PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 140/2020
Garça, 14 de maio de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 017/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando 1 doc. n° 6.957/2020, do
Departamento de Planejamento Orçamentário, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 017/2020, através do qual solicitamos autorização
legislativa para abertura de um crédito especial no especial no montante de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), cuja operação far-se-á com transferências de recursos de Emenda
Parlamentar Estadual para área da Saúde — Assistência Ambulatorial e Hospitalar.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se de em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CA OSDS SANTOS
Pr eito Mu c.
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
o
PROJETO DE LEI N° 017/2020 CM '11 kw‘j
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA 0
ANEXO HA DA LEI N° 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E
QUINHENTOS MIL REAIS), RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA APLICAÇÃO
NA ÁREA DE SAÚDE - ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL Á SAÚDE DA COMUNIDADE E, EM CASO DE
NECESSIDADE NAS AÇÕES PARA 0 ENFRENTAMENTO DO COVID-19.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei:
Art. 10 0 AnexoIIIda Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXOHI
PLANO PLURL4NUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULA TORIAL
Código da Unidade N°. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Código daSub-Função N°. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Atividade Atividades da Média e Alta Complexidade
Código da Atividade N°. 2030
AO-es
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 1.500.000,00 0,00 R$ 1.500.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação com fonte de recurso para Emenda
Parlamentar no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde — Atividades da Média
e Alta Complexidade."
Art.2° 0 anexo IIA da Lei Municipal n° 5.304, de 25 de junho de 2019,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
S SANTOS
icipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
"ANEXO HA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019
Unidade Executora ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULA TORIAL
Código da Unidade N°. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Código daSub-Função N°. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Ações
Código da Atividade
Atividades da Média e Alta Complexidade
Código da Atividade N°. 2030
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 1.500.000,00"
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), cuja operação far-se-á com
transferências de recursos de emenda parlamentar para área da Saúde — Assistência Ambulatorial e
Hospitalar.
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
desde que necessário.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
11/05/2020 https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.15.1
Extrato conta corrente
11/05/2020 11:32:05
Cliente - Conta atual
Agência 290-9
Conta corrente 21101-X FUNDO A FUNDO GLICEMIA
Period° do 04/2020 extrato
Lançamentos
Dt. Dt.
movimento balancete
30/03/2020
Histórico
Saldo Anterior
Documento Valor R$ Saldo
0,00 C
07/04/2020 + TED Transf.Eletr.Disponiv 40.701 70.992,00
07/04/2020 + TED Transf.Eletr.Disponiv 40.702 106.488,00 D
07/04/2020 + Tar DOC/TED Eletr?nico 830.981.200.185.161 3,13D
07/04/2020 + Tar DOCfTED Eletr?nico 830.981.200.185.162 3,13 D
07/04/2020 BB CP Automatico S P 70 177.486,26 C 0,00 C
13/04/2020 + Ordem Banc?ria 202.004.090.020.610 1.500.000,00 C
13/04/2020 + Ordem Banc?ria 202.004.090.020.775 256.000,00 C
13/04/2020 BB CP Automatico S P 70 1.756.000,00 D 0,00 C
29/04/2020 + Ordem Banc?ria 202.004.280.023.744 150.000,00 C
29/04/2020 BB CP Automatico S P 70 150.000,00 D 0,00 C
30/04/2020 SALDO 0,00 C
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J2250944 ANA PAULA DE SOUZA PASSOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.15.1 1/1
22 - Sao Paulo, 130 (70) Mario Oficial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 9 de abril de 2020
22 Espirito Santo do Pinhal 2019290.0254 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL CUSTEIO RS 250.000,00
23 Espirito Santo do Turvo 2019.274.118-7 PREFEFTURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO CUSTEIO RS 100.000,00
24 Estiva Gerbi 2019.044.059-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GEREI CUSTEIO 10 100.000,00
25 Estrela dOeste 2019257.129-5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D OESTE INVESTIMENTO RS 120.000,00
26 Fartura 2019264.0544 PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA CUSTEIO RE 100.000,00
27 Fernando Prestes 2019202.006.1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES CUSTEIO 81 50.000,00
28 Ferroo de Vasconcelos 2019307.002-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS INVESTIMENTO RS 250.000,00
29 Floreal 2019/28.053.3 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIORE& CUSTEIO RS 250.000.00
30 Flonnea 2019274.080-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINEA INVESTIMENTO RI 150000,00
31 Franca 2019/84.015-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA INVESTIMENTO RS 280.000,00
32 Francisco Morato 2019329.0024 PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO INVESTIMENTO RS 500000,00
33 Franco da Rocha 2019329.0034 PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA INVESTIMENTO RS 500.000,00
34
35
l •
GSlia
Garça
Garça
Gliceno
2019397.0104
2019.467.006-1
2019.092.023 4
2019.079.045-9
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALLA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO
CUSTEIO
INVESTIMENTO
CU81E10
INVESTIMENTO
RS 100.000,00
RS 256.000,00
RI isoo.000,00
eg---
RE 100.000.00
38 Guaira 2019157.1374 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA CUSTEIO RS 100.000,00
39 Guaira 2019.104.008-6 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA CUSTEIO RE 200.000.00
40 Guapiara 2019.897.005-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA CUSTEIO RE 50.000,00
11 Guari 2019264.044.7 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA CUSTEIO RS 100.000,00
42 Acara 2019.012.066.5 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA CUSTEIO RS 100.000,00
43 GuarS 2010.012.006.9 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA CUSTEIO RS 150.000,00
44 Guarani dOeste 2019225.026-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI DOESTE CUSTEIO RS 300.000,00
45 Guarani dOeste 2019228.083-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI D'OESTE INVESTIMENTO RS 50.000,00
46 Guaratingued 2019310.015.1 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA CUSTEIO RS 50.000,00
47 Guarel 2019.041.072-5 PREFEITURA MUNICIPAL DEGUAM( CUSTEIO FIS 100.000,00
48 Guaruja 2019123.039-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARLUA CUSTEIO RS 499.000,00
9 Guaruja 2020.645.003-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARWA CUSTEIO RS 1.150.000,00
o Guaruja 2020.987.001-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARWA INVESTIMENTO 01 300.000,00
1 Holambra 2019310.009-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA CUSTEIO RI 50.000,00
2 Holambra 2019202.007.9 PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA CUSTEIO RS 50.000,00
3 Holambra 2020.012.0044 PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA CUSTEIO RS 100.000,00
54 Hortolandia 2019.078.019.5 PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA CUSTEIO RS 350.000,00
5 HortoUndia 2019516.001-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA CUSTEIO RS 100.000,00
6 Hortokindia 2019268.001-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA CUSTEIO RE 1.000.000,00
57 acanga 2019316.026.2 PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA CUSTEIO RS 50.000,00
58 acanga 2019397.0114 PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA CUSTEIO RS 100.000,00
59 birS 2019128.0754 PREFEITURA MUNICIPAL DE 1810.4 INVESTIMENTO RS 160.000,00 NO birarema 2019174.120-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA CUSTEIO ItS 100.000,00
1 birarema 2019.059.011-5 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA CUSTEIO IIS 150.000,00
2 bitinga 2019.044.060.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA CUSTEIO RS 150.000,00
63 bitinga 2019274.122-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRITINGA CUSTEIO RE 100.000.00
64 bitinga 2019.071.053-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRITINGA INVESTIMENTO RE 200.000,00
65 bi6na 2019.516.003.9 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIONA CUSTEIO RE 1.000.000,00
66 biúna 2019/43.011.2 PREFEITURA MUNICIPAL DE 1810NA CUSTEIO RS 210.000.00
67 bi6na 2019325.002-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICINA INVESTIMENTO RS 200.000,00
68 garaçu donett 201904.066.7 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARACU DO TIETE CUSTEIO RS 100.000,00
69 garaçu doTie% 2019.044.066-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARACU DO TIETE CUSTEIO RS 100.000,00
70 garaçu do Ttet6 2019.011.007-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARACU DO T1ETE CUSTEIO RS 250.000,00
71 garaçu do Bete 2019.044.066-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARACU DO TlETE CUSTEIO RS 200.000,00
72 garota 2019.194.013-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE 1GARATA CUSTEIO RS 500.000,00
73 lha Comprida 2019.645.0304 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARA COMPRIDA CUSTEIO RS 500.000,00
74 lha Comprida 2019.987.0134 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA INVESTIMENTO RS 200.000,00
75 ndiapori 2019/57.130-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDLAPORA INVESTIMENTO 10 100.000,00
76 raia Paulista 2019.467.002-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE 150131A PAULISTA INVESTIMENTO 10 256.000,00
77 paussu 2019387.0464 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU INVESTIMENTO RS 50.000.00
78 racernapolis 2019206.016.6 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMAPOUS CUSTEIO ILS 150.000.00
79 taju 2019274.095-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATU CUSTEIO RS 100.000,00
80 tanhaern 2019325.0074 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM INVESOMENTO RS 200.000,00
81 tapira 2019.012.065-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA INVESTIMENTO RS 550.000,130
82 Raoul 2019397.012-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ETAPUI CUSTEIO RS 100.000,00
83 tapai 2019174.116-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI CUSTEIO RS 50.000,00
84 taquaquecetuba 2019/23.040-5 PREFEITURA MUNICIPAL DE FTAQUAQUECETUBA CUSTEIO RS 499.000,00
85 tariri 2019387.042-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI INVESTIMENTO RS 100.000,00
86 wiri 2019242.0038 PREFEITURA MUNICIPAL DE !TAPIR! INVESTIMENTO RS 180.000,00
87 tariri 2019325.008-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI INVESTIMENTO RE 200.000,00
Os tu 2019202.0094 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU CUSTEIO RS 150.000,00
89 tu 2019.056.017-5 PREFEITURA MUNICIPAL DEITS INVESTIMENTO 10 500.000,00
90 Woods 2019.003.006-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA CUSTEIO RS 100.000.00
91 107000
.2019168.004-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA CUSTEIO RS 500.000,00
92 borandl 2019225327-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE 1ABORANDI INVESTIMENTO RS 200.000,00
93 acateI 2019305.018-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE lACAREI CUSTEIO RS 150.000,00
94 coareI 2019206.018-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI CUSTEIO RS 150.000,00
95 Jaguatiúna 2019,044.071.7 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUARIONA CUSTEIO RS 250.000.00
96 oguaniúna 2019/02.010-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIONA CUSTEIO RS 100.000,00
97 aguaniúna 2019366.0048 PREFEITURA MUNICIPAL DE lAGUARIONA CUSTEIO NET.000.000,00
98 landira 2019.071.056-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDMA INVESTIMENTO 10 150.000,00
99 Nix 2019.044.067-5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MU CUSTEIO RI 150.000,00
oo lunqueinSpolis 2019.071.045.7 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIROPOLIS CUSTEIO RS 200.000,00
01 lunqueirdpolis 2019369.0060 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIROPOUS CUSTEIO RS 200.000,00
02 luquiS 2019366.005.5 PREFEITURA MUNICIPAL DE 10001.4 CUSTEIO RS 500.000,00
03 luquitiba 2019.006.0424 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA INVESTIMENTO RS 150.000,00
04 Lençais Paulista 2019397.013.2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LENCOIS PAULISTA CUSTEIO RS 100.000,00
05 Limeira 2019206.020-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA CUSTEIO RS 200.000.00
06 Lins 2019264.0484 PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS CUSTEIO RS 100.000,00
07 Lins 2019293.012-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS CUSTEIO RS 100.000,00
08 Lorena 2019.444.025-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA CUSTEIO RS 150.000,00
09 Lorena 2019.003.009.6 PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA INVESTIMENTO RS 120.000,00
10 Ludan6polis 2019185,031.9 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIANOPOLIS INVESTIMENTO RE 100.000,00
1 lupercio 2019.092.021-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPERCIO CUSTEIO RE 175.000,00
2 Lupérdo 2019.02.021-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPERCIO CUSTEIO RS 25.000,00
3 Lupercio 2019.092.021-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPERCIO CUSTEIO RS 200.00000
4 Luticia 2019.274.098-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTECIA CUSTEIO RS 100.000,00
TN Maceddnia 2019228.050.9 PREFEITURA MUNICIPAL DEMACEDONIA CUSTEIO RE 200.000.00
6 Mairinque 2019190.020-5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE CUSTEIO RS 200.000,00
7 Mairinque 2019.723.0038 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIR1NQUE CUSTEIO RS 500.000,0
T O MairiporS 2019292.012-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIR1PORA CUSTEIO RS 400.000,00
9 Marapoama 2019257.1188 PREFEITURA MUNICIPAL DE 1AARAPOAMA INVESTIMENTO RS 100.000,00
o Mania 2019397.015-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA CUSTEIO RS 500.000,00
1 Matio 2019293.0174 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO CUSTEIO RE 200.000,00
2 Mado 2019.897.009-5 PRFFEITURA MUNICIPAL DE MATAO CUSTEIO RS 50.000,00
3 Mali(' 2019202.011-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO CUSTEIO RS 100.000,00
4 Meridiano 2019/57.145-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO CUSTEIO RS 60.000,00
5 Mes6pohs 2019,987,0432 PREFEITURA MUNICIPAL DE MESOPOLIS INVESTIMENTO RS 50.000,00
6 Mes6polis 2019128.088.9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MESOPOUS INVESTIMENTO RS 120.000,00
7 Mineiros do Tlet6 2019185.019
,4 PREFEITURA MUNICIPAL DEMEMOS DO TIETE INVESTIMENTO RS 130.000,00
8 Miracatu 2019.285.023-6 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU INVESTIMENTO RS 130.000,00
9 Mirante do Paranapanema 2019225.031-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA CUSTEIO RS 450.000,00
30 Mococa 2019.044.0618 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA CUSTEIO RS 150.000,00
31 Mogi dasCruxes 2019161.037.1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES CUSTEIO FtS 200.000,00
32 Mogi das Cnues 2019164.040.5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES CUSTEIO RS 470.000,00
33 MagiGuaçu 2020.012.011-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU CUSTEIO RS 60.000,00
34 Mongagua 2019.645.025-6 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUA CUSTEIO RS 400.000,00
35 MongaguA 2019.645.024-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUA CUSTEIO RS 490.000,00
36 Mongagua 2019366.0038 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUA CUSTEIO RE 500.000,00
37 Mongagui 2019.645.027.2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUA INVESTIMENTO RS 150.000.00
38 Monteiro Lobato 2019305.029-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO INVESTIMENTO RS 50.000,00
39 Morungaba 2019.8973114 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORUNGABA CUSTEIO RS 50.000.00
40 Narandiba 2019/85.028.5 PREFEITURA MUNICIPAL DE NARANDIBA INVESTIMENTO RE 100.000,00
11 Nhandeara 2019316.012-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA CUSTEIO RS 100.600,00
42 Nhandeara 2019228.0574 PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA INVESTIMENTO RS 150.000,00
43 Nipoi 2019228.089.7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOA INVESTIMENTO RS 120.000,00
44 Nova Allança 2019228.0614 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AUANCA INVESTIMENTO RS 150.000,00
45 Nuporanga 2019322.022-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE NUPORANGA INVESTIMENTO RS 70.000.00
46 Osasco 2019.180.003-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO CUSTEIO 10 500.000,00
47 Oscar firessane 2019.403.034.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE CUSTEIO RS 10.000,00
48 OscarBrass., 2019.403.034.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE CUSTEIO RE 40.000,00
09 Oscar Oressane 2019.103.034-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE CUSTEIO 9550.000,00
SO OsvaldoCrux 2019.059.026-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ CUSTEIO 01100.000,00
51 Osvaldo Cruz 2019.071.046.5 PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ INVESTIMENTO Rs 150.000,00
52 Osvaldo Cruz 20194673034 PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ INVESTIMENTO RS 256.000,00
53 Ourinhos 2019274.096-5 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS INVESTIMENTO RS 50.000,00
54 Ourinhos 2019369.0088 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS INVESTIMENTO RE 200.000,00
55 Ouro Verde 2019.071.057-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE INVESTIMENTO RS 130.000,00
56 Ouroeste 2019.006.044-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE INVESTIMENTO RS 120.000,00
57 Palestina 2019316.025-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA CUSTEIO RS 50.000,00
58 Palmital 2019164.066.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL INVESTIMENTO RS 150.000,00
59 Palmital 2019.092.0284 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL INVESTIMENTO RS 70.000.00
60 Panorama 2019.071.047-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA INVESTIMENTO RS 150.000,00
61 Panorama 2019.467.0084 PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA INVESTIMENTO RS 256.000,00
62 ParapuS 2019-067.000.6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA INVESTIMENTO RE 256,000,00
63 Pardinho 2019316.035-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO CUSTEIO RS 100.000,00
64 Pariquera.A0 2019.987.022-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERAKU INVESTIMENTO RE 200.000,00
65 Pauliceia 2019225.0320 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULKEIA CUSTEIO RE 350.000,00
66 Pauliceia 2019/02.014.5 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULKEIA CUSTEIO RS 50.000,00