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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO Nth,-2020
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que através do setor competente da Municipalidade, informe qual o
critério adotado pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei n° 13.987, de 7 de
abril de 2020 que altera a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009,panautorizar, em caráter
excepcional, durante o período de suspensão das aulas, em razão de situação de emergência
ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes
das escolas públicas de educação básica, para proceder a distribuição equânime dos alimentos
da merenda escolar para as famílias dos educandos bem como proceder o encaminhamento
do relatório/estudos sociais para que tal distribuição fosse realizada.
Considerando que os recursos do PNAE devem ser distribuídos de
forma 100% para todos, informar ainda:
1) Por qual motivo só algumas famílias foram beneficiadas?
2) Qual regra foi adotada?
3) Em que Lei foi embasada a forma de divisão dos recursos?
4) Enviar a lista com os endereços de todos os beneficiados.
5) Considerando que em visita a unidade escolar o diretor
'nformou que: "reuniu os funcionários que têm mais contatos com as famílias e juntos
vantaram os nomes das crianças mais vulneráveis até aquele momento. Posteriormente o
diretor disse que recebeu orientações da Secretaria Municipal de Educação para orientar os
pais que não foram atendido com essa cesta que procurassem à escola a buscarem auxilio na
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Gar — SP
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov. br
ANTÔNIO F.14 DOS TOS BACANA
Veread
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Assistência Social"; Informar: A informação do diretor procede? Este foi o método utilizado
para todas as escolas na classificação das crianças que foram beneficiadas? esta regra está de
acordo com os critérios do PNAE?
Sala das 4es,;1 e maio de
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Gana — SP
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov. br
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