materia nº 390/2020

%taxar§00 
14 & 114 4F W. 1-14T I dr-ITY44 lr 1r4 ar-i 4 4 LPL. HIRVH 
ESTADODE SAO PAULO 
REQUERIMENTO N° 390 -2020 
Considerando que o Poder Judiciário, nos autos da Ação Civil 
Pública n° 0010115-74.2019.5.15.0098, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, 
reconheceu a existência de sucessão trabalhista da Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Garça pela Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHEB) e pela 
Sociedade Beneficente Caminho de Damasco (SBCD), em relação aos trabalhadores 
que continuaram a prestar serviços nos mesmos locais e mesmas timções; 
Considerando que, em razão da referida decisão, a Justiça 
Trabalho passou a reconhecer a responsabilidade da AlliBB e da SBCD pelos débitos 
oriundos dos contratos de trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Garça, ante a sucessão trabalhista; 
Considerando que tal fato ocasionara, inevitavelmente, um 
grande desequilíbrio econômico-financeiro na execução das parcerias firmadas pelo 
município de Garça com a AHBB e com a SBCD; 
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, 
oficie-se h Associação Hospitalar Beneficente do Brasil — AHBB e á. Sociedade 
Beneficente Caminho de Damasco — SBCD para que, através dos setores competentes, 
informem seirk)requerer a Prefeitura Municipal de Garça, em momento oportuno, o 
ressarcimento de eventuais despesas oriundas da sucessão trabalhista da Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Garça, a fim de se preservar o econômico-financeiro da 
parceria. 
Sala das Sessões, 1° de junho de 2020. 
PA ANDFANECO 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camaraAcmgarca.sp.gov.br