11,
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCIA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N° 315-2020
Requeiro A. Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que através do setor competente da Municipalidade, encaminhe
cópia integral do processo que culminou com a rescisão do contrato da OCPAV
PAVIMFNITAÇÕFC F ORR A CFIRMIPPP
Sala das sessões, 01 de junho de 2020.
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Galva — SP
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camaragcmgarca.sp.gov.br
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EXCELENTÍSSIMO SR. JOÃO CARLOS DOS SANTOS PREFEITO
MUNICIPAL DE GARÇA/SP
Protocolo n. 223/2020
OCPAV PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI EPP,
empresa estabelecida na Rua Nabor Silva no 247, Bairro Cascata, no
Município de Garça, Estado de São Paulo, inscrita no C.N.P.J. sob no
17.611.651/0001-10, Inscrição Estadual no 315.039.684.113,
adjudicatária do processo de licitação em referência, respeitosamente e,
por via do advogado que esta subscreve, vem, tempestivamente, a fim
de apresentar DEFESA, ao amparo dos argumentos fáticos e jurídicos a
seguir alinhados.
1-) Razões da defesa
A defendente foi intimada a apresentar defesa, no
prazo de 10 dias, em suposta observância ao contraditório e ampla
defesa, para verificação da penalidade a ser aplicada, ou seja, a rescisão
unilateral pela Administração Pública está decidida de forma totalmente
contrária aos documentos do presente protocolo.
A palavra suposta é totalmente aplicável ao caso
em tela, já que o contraditório e ampla defesa não são mera formalidade
a ser seguida para a rescisão unilateral, mas sim, princípios basilares do
Direito Pátrio e, que devem ser efetivamente observados nos processos
administrativos, o que não esta sendo observado pela Prefeitura Municipal.
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0 laudo pericial em que se baseia a Prefeitura
Municipal de Garça foi feito sem qualquer participação de representante
da defendente, o que fere frontalmente o contraditório e ampla defesa.
Marçal Justen Filho leciona que:
instauração do procedimento administrativo deverá
ocorrer formalmente, inclusive com a definição dos fatos
que se pretendem apreciar. Deve-se dar oportunidade
ao particular para produzir uma defesa prévia e
especificar as provas de que disponha. Em
seguimento, deverão produzir-se as provas, sempre
com a participação do particular. Não se admite a
realização de uma perícia sem que o particular
possa indicar um representante e o vicio não será
suprido através de posterior comunicação ao
interessado do conteúdo da perícia. Mas, muito pior
do que isso. é a pura e simples rejeição da produção das
provas. Após encerrada a instrução, deverá ser
proferida decisão, da qual caberá recurso para a
autoridade superior. Após exaurido o procedimento.
será proferido o ato administrativo unilateral da
rescisão". (JUSTEN FILHO 2002 p. 551-553). (Grifos
nossos).
Ao ser notificada pela Prefeitura, a defendente
imediatamente contranotificou e apresentou argumentos sólidos de que o
laudo apresentado pela empresa contratada pela Prefeitura não atende os
requisitos legais previstos na norma, salientandoclueo laudo foi feito
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sem qualquer participação da defendente, o que por si só
caracteriza ofensa ao principio do contraditório e ampla defesa.
Mesmo assim, a referida empresa afirmou que o
laudo deles está correto, sendo, repise-se, totalmente impugnado pela
defendente e, simplesmente ignorada a contra notificação apresentada
pela defendente.
0 laudo apresentado pela empresa contratada pela
Prefeitura Municipal será objeto de comunicação ao Ministério Público do
Estado de São Paulo, pois, foi gasto dinheiro público de forma indevida, já
que foi pago um laudo a ser feito sem observância das normas do DNIT e
DER, o que torna inválido o laudo.
Ademais, ao solicitar a análise granulométrica da
massa asfaltica, conforme consta no Laudo emitido pelo CETEC, a
Prefeitura através de seu corpo técnico, apresentou o Memorial Descritivo,
documento este parte integrante do edital, conforme consta no Parecer
Técnico 0976/2019.
Ao analisarmos o Memorial Descritivo, temos a
seguinte exigência de projeto na folha de número três, como segue:
Camada de rolamento em C.B.U.Q.
Consiste na execução de uma capa asfáltica com
C.B.U.Q. (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), faixa IV do DER com
espessura de 3,0 cm e com controle tecnológico de temperatura, teor de
betume, granulometria e espessura, que consiste no fornecimento do
material usinado, transporte do material até uma distância de 36 Km e
aplicação.
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Já no item remuneratório do respectivo serviço
(Planilha orçamentária licitada), em seu subitem 3.3, através do código
SINAPI 95990, a camada de rolamento a ser remunerada é a faixa
C do DNIT.
Desta forma podemos verificar realmente, que os
engenheiros da prefeitura não possuem capacidade técnica de leitura de
laudo, como afirmado por eles mesmos nas manifestações e, muito menos
para elaboração de questões técnicas a serem exigidas em edital.
A simples leitura das normas do DNIT e do laudo
apresentado pela empresa contratada pela prefeitura permitem concluir
que o mesmo não foi feito observando as normas legais.
A alegação dos Srs. Paulo Ricardo Girottio
(engenheiro civil) e, do Secretário Municipal de Obras e Serviços da
Prefeitura de Garça de que não possuem conhecimentos técnicos
especializados a ponto de analisar efetivamente os dados apresentados
não merece prosperar, pois, capacidade de leitura os mesmos possuem e,
a todo momento, mesmo após a contranotificação mostrando o erro da
forma do laudo a ser feito, pois, em total desacordo com as normas, esses
ignoraram ao menos a leitura das normas a serem observadas para o
laudo, pois, as normas legais para realização do laudo estão nos autos e,
certamente o laudo em que se baseia a Prefeitura para a rescisão unilateral
do contrato esta errado, pois, o próprio CETEC afirma, na resposta da
impugnação do laudo, que a Prefeitura não apresentou o projeto da
mistura asfáltica utilizada na obra, não cabendo ao referido Laboratório
qualquer manifestação ou apontamento quanto às especificações
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divergentes entre tabela de composição das misturas asfálticas, assim,
como itens do edital tratado entre os envolvidos.
De acordo com informações dos mesmos que não
possuem conhecimento técnico sobre asfalto, como o Secretário de Obras
pode acompanhar o asfalto produzido na própria Secretaria de Obras, para
as operações de tapa buracos do município, se não entende de normas
técnicas sobre este produto???? A Secretaria de Obras está atenta quanto
ás questões de granulometria, teor de betume, regularizações e
compactageies de base, para recebimento do asfalto por eles mesmos
produzidos?
Considerando a tempestiva contranotificação
apresentada pela defendente, em momento algum houve inércia por parte
dessa a ensejar eventual rescisão unilateral do contrato.
Ademais, a todo instante a defendente estava
questionando a Prefeitura sobre o andamento do presente protocolo, com
manifestações constantes.
Durante todo o contrato as partes devem observar a
boa fé, o que não foi observado pela Prefeitura de Garça.
Explico, o laudo elaborado a pedido da Prefeitura,
repita-se, em total desacordo com as normais legais do DER ET-DEP00/27, foi realizado em março de 2019 e, somente em dezembro de
2019, ou seja, 9 (nove) meses depois, a Prefeitura notificou a defendente
sobre o mesmo.
Isso porque todos os envolvidos sabiam que não
existia dotação orçamentária prevista para o presente convenio junto a
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Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São
Paulo, fato este que até o Sr. Prefeito Municipal questionou através de
oficio presente no protocolo, sob qual seria a previsão da liberação de tais
recursos, fato este que a resposta não chegou a empresa CONTRATADA.
Estranho se fez, que após a liberação do recurso por
parte do Governo do Estado de São Paulo, a Prefeitura notificou a empresa
CONTRATADA para retirar todo o asfalto aplicado e aplicar uma nova
camada, através de um laudo em que não seguiu as normas técnicas para
o caso.
Há de se ressaltar, que a empresa durante a
execução dos serviços, contratou um laboratório o qual apresentou os
resultados da camada de asfalto aplicada, estando a mesma em acordo
com as normas técnicas, e juntamente foi apresentado a Anotação de
Responsabilidade Técnica do Engenheiro o qual fez as análises,
documentos esses que já estão em Poder da Prefeitura Municipal.
0 Engenheiro Paulo Giroto, através dos diários de
obra que também estão em posse da prefeitura, acompanhou os serviços
em sua plena execução, e atestou "que os serviços foram executados com
êxito, em conformidade com o projeto e Memorial Descritivo, sem
pendências".
Em janeiro de 2020 a defendente apresentou
contranotificação contestando totalmente o laudo e, somente em
12.05.2020, a Prefeitura intimou a defendente de que irá realizar a
rescisão unilateral do contrato, sob a falsa fundamentação de que a
mesma não executou os serviços apontados pelo Engenheiro Civil, Sr.
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Paulo Ricardo Girotto, e Secretário de obras, Sr. Paulo Antenor Lima
Giacoia, o que supostamente caracteriza descumprimento das cláusulas
contratuais, prestes ao término do contrato.
Estranho se faz novamente, a Prefeitura ter obtido
a resposta do laboratório o qual contratou, a respeito das impugnações
realizadas pela empresa CONTRATADA, no dia 20/02/2020, e somente três
meses após comunicou tal resposta à empresa CONTRATADA.
Inerte ficaram os engenheiros da Prefeitura por todo
este período, sendo nove meses no ano de 2019 e três meses no ano de
2020, enquanto a empresa CONTRATADA realizou vários pedidos a fim de
que solucionasse este impasse causado pelos mesmos.
Repise-se, em momento algum houve
descumprimento de qualquer cláusula contratual pela defendente, pois,
essa de forma técnica impugnou o laudo e, comprovou documentalmente
que o mesmo foi feito de maneira incorreta, em total desacordo com as
normas legais para tanto.
Ademais, a defendente em momento algum se
furtou em reparar eventuais pontos que possam necessitar, mas não do
serviço inteiro como pretende a Prefeitura, com base em um laudo em
total desacordo com as normas legais.
0 artigo 78 da Lei 8.066/1993 prevê os motivos para
a rescisão do contrato e, o artigo 79, I as hipóteses de rescisão por ato
unilateral pela Administração, sendo que nenhuma das hipóteses se
encaixa no caso em tela, não havendo, portanto, que se falar em rescisão
unilateral do contrato.
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Nesse sentido:
"EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO
ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C
INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -
RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO -
POSSIBILIDADE -ART.78 DA LEI 8.666/93- PRÉVIO
PROCESSO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA -
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
INOBSERVÂNCIA - RESSARCIMENTO - DEVIDO -
SENTENÇA CONFIRMADA. - É possível a rescisão
unilateral de contrato administrativo pela Administração,
desde que observados os princípios constitucionais
da motivação, do contraditório e da ampla defesa,
além das exigências dispostas noart.78 da Lei
8.666/93, dentre as quais se inclui a prévia
instauração de processo administrativo. - Deve ser
mantida a sentença que condena a Administração a
pagar ao autor a indenização decorrente dos
prejuízos suportados em razão da rescisão
unilateral do contrato, para a qual não concorreu
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS -
Reexame Necessário - Cv 1.0024.11.004977-2/001,
Relator(a): Des.(a) Luis Carlos Gambogi, 5a CÂMARA
CÍVEL, julgamento em 28/08/2014, publicação da
súmula em 04/09/2014). (Grifos nossos).
Outro ponto que merece destaque, é que para a
liberação da verba do convênio pelo Governo do Estado de São Paulo
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certamente houve uma inspeção na obra realizada pela defendente, sob
pena de não liberação do valor.
Ora, importante ressaltar que a defendente possui
responsabilidade por 5 (cinco) anos pela obra e, em momento algum fugiu
dessa responsabilidade, sendo que, insistentemente demonstra que o
laudo como confeccionado não esta dentro das normas legais para tanto.
Os problemas apresentados no caso em tela, nem
mesmo existem, porém, decorrem de pura briga política entre o Prefeito
e vereadores de oposição, sendo que a empresa defendente, que inclusive
realizou diversas outras obras à Prefeitura sem nunca ter ocorrido
qualquer problema esta sofrendo as consequências, mesmo tendo
realizado regularmente seu trabalho.
Repise-se, em momento algum houve inércia da
defendente, sendo que, jamais descumpriu qualquer cláusula contratual.
Ademais, a defendente é uma empresa com experiência no mercado e,
com muitas obras para o Poder Público nos moldes da presente, sem
qualquer problema até hoje.
Assim, não há que se falar em rescisão unilateral,
pelos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, bem como, os
fundamentos técnicos a seguir, comprovando que o laudo que se baseia a
Prefeitura não pode prevalecer.
2-) Da impugnação técnica do laudo
Segundo oficio do CETEC encaminhado a Prefeitura,
as normas que foram realizados os ensaios, conforme itens a) e b) do
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SANTANA ek SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS- OAB/SP N. 16.489
referido oficio que é o parâmetro 6.3.2 Quantidade de Ligante e
Granulometria da Mistura da página 18 da norma do DER ET-DE-P00/27.
a) extração de asfalto, preferencialmente
conforme ASTM D 6307(26) ou DNER ME
053(27), ou ensaio de extração por refluxo
Soxhlet de 1.000 ml, conforme ASTM D
2172(28), 2 extrações por jornada de 8 h de
trabalho;
b) análise granulométrica da mistura de
agregados, com material resultante das
extraçcies da alínea a, de no mínimo 1.000 g,
conforme NBRNM 248(25); 2 ensaios por
jornada de 8 h de trabalho.
Conforme norma DNER-ME 053-94:
método que determina a porcentagem de
betume extraído de misturas betuminosas,
por meio de extrator centrifugo, onde após o
quarteamento da mistura adquire uma
amostra de 1.000g.
No Relatório de ensaio n. 0612/2019, página 04/16
Ponto 03 massa inicial 995,3g, página 14/16 ponto 13 massa inicial
994,5g, as amostras não possuem massa de 1.000g.
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Conforme página 37 da norma do DER ET-DEP00/27:
Extração de amostra indeformada Determinar
a densidade aparente do corpo de prova de
cada corpo de prova extraído e
correspondente e o grau de compacta ção.
Conforme página 4 da norma DNERPRO013/94, no
item 5.4 especifica que:
o pavimento cortado determinará a densidade
da amostra e no revestimento em execução,
após a passagem da acabadora, introduz-se
na mistura umaph,para a retirada de uma
amostra, em pontos distanciados de 60cm da
borda do revestimento.
Conforme página 4 da norma DERPRO120/97 o
subitem 4.3.3.1 diz que:
a amostra de agregado deve ser colhida antes
de ser submetido a qualquer operação (como
compressão, mistura,etc),que acarrete
alteração em suas características.
Conforme página 18 da norma do DER ET-DEP00/27, o item 6.3.3 controle da Compactacão diz:
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A cada 100 m de faixa de rolamento de massa
compactada, deve ser obtida uma amostra
indeformada extraída com sonda rotativa, em
local aproximadamente correspondente
trilha de roda externa, na faixa externa. De
cada amostra extraída com sonda rotativa
deve ser determinada a respectiva densidade
aparente, conforme DNER ME 117(15).
Ou seja, a amostragem adotada para determinação
de teor de betume e granulometria não pode ser submetida aos devidos
ensaios e apenas para o controle de compactação.
No oficio encaminhado, o laboratório diz que os
bordos das amostras foram descartador e que não comprometeu os
resultados. Segundo as normas acima, não são permitidos os ensaios de
granulometria e teor de betume após a aplicação e compactação do CBUQ.
Em relação ás espessuras, o mesmo oficio explica
que as distâncias ficaram aproximadas, mas segundo a norma as
distâncias devem ser feitas a cada 100,00m, conforme abaixo:
Conforme página 38 da norma do DER ET-DEP00/27:
Determinação da espessura através de corpos
de prova extraídos com a frequência a cada
100 m de faixa de rolamento compactada. E
aceitação 5% da espessura de projeto e não
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possuir valores individuais fora do intervalo de
± 10% em relação da espessura de projeto.
Ou seja, a maioria dos trechos possuem distâncias
acima de 100,00m.
Os pontos coletados foram indicados pelo
interessado nas áreas solicitadas, ou seja, conduzindo aos pontos que
havia interesses e comprometendo o resultado final.
Conforme item 7 aceitação da norma do DER ET-DEP00/27, o subitem E) na Página 22 onde o item 7.3.2 Geometria diz:
as regiões em que, eventualmente
apresentem deficiência de espessura devem
ser objeto de amostragem complementares
através de novas extrações de corpos de prova
com sonda rotativa; as áreas deficientes,
devidamente delimitadas, devem ser
reforçadas às expensas da executante e de
acordo com orientação da fiscalização.
Esta empresa concorda plenamente com o item 7 da
norma, mas desde que seja seguida corretamente e não realizando
ensaios fora da especificação técnica.
Outro item importante é que devido a grande
irregularidade do pavimento antigo, após a execução do serviço não houve
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nenhum questionamento sobre as ondulações e com a liberação do trafego
houve um reflexo para o acabamento final.
Desta forma, fica impugnada a apresentação dos
ensaios de espessura, teor de betume e granulometria, pois foram
extraidos através de corpo de prova após a aplicação e compactação do
asfalto e também com distâncias acima de 100m e massa abaixo de
1.000g, não sendo admitido através da norma técnica determinada pelo
DER/SP.
3-) Das provas
Visando provar o alegado e, em efetiva observância
ao contraditório e ampla defesa, a defendente pugna pela produção das
seguintes provas: a-) realização de novo laudo com outra empresa a
ser escolhida em comum acordo com a Prefeitura, em relação à espessura
do asfalto nos pontos em que a prefeitura alega não ter sido atingido, já
que em relação à granulometria e, teor do betume não há como se fazer
o laudo após a compactação do asfalto, nos termos das normas legais do
DNIT e do DER; b-) oitiva do responsável legal pelo laudo
confeccionado pela empresa CETEC Lins/Unilins, pois, a defende nte
não foi intimada para participar de nenhuma etapa do laudo (coleta de
amostras, apresentação de quesitos, acompanhamento do laudo,etc),
tudo a comprovar a nulidade do mesmo; c-) oitiva das testemunhas
abaixo arroladas e, d-) expedição de oficio à Secretaria de
Desenvolvimento Regional de Manilha para que forneça cópia do
laudo de vistoria da obra realizado pelo Fiscal do Governo do Estado de
São Paulo, referente ao convênio 1134/2018, salientando que referido
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laudo somente será entregue por pedido do Município conforme informado
defendente, tudo para comprovar que a rescisão unilateral pretendida
pela Prefeitura Municipal de Garça não pode ser concretizada.
4-) Do pedido
Ao exposto, a defendente pugna pelo acolhimento
da defesa e, deferimento das provas acima, tudo a comprovar a
inocorrência de qualquer ato dessa a possibilitar a rescisão unilateral do
contrato pela Prefeitura, bem como, requer a liberação em seu favor do
valor transferido pelo Governo do Estado de São Paulo para a conta da
Prefeitura, diante da integral execução da medição a ser paga, tudo
conforme fundamentação, decisão que melhor atenderá à JUSTIÇA!
Termos em que. P. deferimento.
Garça, 21 de maio de 2020.
João Rodrigo Santana Gomes
OAB/SP n. 195.212
Rol de testemunhas:
1-) Rodrigo OliveiraCorrea, brasileiro, casado, engenheiro, portador do
RG n. 40.703.832-2, com endereço na Rua Bom Pastor, 61, Garça/SP.
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2-) Paulo Ricardo Girotto, brasileiro, servidor público municipal, com
endereço na Prefeitura Municipal de Garça/SP;
3-) Paulo Antenor Lima Giacóia, brasileiro, servidor público municipal,
com endereço na Prefeitura Municipal de Garça/SP;
4-) Áurea BeatrizPeron, brasileira, engenheira de laboratório, CREA
5061511083, com endereço na Avenida Nicolau Zarvos, n. 1925, Jardim
Aeroporto, Lins/SP — CEP 16.401-371.
5-) Elton Macedo do Rosário, brasileiro, engenheiro civil — CREA
5069684975, com endereço na Rua Miguel Landutti, n. 409, bairro Diniz,
São José do Rio Preto/SP — CEP 15.013-794.
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