CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N°
Considerando o Comunicado SDG n° 18/2020 do Tribunal de Contas do
Estado deSaoPaulo (em anexo) que dispõe sobre a Transparência dos atos, receitas e
despesas destinados ao enfrentamento do Coronavirus;
Requeiro a Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr.
Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se a Prefeitura tem
seguido todos os itens contidos do referido Comunicado referente à Transparência dos atos,
receitas e despesas destinados ao enfrentamento do Coronavirus (COVID-19).
Sala das sessões, 11 de maio de 2020.
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Vereador
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 —Garça— SP
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMUNICADO SDG n° 18/2020
Transparência dos atos, receitas e despesas destinados ao
enfrentamento do Coronavirus
0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DESAOPAULO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, na conformidade das competências
previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual
n° 709, de 1993, de fiscalizar a correta e transparente aplicação
dos recursos públicos, e na forma do contido no Comunicado SDG n°
14, de 2020, e diante da necessidade de divulgação em tempo real;
COMUNICA
As aquisições de bens e contratações de serviços, efetuadas com
dispensa ou inexigibilidade de licitação nos termos dos artigos
24, IV e 25, da Lei Federal n° 8.666/93 ou com base na Lei Federal
n° 13.979/2020, destinados ao enfrentamento do coronavirus, devem
ser divulgadas em tempo real, destacadas das demais contratações
ou despesas e detalhadas, nominim, pelos seguintes elementos:
• Número do processo de contratação ou aquisição;
• Fundamento legal;
• Nome do contratado;
• Número de inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ);
• Objeto com detalhamento;
• Valor;
• Data;
• Prazo contratual;
• Termo de referência ou edital;
• Instrumento contratual;
• Nota de Empenho;
• Nota de Liquidação;
• Destinação dos bens adquiridos ou de prestação dos serviços.
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ESTADO DESAOPAULO
Tais informações devem ser divulgadas em atendimento aos
requisitos constitucionais e legais, em especial ao artigo 4° da
Lei Federal n° 13.979, de 2020.
Os Sistemas de Controles Internos dos órgãos públicos
jurisdicionados, bem como os Conselhos de Saúde, têm a competência
de fiscalizar e acompanhar as aquisições, as contratações dos bens
e os serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde
decorrente do coronavirus, dando-se conhecimento das
irregularidades encontradas aos órgãos de controle externo.
As Diretorias e Unidades Regionais de Fiscalização acompanharão
diariamente a movimentação dos registros contábeis e os preços
praticados, produzindo-se relatórios semanais e posterior
consolidação mensal, avaliando, em especial, a variação de preços
de produtos e serviços nas correspondentes áreas geográficas,
apontando eventuais disparidades.
As receitas e despesas destinadas ao enfrentamento do coronavirus
deverão ser contabilizadas com o código de aplicação 312, conforme
Comunicado AUDESP n° 28, de 2020, quaisquer que sejam as funções
de governos oneradas, inclusive para fins de divulgação em
atendimento à transparência fiscal. Os fatos contábeis e atos
praticados anteriormente a essa orientação, contados a partir da
data da calamidade pública decretada pelo Estado (20.3.2020),
deverão ser franqueados à Fiscalização, bem como divulgados nos
respectivos portais de transparência.
0 teor deste Comunicado aplica-se de igual forma às entidades
públicas do terceiro setor, destinatárias de recursos públicos
para o enfrentamento da pandemia.
SDG, em 27 de abril de 2020
Sérgio CiqueraRossi
Secretário-Diretor Geral
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