materia nº 357/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
REQUERIMENTO N'-q5/ -2020 
Considerando que, segundo ositeoficial do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 
oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas 
as etapas da educação básica pública. 0 governo federal repassa, a estados, municípios e 
escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais 
(de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de 
matriculados em cada rede de ensino; 
Considerando que são atendidos pelo programa os alunos de toda a 
educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e 
adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias 
(conveniadas com o poder público). Vale destacar que o orçamento do PNAE beneficia 
milhões de estudantes brasileiros, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição 
Federal; 
Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou 
emergência em Saúde Pública em decorrência da infecção humana pelo coronavirus 
(COVID-19), e, em razão disso, por meio do Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 
2020, o Brasil reconheceu o estado de calamidade pública e emergência de saúde pública de 
importância internacional; 
Considerando que o Ministério da Saúde — MS, por meio da Portaria 
MS n° 356, recomendou medidas de isolamento social e quarentena, impactando na 
suspensão temporária do período letivo nas unidades da Federação, visando ao emprego 
Rua Bardo do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Garça — SP 
Site: www.garca.sp.leg.br/email: camara@cmgarca.sp.gov. br 
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urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos A saúde 
pública, a fim de evitar a disseminação da doença; 
Considerando que No dia 7 de abril de 2020, foi publicada a Lei n° 
13.987, que altera a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, marco legal do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o 
período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a 
distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa aos pais ou 
responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica; 
Considerando que o Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento elaborou um impresso contendo orientações para a execução do PNAE - 
durante a Pandemia do Coronavirus (Covid-19). 
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o que 
segue: 
1) Foram observadas as recomendações do Ministério da Educação e 
do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação no tocante a distribuição equânime dos 
gêneros alimentícios? Em caso negativo, por quais motivos? 
2) Por quais motivos oskitsforam distribuídos pela Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social? 
Sala da sessõe o se 2020. 
ANTÔNI TOS BACANA 
Rua Barão do Rio Branco, 12 
Site: www.garca.sp.leg.b 
31 Centro—CEP 17400-000 — Garga — SP 
/ email: camaragcmgarca.sp.gov.br