materia nº 29/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
Oficio n.°156/2020 
Garça, 04 de junho de 2020. 
Ref: Encaminha Projeto de Lei n.° 019/2020 
Senhor Presidente, 
Considerando o contido no Memorando Idoc. n° 7802/2020, encaminhamos para 
apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 019/2020, através do qual estamos solicitando 
autorização para suspender os recolhimentos previdencidrios do RGPS e RPPS. 
Considerando o Decreto Legislativo Federal n° 6 de 2020, que estabeleceu o estado 
de Calamidade Pública no Brasil; 
Considerando o Decreto Estadual n° 64.879/2020, de 20 de março de 2020, que 
estabeleceu o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo; 
Considerando o Decreto Municipal n° 9.048, de 27 de março de 2020, que 
estabelece o estado de calamidade pública no Município de Garça; 
Considerando o Decreto da Assembleia Legislativa Estadual n° 2.495, de 31 de 
março de 2020, reconhecimento do estado de calamidade pública no município de Garça; 
Considerando a queda de arrecadação prevista pelo efeito da pandemia covid-19 
nas receitas tributárias do município; 
Considerando a necessidade do Município de adequação orçamentária para o 
enfrentamento necessário a pandemia covid-19; 
Considerando a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece 
o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-00V-2(Covid-19), que em seu §2 doart.90, 
determina a suspensão do recolhimento e parcelamentos de dividas dos Municípios com a Previdência Social e 
estende a suspensão aos recolhimentos e parcelamentos das contribuições previdencidrias patronais dos 
Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, entre 10de março e 31 de dezembro de 2020, mediante 
autorização legislativa; 
Desta forma, como é de interesse da Administração Pública o tema que envolve a 
matéria, solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem 
como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do 
Município. 
apreço. 
Aproveitamos a oportu dade para renovarmos nossos protestos de elevado 
f) 
Atenciosamente, 
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Ajr,\J 
JOÃO CARLOS DOS SAN 1S 
Pref `to Municipal 
Exmo. Sr. 
WAGNER LUIZ FERREIRA 
Presidente daCamaraMunicipal deCarp 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
PROJETO DE LEI N° 019/2020 C TY\ /A9'6261 Q-i"j() 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENDER OS 
RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO RGPS E RPPS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suspender os 
parcelamentos e recolhimentos de dividas do Município de Garça para com o Regime Geral da 
Previdência Social - RGPS e os parcelamentos e recolhimentos das contribuições previdencidrias 
patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS - IAPEN, com vencimentos 
entre 1° de março e 31 de dezembro de 2020, nos termos dosarts.2°, 9° e § 2° do mesmo artigo 
da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Garça, 04 de junho e 2020. 
JOÃO CA 0 DOS SAN OS 
,.\.. 
PRE7VFO MUNICIPA 
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