materia nº 6/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 24/2020 
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação) 
ALTERA A LEI N° 2.-627, DE 29 DE ABRIL DE 1991 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS}, 
BEM COMO A LEI N° 4.584, DE 04 DE JANEIRO DE 2011, NO TOCANTE AOS 
PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou c ele sanciona c promulga a seguinte lei: 
Art.1° O artigo 23 da Lei n° 2.627, de 29 de -abril de 1991, passa vigorar com a 
seguinte redação: 
ARTIGO 23. Dentro do perimetro urbano não será permitida a criação de animais que 
coloquem em risco a saúde, o sossego e o bem-estar públicos, estando sujeitos à apreensão 
e depósito todos os animais soltos pelas vias e logradouros públicos, na forma que dispuser 
a legislação de prevenção e o controle de zoonoses. 
Parágrafo único. Os equinos e muares poderão permanecer em áreas verdes dos bairros 
periféricos, desde que particulares, devidamente amarrados e fora do alcance das vias e 
áreas públicas, cabendo aos proprietários a responsabilidade pela guarda e pelos danos 
eventualmente causados. 
Art.2° 0 artigo 24 da Lei n° 2.627, de 29 de abril de 1991, passa vigorar com a 
seguinte redaçgo: 
ARTIGO 24. Caberá aos proprietários de imóveis exterminar os focos de insetos nocivos 
neles constatados, seja em edificações, árvores ou plantações. 
Rita Baïgo do Rio Branco, 127/131 -.Centro -CEP 17400-000-Garça-SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
Art.3° Fica inserido o § 40 ao artigo 4° da Lei n° 4.584, de 04 de janeiro de 
2011, passa vigorarcoina seguinte redação: 
Art. 4°. (.) 
§ 40 Na hipótese de parcelamento da multa imposta, após o pagamento da 10 (primeira) 
parcela, suspensa a exigibilidade do crédito, caberá ao proprietário, no prazo a que se 
refere o sç P' deste artigo, proceder a retirada do animal apreendido, sob pena deste ser 
considerado abandonado, aplicando-se as medidas do parágrafo anterior. 
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.5° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o § 30 e o 
parágrafo único doart.1° da Lei n°4.584/2011, bem como a Lei n° 5.125/2017. 
S. das Comissões, 03 de junho de 2020 
Rua Baia° do Rio Branco, '1271131 --Centro --CEP 17400,000 -SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
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