realizada por servidor público de qualquer
esfera de governo, ou por pessoa jurídica de que seja sócio ou dirigente, desde que não ocorra, no caso
de doação de serviço, durante o período de cumprimento de sua jornada de trabalho A Administração
Pública.
Art.5° As normas estabelecidas nesta Resolução para doações de bens
móveis e de serviços não se aplicam As doações realizadas pelos órgãos e entidades da administração
pública do município.
Art. 6° Para fins do disposto nesta Resolução, são adotadas as seguintes
definições:
I — pessoa fisica: qualquer pessoa natural, nacional ou estrangeira;
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Parágrafo único. A seleção de mais de um proponente poderá ser realizada,
desde que seja oportuno ao atendimento da demanda prevista no chamamento público.
SEÇÃO II
DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM DOAR
Art.12. As pessoas fisicas ou jurídicas poderão realizar manifestação de
interesse em doar bens móveis ou serviços, na forma prevista nos incisos I e II do artigo 1°, a qualquer
tempo, perante a (Amara Municipal de Garça.
Art.13. Para a manifestação de interesse em doar, as pessoas fisicas ou
jurídicas de direito privado apresentarão as seguintes informações:
I — identificação do doador;
II — indicação do donatário, quando for o caso;
III— a descrição, as condições, as especificações e os quantitativos dos bens móveis ou dos serviços,
além de outras características necessárias A definição do objeto da doação;
IV — o valor de mercado estimado dos bens móveis, caso aplicável;
V — declaração do doador de que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação aos
bens móveis a serem doados;
VI — localização dos bens móveis ou do local de prestação dos serviços, caso aplicável;
VII— fotos dos bens móveis, caso aplicável;
VIII— descrição do ônus ou encargo, caso aplicável.
§ 1° Poderá ser solicitado ao proponente a complementação de informações
para subsidiar sua análise quanto ao atendimento dos requisitos para recebimento da manifestação de
interesse.
§ 2° Atendidos os requisitos de que trata este artigo, e sendo conveniente a
medida, a Câmara Municipal publicará, em seu sitio eletrônico, o anúncio da doação, que permanecerá
disponível pelo período de-cinco dias:
I — no caso das doações sem encargos, para que a Edilidade aceite a doação, ou para que outros órgãos
e entidades interessados se candidatem a recebê-la;
II— no caso das doações com encargos, para que:
a) outros doadores interessados apresentem manifestações de doações correlatas; e
b) a Edilidade aceite a doação e o respectivo encargo, ou para que outros órgãos p, iitidades
interessados se candidatem a recebe-la.
§ 3° Na hipótese de a Edilidade não aceitar a doação, havendo manifestação
de interesse de outros órgãos e entidades, será o fato comunicado ao doador, a fim de que analise a
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a) declarada inidemea;
b) suspensa ou impedida de contratar com a administração pública; ou
c) que tenha:
1. sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa;
2. condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa; ou
3. condenação definitiva pela pratica de atos contra a administração publica, nacional ou estrangeira,
nos termos do disposto na Lei n° 12.846/2013;
III- quando a doação gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, insumos e
peças de marca exclusiva ou de serviços por inexigibilidade de licitação;
IV - quando a doação puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, tais
como de responsabilidade subsidiaria, recuperação de bens e outras, que venham a torná-las
antieconômicas;
V - quando o doador for pessoa jurídica e estiver em débito com a seguridade social, nos termos do
disposto no § 30 do artigo 195 da CF/88;
VI - quando o ônus ou o encargo exigido for desproporcional ao bem ou ao serviço oferecido cm
doação, de modo a tomar a doação desvantajosa à administração pública.
Parágrafo único. Os impedimentos de que tratam o inciso I e os itens 1 e 2
da alínea "c" do inciso II do caput serão aplicados à pessoa fisica ou jurídica, independentemente do
trânsito em julgado para produção de efeitos, desde que haja decisão judicial válida nesse sentido que
não tenha sido suspensa ou cassada por outra.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.19. Na hipótese de haver doação sem ônus ou encargos, fica vedada
sua realização para fins publicitários, sendo, contudo, autorizada, após a entrega dos bens ou inicio da
prestação dos serviços objeto da doação:
I - a menção informativa da doaçãonõsitio eletrônico do doador; e
II - indicação do doador no sitio eletrônico Câmara Municipal de Garça.
Art.20. Os editais de chamamento público estão sujeitos à impugnação por
qualquer pessoa, fisica ou jurídica, no prazo detitsdias úteis, contado da data de publicação do edital.
§ 1° Nãosell()conhecidas as impugnações que não apresentarem
fundamentos de fato e de direito que obstem o recebimento em doação do bem móvel ou do serviço.
§ 2° Caberá recurso do resultado final do chamamento público, no prazo de
três dias úteis, contado da data sua publicação na imprensa oficial do município.