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Sala das sessões, 2 020.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N°32) -2020
Considerando ácida discussão ocorrida na última Sessão Ordinária
sobre o tema 'Entrega de Cestas Básicas' à população garcense em período de pandemia em
virtude do COVID-19;
Considerando que vereador estaria atrás de 'documentos' referentes às
famílias beneficiadas com a entrega e, como não foi atendido no ato de seu comparecimento
às repartições públicas, acionou a Policia Militar, causando enorme constrangimento e
desconforto em vários funcionários municipais;
Considerando que um desses documentos' seria uma suposta lista
constando nomes de pessoas que deveriam ser agraciadas com cestas básicas da
municipalidade, entregue por um vereador;
Considerando entendimento particular que tal vereador não poderia ter
encaminhado suposta lista com nomes, numa clara demonstração de direcionamento, em
pleno ano eleitoral;
Considerando que nenhuma cesta básica pode ser entregue sem um
relatório sócio-econômico que comprove a real necessidade do atendimento, regra seguida
risca pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
Proponho à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, que
seja dado pela Procuradoria-Geral do Município, no caso de realmente existir tal lista com
nomes de munícipes, parecer jurídico sobre este fato ocorrido em pleno ano eleitoral, com
vereador encaminhando lista com dezenas de n unicipes para serem atendidos com
cestas básicas.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Garça — SP
Site: www.garca.sp.leg.br/email: camara@cmgarca.sp.gov. br
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