| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-05-18 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do município de Garça, no tocante às prerrogativas dos vereadores. |
| native_id | 103262 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-23 | Proposição arquivada | — | Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Recurso ao Parecer rejeitado por maioria de votos (7x6), na 18ª Sessão Ordinária de 2020. |
| 2020-06-23 | Concluído (a) | — | Processo concluso. |
| 2020-06-19 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Recurso ao Parecer contrário da CCJR incluído para deliberação do Plenário na Pauta da Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2020, a ser realizada em 22 de junho de 2020. |
| 2020-06-10 | Parecer contrário da CCJR | — | Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. Parecer publicado na Edição do Diário Oficial do Município de 15/06/2020. Aberto prazo de dois dias para apresentação de recurso. |
| 2020-05-18 | Em tramitação | — | Projeto considerado objeto de deliberação na 13ª Sessão Ordinária de 2020. Encaminhado as Comissões Permanentes da Casa. |
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