materia nº 4/2020

S. 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
AO PLENÁRIO DA CASA: 
Senhores(a) Vereadores(a): 
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de 
R_esolução, a firn de alterar oart. 90- do Rest)loção n° 365, de 19 de-Aril de- 2017 (kegnnentey interne); 
melhor regulamentando a utilização da palavra para encaminhamento de votação pelas lideranças 
partidárias. 
Desta forma, buscou-se possibilitar que a utilização da palavra para 
encaminhamento de votação fosse delegada, sem avocação, a outro parlamentar da respectiva bancada. 
Tal medida se mostra oportuna, pois, em determinados assuntos, 
podera haver outro parlamentar Oh respectiva bancada) com maiorexpertisesobre os temas debatidos, 
garantindo-se maior conteúdo no encaminhamento de votação pelas lideranças partidárias. 
Pelo exposto, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado. 
Garça/SP, 28 de maio de 2020. 
i,tnente, 
RÉ FANECO 
Vereador 
It\SO 
CÂMARA NIUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2020 
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AS 
PRERROGATIVAS DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art.1° 0 inciso II do artigo 90 da ResoILK•ão n°365, de 30 de maio do 2017,_ 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.90. ( ) 
— usar da palavra, sem apartes, em defesa da respectiva linha política, pelo prazo de até 
cinco minutos, para encaminhamento de votação sujeita a deliberação do Plenário, 
podendo delegar, sem avocação, tal prerrogativa a outro parlamentar da respectiva 
bancada; 
Art.2° Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrario. 
S. Sessi5 s de maio de 20 0. 
Ovi-taf° 
0 ANDFANECO 
V eador