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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N-2020
Considerando que foi divulgado pelo governo do estado de São Paulo
que a Secretaria de Estado da Habitação liberou R$ 200 milhões do Programa Nossa Casa
para fomentar a construção de moradias e permitir que famílias de baixa renda tenham acesso
a casa própria.
Considerando que serão 15.899 unidades habitacionais disponibilizadas
em 24 municípios paulistas. Os aportes de recursos estão sendo realizados desde o inicio de
abril e serão efetuados por meio de cheque moradia para a aquisição desses imóveis.
Considerando que o Programa Nossa Casa foi instituído pelo Decreto
estadual n° 64.419 e estima investimento de R$ 1 bilhão na construção 60 mil unidades até
2022. 0 programa promoverá parcerias entre o Estado, as prefeituras e a iniciativa privada
para fomentar a produção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Requeiro A. Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Governador do Estado de São Paulo, Sr. João Dória, para que informe a possibilidade de
envidar os esforços necessários no sentido de que sejam destinadas para o município de
Garça 200 moradias, tendo em vista que nosso município não consta na lista de contemplados
no programa Nossa Casa, e o vice governador é do mesmo partidopoliticodo prefeito do
município de Garça, Sr. João Carlos dos Santos.
Sala das sessões, 08 de junho de 2020.
PATRÍCIA MARANGÃO
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Garça — SP
Site: www.garca.sp.leg.br/email: camara@cmgarca.sp.gov. br
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