R aeY Jpsé Frabetti
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 08/2020
PARECER N° 016/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 08/2020.
O projeto, de autoria do Prefeito, dispõe sobre o serviço de mototáxi no Município
de Garça e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
0 Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
daCamaraMunicipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade,
exceto o disposto no artigo 14, incisoIIIe no § 50 do artigo 18, motivo pelo qual propomos o
Substitutivo em anexo.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de se apreciado pelo plenário.
como voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expe idas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
o parecer.
S. das Comissões, 20 de maio de 2020.
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SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N° 08/2020
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
DISPÕE SOBRE 0 SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art.1° Fica criado o serviço de mototaxi no Município de Garça.
Parágrafo Único. A gestão, por meio de delegação do Município,
cabe à Prefeitura, através do órgão competente da Municipalidade.
Art.2° 0 serviço de mototaxi consiste no transporte remunerado de
passageiros, em veículos automotor tipo motocicleta, no território do município de Garça.
Parágrafo Único. Seraadmitida 03 (três) motocicletas para cada
grupo de 1.000 (mil) pessoas, ou, fração dos habitantes.
Art.3° Como meio de transporte urbano, o serviço de mototaxi
somente poderá ser executado, mediante licença da Prefeitura, e autorização concedida pela
mesma, de conformidade com os interesses e necessidades da população e nos termos desta Lei e
respectivos regulamentos.
Art.4° Mototaxista é o prestador de serviço de que trata o artigo 1°
desta Lei, pessoa fisica ou jurídica (MEI — CNAE 4923-0/01 — MOTOTAXI), proprietário,
possuidor, comodatário ou cessionário da motocicleta utilizada para o transporte, com as
limitações previstas no inciso I, do artigo 6°.
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Art.5" 0 mototaxista deverá preencher as seguintes condições:
I - ter no mínimo 21 anos;
II - residir no Município deGalva;
III-possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria, expedida há mais de 2 (dois) anos, da data do
requerimento de outorga da autorização encaminhando à gestora;
IV - ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
V - não possuir antecedentes criminais ou, se os tiver, ter cumprido a pena imposta, observado o que
estabelece o artigo 329 da Lei Federal n° 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro;
VI - ser eleitor e ter votado na Ultima eleição ou ter justificado a abstenção;
VII - estar em dia com as obrigações militares;
VIII. - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
IX - possuir curso de direção defensiva, incluindo meio ambiente c cidadania, que não poderá ser inferior
a 40 (quarenta) horas/aulas;
X - apresentar certidão emitida pelo DETRAN, onde conste que a sua carteira de habilitação não se
encontra suspensa, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e não poderá ter cometido nenhuma
infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses.
Art.6° Constituem requisitos da motocicleta a ser utilizada na prestação do
serviço:
I - pertencer ao mototáxi como proprietário ou possuidor, ou ela ter sido cedida por terceiro mediante
comodato, ou termo de cessão;
II - estar em perfeito estado de conservação e segurança, conforme exigência do Código de Trânsito
Brasileiro, ter menos de 10 (dez) anos de fabricação, sendo que a vida útil do veiculoseraavaliada
através de perícias anuais efetuadas pelo Departamento Municipal de Transito, ser o motor com potência
dc125 cilindradas, no mínimo, e máximo de 350 cilindradas.
III- ser licenciada no município de Garça, pelo Órgão Oficial (Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN) como motocicleta de aluguel e ter prazo de 30 dias para regulamentar os requisitos;
IV - ter sido aprovada em vistoria técnica a ser realizada pelo DETRAN e satisfazer todos os requisitos
exigidos para os fins a que se destina, previstos na legislação de trânsito;
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V - ter as seguintes características, além das exigidas pela legislação de trânsito:
a) faixas de cor amarela com dístico "MOTOTAXI", afixadas ou pintadas em ambos os lados do
tanque de combustível,
b) alças metálicas nas laterais, nas quais o passageiro possa segurar-se;
c) cano de descarga do motor revestido com material isolante em sua lateral para evitar queimaduras
nas pernas dos passageiros;
d) colocar número de cadastro em tamanho visível;
e) possuir equipamento visando interceptar linhas de pipa;
O possuir "mata-cachorro" (proteção fixa à frente do motor da moto), para proteger as pernas do
condutor,
g) passar por inspeção semestral, realizada pelo órgão competente da Municipalidade, para
verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
Art.70 Quando da prestação do serviço municipal instituído por esta Lei, o
mototaxista deve:
I - durante o serviço, estacionar a motocicleta somente nos estacionamentos previamente regulamentados
pela Prefeitura;
II - trabalhar asseado e estar vestindo colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos
termos das normas exigidas pelo Contran;
III - portar, além dos documentos de porte obrigatórios previsto no Código de Trânsito Brasileiro, o
Certificado de Autorização (CA) fornecido pelo órgão municipal competente, e alvará expedido pela
Municipalidade;
IV - transportar e colocar à disposição do passageiro, capacete com viseira para uso durante o transporte;
V - transportar e oferecer ao passageiro, touca descartável, se acaso o mesmo solicitar.
VI - tratar o passageiro com urbanidade e polidez;
VII - não se envolver em disputa ou discussão com outro mototaxista;
VIII - recusar o transporte de:
a) passageiro que não queira usar capacete;
b) passageiro com bagagem além da permitida no parágrafo único deste artigo;
c) passageiro em visível estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
d) passageiro com criança no colo;
e) passageiros menores de 18 anos;
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f) passageira em visível estado de gravidez.
IX - respeitar rigorosamente a velocidade permitida na via pública do Município;
X - estar em dia com os tributos municipais;
XI - portar crachá que o identifique, constando obrigatoriamente o grupo sanguíneo e o fator RH.
Parágrafo Único. Entende-se por bagagem permitida aquela acondicionada
em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro ou pelo mototaxista, ou a que venha
a ser regulamentada pelo CONTRAN.
Art.8' A autorização para prestação do serviço é intransferível esera
requerida pelo interessado à Prefeitura,corna apresentação dos documentos previsto no artigo 5' e os
relativos à motocicleta, inclusive o contrato de comodato ou o termo de cessão quando se tratardc
motocicleta cedida por terceiro.
§ 1" 0 detentor da autorização ficará condicionado:
I - ao pagamento da taxa de licença e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
referente à atividade e de outros emolumentos;
II - a apresentação de comprovantes de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores — IPVA c do seguro obrigatório.
§ 2" Atendidos os requisitos supra, caso o mototaxista necessite de prazo
para a regularização da motocicleta no DETRAN,seraexpedida uma autorização provisória por 30
(trinta) dias improrrogáveis. Sc o licenciamento ja existir, a referida licençasera.definitiva.
§ 3" 0 mototaxista que interromper a prestação do serviço não poderá
transferir a autorização para terceiros.
Art.9° Cada mototaxista terá direito a apenas uma única autorização, a qual
deverá ser renovada anualmente, em data a ser estabelecida pelo órgão competente da Municipalidade.
Art.10. As vagas disponíveis para mototaxistas serão preenchidas mediante
publicação no Diário Oficial do Município de Garça.
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Art. 11. 0 processo de seleção prévia dos candidatos observará os seguintes
critérios, com exceção dos mototaxistas que já possuem Alvará de Licença e que atendem os requisitos da
legislação vigente:
I. Análise Técnica do veiculo;
Análise Técnica do candidato (documentação);
Critérios de desempate:
a) candidatos que apresentarem maior tempo de Carteira Nacional de Habilitação,
b) veiculo de ano de fabricação mais novo;
c) candidato que não possuir mais de (03) três multas de trânsito, nos últimos 12 (doze) meses;
d) candidato com maior idade;
e) candidato casado;
O candidato com maior número de dependentes;
g) candidato doador de órgãos ou sangue.
§ 1° 0 Departamento Municipal de Trânsito constituirá uma comissão
especifica para elaborar e analisar o processo de seleção de candidatos;
§ 2° 0 Decreto de Regulamentação desta Lei disciplinará o uso dos critérios
estabelecidos neste artigo.
Art.12. Fica proibido o estacionamento de motothi nos pontos oficiais de
táxis e nos pontos de parada de ônibus, bem como a circulação itinerante sem passageiros, exceto o
trajeto necessário ou obrigatório de retorno ao ponto de atendimento do permissiondrio ou concessionário.
Art.13. 0 valor da tarifa será determinado através de Decreto expedido pelo
Prefeito.
Parágrafo Único. Os reajustes do valor da tarifa serão concedidos após
análise de custos apresentado em planilhas por, pelo menos, 1/3 dos mototaxistas.
Art.14. Sob a licença da Prefeitura Municipal de Garça, poderão ser
constituídas e instaladas em locais previamente aprovados pela Prefeitura, observados os requisitos desta
Lei, agências para reunir os mototaxistas, mediante condições livremente estabelecidas pelas partes,
observadas as seguintes condições:
I - oferecerem edificação autônoma que abrigue os mototaxistas das intempéries e que seja dotada de
espaço para estacionamento das motocicletas, instalações sanitárias femininas e masculinas, e sistema de
recepção de pedidos de usuários para retransmissão aos mototaxistas;
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II - terem satisfeito, quando for o caso, os requisitos relativos a aquisição de personalidade jurídica e
possuir CNPJ com Código das atividades fixados pela Receita Federal (empresa de taxi e serviços de
apoio ao transporte por taxi, inclusive centrais de chamada) a satisfação das exigências fazendarias e
fiscais;
Art.15. As agências serão instaladas no perímetro urbano, exceto em pontos
de taxis e de parada de ônibus.
Art.16. São obrigações das agências:
I - cumprir as finalidades previstas nesta Lei;
II - admitir como filiado apenas o mototaxista devidamente autorizado pela Prefeitura;
III- colaborar para o cumprimento desta Lei e regulamentos;
IV - fornecer à Prefeitura cópias atualizadas da documentação das motocicletas e dos mototaxistas
vinculados à agência;
V - remeter à Prefeitura, com elementos atualizados e dentro dos prazos fixados, os relatórios solicitados;
VI - zelar pela boa qualidade do serviço;
VII - receber, registrar e apurar queixas e reclamações de usuários, informando a Prefeitura;
VIII - pagar em dia os tributos devidos ao Município, relativos à atividade de agências;
IX - colaborar com a Prefeitura no sentido de facilitar o controle e a fiscalização do serviço;
X - manter as dependências da agência em perfeitas condições de higiene e conforto;
XI - manter na agência livro de registro dos mototaxistas à ela vinculados, bem como das respectivas
motocicletas.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento de suas obrigações ou
desvirtuamento de suas funções, cabe A. Prefeitura Municipal de Garça aplicar as sanções devidas.
Art.17. A fiscalização do serviço, a lavratura dos autos de infração e de
apreensão das motocicletas compete à Prefeitura Municipal de Garça, através de seus departamentos
competentes.
Art.18. A prestação de serviço em desacordo com esta Lei e respectivos
regulamentos implicará na sujeição as seguintes penalidades:
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I - advertência, verbal ou escrita;
II - notificação;
III- multa de até 121 (cento e vinte e um) UFG's:
IV - suspensão da autorização para prestação do serviço;
V - cassação do alvará e Certificado de Autorização (CA) para exploração do serviço de mototaxi.
§ 1° 0 Decreto de regulamentação estabelecerá os casos de aplicação e a
graduação das penas aplicáveis por infrações à esta Lei.
§ 2° A cassação da autorização para prestar o serviço ocorrerá quando:
I. Houver descumprimento desta Lei e seus regulamentos, reiteradamente;
0 condutor apresentar visível estado de embriaguez ou estiver sob efeito de outras substâncias
entorpecentes;
0 condutor estiver com a habilitação suspensa por autoridade judicial ou de trânsito.
§ 3° Para aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o órgão fiscalizador
garantirá ao infrator amplo direito de defesa.
§ 40 As multas deverão ser pagas até o último diafaildo mês subsequente
em que forem notificados. Findo o prazo, poderá ser determinada a remessa para cobrança executiva.
Art.19. Expedido o auto de infração e de apreensão da motocicleta,sera
dado conhecimento ao mototaxista infrator, ou ao proprietário do veiculo, caso sejam pessoas distintas,
para que, em 15 (quinze) dias, exerçam o contraditório e a ampla defesa, em petição escrita à Prefeitura.
Parágrafo Único. Havendo recusa ou impossibilidade de assinatura, a cópia
do auto de infraçãoseraenviada aos interessados, pelo correio, com Aviso de Recebimento (AR).
Art.20. Decorrido o prazo contado da assinatura do auto de infração ou da
devolução do AR, sem apresentação de defesa ou se a mesma for julgada insubsistente, o auto de infração
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será confirmado, aplicando-se pena cabível, dando-se ciência ao infrator. Caso a defesa seja aceita, o auto
de infração será arquivado.
Art.21. A devolução da motocicleta apreendidafar-se-A. A. pessoa que figurar
no respectivo Certificado como proprietária, mediante comprovante de pagamento de multa, das tarifas de
remoção e permanência no depósito e demais emolumentos devidos.
Parágrafo Único. Na falta de comparecimento do proprietário no prazo de
10 (dez) dias, contados da ciência da apreensão, será feito chamamento do interessado, por edital
publicado no órgão oficial do Município, dando-se o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento
das importâncias devidas e retirar o veiculo.
Art. 22. Efetivadas as providências descritas no parágrafo único do artigo
anterior, e não atendendo o proprietário ao chamamento, decorridos 180 (cento oitenta) dias, contados da
apreensão, a motocicleta irá para leilão público, aplicando-se, no que couberem, as normas do artigo 328
da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art.23. Esta Lei será regulamentada por Decreto em até 30 (trinta) dias após
a sua promulgação.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.337/2009.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2020.
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