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Ntki.00
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 33-4--2020
Considerando as disposições da Lei n° 9.394, de 20/12/1996 (Diretrizes e
Bases da Educação Nacional);
Considerando as atribuições daCamarade Vereadores previstas noart.67
da Lei Orgânica Municipal, notadamente em sua função fiscalizadora e de controle externo do Poder
Executivo;
Considerando que a Constituição da República outorgou aos Municípios a
atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil, o qual deverá observar, dentre
outros princípios, o da garantia de padrão de qualidade(art. 206):,
Considerando a situação que vivemos, em meio a uma pandemia, cujas
atividades escolares presenciais estão suspensas, exigindo-se a adoção de novas metodologias de
ensino e aprendizado;
Requeiro A. Mesa, na forma regimental e após consultado o Plenário, oficiese aos Diretores das unidades municipais de ensino, a fim de que sejam prestadas as seguintes
informações:
1. A unidade de ensino que dirige vem utilizando o material pedagógico do sistema SESI, ou
faz uso de outro tipo de material, mesmo que de forma complementar? Houve, em algum
momento:; a solicitação à Secretaria Municipal de Educação para a disponibilização de outro
tipo de m'aterial?
2. Neste processo de retorno as aulas com novas sistemáticas de ensino, em face da pandemia,
qua]a nrientação passada e adotadaparsministrar os contefidos nos alunos? Como vem se
dando a apresentação de novos conteúdos?
3. As unidades escolares vêm adotando algum projeto pedagógico unificado, a fim de que sejam
garantidas as mesmas condições de aprendizagem para todos os alunos, mesmo em
instituições de ensino distintas, nesta nova sistemática de ensino?
4. Foi disponibilizado algum material pedagógico adicional para disponibilização aos alunos
neste processo de retomada das aulas de forma virtual?
5. Como se deu a capacitação dos professores e demais profissionais do magistério em relação
as novas metodologias de ensino?
6. Apresentar as considerações da unidade de ensino e as impressões dos respectivos
profissionais do magistério sobre a sistemática, estrutura e materiais disponibilizados para
essa nova forma de ministrar as aulas.
Sala das S7 i 1 de maio de 2020. ai
RuaBarãodo Rio Branco, 1271131 Centro - CEP 17400-ODD - Garo - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: eamaragcmgarca.sp.gov.br
D RO ANTOS
VEREADOR
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